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materia nº 3852/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3852 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA TEIXEIRA & ORTIZ TRANSPORTES LTDA - ME.
native_id1962

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL OF. Nº 185/2019
2019-12-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 11

SBN,
| Prefeitura Municipal de Butiá
a Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel. 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 16 de dezembro de 2019.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da Concessão autoriza O poder Executivo Municipal a
Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município para a Empresa TEIXEIRA & ORTIZ
TRANSPORTES LTDA — ME, e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, imóvel a ser cedido
destinar-se-á, única e exclusivamente, para a construção de sua sede, com oficina mecânica para a
manutenção e local para estacionar os veículos, visando assim, a ampliação das atividades da empresa,
tendo em vista o projeto da empresa ter sido aprovado pelo COMDESE.
Com a instalação da empresa em área do Município, a mesma dará
preferência a mão-de-obra local, que proporcionará O desenvolvimento, geração de mais empregos e
renda para Município.
Em anexo, encaminhamos Justificativa do Secretário Municipal de
Desenvolvimento sobre a importância do referido Projeto em pauta.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que a comunidade em geral será
beneficiada.
Atenciosamente,
/
“DANIEL PE EÍRA DE ALMEIDA
preso maeser imensos rama Prefeito Municipal
AO BUTA so,
Prefeitura Municipal de Butiá
| Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
date 4 Tel: 51 3652 9400 — www butia.1s.gov.br
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER USO DE BEM
PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO PARA À EMPRESA TEIXEIRA
& ORTIZ TRANSPORTES LTDA - ME.
Se
PROJETO DE LEI Nº
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga à seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa TEIXEIRA & ORTIZ TRANSPORTES LTDA — ME, inscrita no CNPJ sob nº
19.209.910/0001-07, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua João Demamann, nº 400,
Bairro Cidade Alta, Butiá/RS, que atua no ramo de transporte rodoviário de carga, uma fração de terras
de 2ha, localizada no Lote 3, ao lado da Br 290, conforme Mapa, em anexo, de propriedade do
Município.
Parágrafo único — O imóve! citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para à construção de sua sede, com oficina mecânica para à manutenção e local para
estacionar os veículos, visando ampliação das atividades da empresa.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado
por igual período, desde que mantido o interesse público.
g1º- Será revogada a concessão se no prazo de 06 (seis) meses, da data da assinatura
do presente instrumento a Empresa não iniciar a construção do prédio.
82º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano do início da obra esta não
reste concluída.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, à empresa referida compromete-se a
contratar, no mínimo, 12 (doze) funcionários, obedecendo à legislação vigente e O emplacamento de seus
veículos no Município.
Art. 4º - À Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, O direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre O imóvel.
Art. 5º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
E Dura tt” S ft,
EL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN jcisco
Secretário Municj drhinistração
Lo
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA .
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E GESTÃO
16 de Dezembro de 2019
Prezado Secretário
Ao cumprimenta-lo estamos a encaminhar o processo 003221/2017 da empresa
TEIXEIRA ORTIZ LIMITADA-ME rua João de Mamann, 400.
Senhor secretário, à empresa vem solicitando desde 2015 uma área para
estacionar seus caminhões e oficina para manutenção na parte mecânica, &
secretaria fazendo um levantamento em áreas disponíveis encontrou um área de 2
hectares no lote 3 ao tado da BR290.
Senhor secretário, prefeito e poder legislativo em reunião do conselho em ata
anexa (COMDESE) número 4 de 2017 consta o nome da empresa em junto ao
executivo uma área para beneficiá-la que em ofício anterior anexo cita o número de
caminhões e todos emplacados em Butiá e números de funcionários.
A secretaria de Desenvolvimento devido atraso reconhece à necessidade desta
concessão e junto anexo mapa do local. ,
Solicitamos apreciação € aprovação desse processo.
e prem,
Paulo Roberto Félix Machado
Secretário Mun. de Desenv. Indústria é Comércio
Atentamente
Paulo Machado
Secretário de Desenvolvimento
Edilson Luis Francisco
Secretário Municipal de Administração
AO BUTIÁ
$ AS 198,
Prefeitura Municipal de Butiá Processo Nº 003521 |
Fone: (51) 3652-9400 . . EDNA '
Rua do Comércio, 590 Emissão: 16/10/2017 Hora: 11:33:18 |
CEP: 96750-000 Usuário: DOUGLAS
Exmo. Sr. ( ) DEFERIDO
prefeito Municipal > AG Ih SAS
Nesta Cidade pra ff A Dto
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 003521! 2017
REQUERENTE
Nome: Teixeira & Ortiz Transportes LTDA - ME
CPF/CNPJ: 19.209.910/0001-07
Endereço: João Demamann
Número: 400
Bairro: Cidade Alta
Cidade: Butiá
CEP: 96750000
Telefone: 9544-2082
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 16/1 0/2017
Assunto: Requerimento
Subassunto: Cedência de área
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer a cedência de área próxima ao cemitério municipal, a
qual era ocupada pela empresa CTESA Construções LTDA, conforme
documento em anexo.
| SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: 4B5967Z |
- Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 16 de outubro de 2017
Assinatura do Requerente
Proprietário do imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// vaww.butia.rs.gov.br
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, RS.
EMPRESA TEIXEIRA E ORTIZ TRANSPORTES LTDA, vem
através deste, solicitar à cessão de área para sua Instalação e ampliação objetivando 2
construção de sua sede própria, considerando que:
- A Empresa presta serviço de transporte de carvão Mineral para a Empresa Transkubn
Transportes Ltda, que por sua vez, presta serviços para & Empresa Copelmi Mineração
- A Referida Empresa conta com cerca de 12 (doze) caminhões em sua frota.
« Todos os veiculos são emplacados no município de Butiá, contribuindo assim com €
desenvolvimento econômico municipal.
A Teixeira e Oriz tem cerca de 30 (rinta) funcionários, contribuindo com O
desenvolvimento social do município, são 30 (trinta) famílias se beneficiando com à
Empresa, bem como fazendo o dinheiro percebido pelos empregados, girar no
comércio tocal.
« À Empresa não conta com pátio para estacionar seus caminhões, 0 que muitas vezes
gera transtornos aos munícipes, pois tendo os funcionários que estacionar nas ruas
do município, obrigam-se a transitar, muitas Vezes, por ruas estreitas e de sem
pavimentação, tevantando muita posira para 9s moradores, causando muitas
reclamações até mesmo para O poder publico.
« slém de estacionar em vias públicas, algumas vezes, terminam tendo que pagar para
outras empresas para deixar seus caminhões estacionados em seus pátios.
« Considerando a situação atual de segurança precária em todo 0 Brasil, ainda há de se
falar que 08 caminhões nas ruas, jê geraram danos a empresa, pois já foram objeto
de furto várias baterias, O que gera alto custo, que poderia estar comprando mais
caminhões e gerando mais empregos € renda para o município.
Diante o exposto, requer seja avaliado € defendo, o pedido de
concessão de terrena para & EMPRESA TEIXEIRA E ORTIZ TRANSPORTES LTDA, a fim de
instalar-se definitivamente no município, colaborando assim com 9 desenvolvimento social e
econômico de Butiá.
Butiá, 11 de novembro de 2015.
Lorne E. TÉLXCINO
TEIXEIRA E ORTIZ TRANSPORTES LTDA
CNPJ 19.209.91 0/0001-07
Erota: Teixeira € Ortiz Transportes Ltda
Emplacados em Butiá'RS
Cavalos
JAR 6899 - MB 2014/6x2/ Truck - Ano 4988 -
AY 6836 - LS 1935/4x2 - Ano 1995 - -
MDC 6242 - LS 1938/42 - Ano 2002 -
ILG 7898 - S 1938/4x2 - Ano 2008 -
NT 8131 - 2544/8x2 - Ano 2014.-
IHT 9474 — 124L — Ano 1998
[ZN 0420 — R420 — Ano 2010
AM 2021 — Volvo FH 460 6X2T — Ano 2015
NAN 5421 —M Benz/ Axor 2544 — Ano 2013
Carretas:
LH 6754 - Libretato - Ano 2009 —
MAG 9288 - Random - Ano 1994 -
ivE 71462 - lcom- Ano 2014 -
IVE 7163 - Icom - Ano 2014 -
yu 1227 - Random - Ano 2015 —
NAC 8351 — lcom Vanderieia - Ano 2014
OC 0042 — SR Pastre SRBA — Ano 2007
OC 0053 - SR Pastre SRBA — Ano 2007
IWyxX 3865 — SR Saivaro SRBA — Ano 2015/16
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Porto Alegre
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PL. SITUAÇÃO /LOCALIZAÇÃO
“o; LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
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PROP.:
-Mumaipio de Buta
Indicada
END.: Rodovia BR-290
Resp. Técnico
DEZEMBRO
2019
DIST BR DIV
CAU A46211
Arq” Andrea C. Zanolla Ferreira Reg.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFBa sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
8 CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ER DENSO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERIUS
NONE EMPRESARIAL — |
TEIXEIRA & ORTIZ TRANSPORTES LTDA.
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NONE DE FANTASIA) PORTE
MA TRANSPORTES ME
"EOMGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE E IA PRÍNCIPA
49.30.2-02 » Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional (Não dispensado *)
SS E DESCAÇÃO DAS ANVIDADES ECOND
ao: Es 241 + Transporte rodoviário de Cargo e
TOGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURID
206.2 » Sociedado Empresária Limitada
EE E JET
CEF ERRASDISTATO E To NNE
96,750-000 CIDADE ALTA
ENDEREÇO ELETRONO Ee
maçhadocontabilgterra.com.br Ee 3652-1687
ESTE FEDERANO RESPONSAVEL 7
SITUAÇÃO CADASTRAL E
ATIVA 08/71/2013
[ESTVO DE SAGAS CADASTRAL |
sea Ei
pre proa
€) A dispensa de alvarás a liconças é direão do e emproondedor que atendo aos roquisios constantes ne Resolução CGSIM nº 51, de 11 do
junho de 2019. ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM psios entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às pd dispensadas,
Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1,863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 16/12/2019 às 14: 26:20 (data e hora de Brasília). Página: 114
rcomsurarasa | votar | geme |
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 630 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 3852/2019
Autoria: Executivo Municipal
Assunto: Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder o Uso de Bem Público de
propriedade do município para a empresa Teixeira & Ortiz Transportes LTDA - ME.
O projeto de leiem questão tem como objetivo conceder Cessão de Uso de Bem
público, de fração de terras de 2ha, localizado no Lote 3, a0 tado da Rodovia BR 290, em Butiá,
para a empresa Teixeira e Ortiz Transportes LTDA - ME, com sede na rua João Demamann, nº
400, bairro Cidade Alta, Butiá/RS.
A concessão dar-se-á pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada,
por igual período, desde que mantido o interesse público.
No tocante à redação, está apto a ser apreciado e aprovado pelo Plenário desta
Casa Legislativa, eis que não apresenta vício de natureza constitucional.
É o Parecer.
Butiá, 16 de deZembro def2019.
Ver. Legnardo Montenegro
Secretário
ATI >
Ver. Luiz Atbertó Peres da Silva Filho
Integrante

open original →