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materia nº 3853/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3853 / 2020
Date 2020-01-16
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1980

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-17 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL OF. 004/2020.
2020-01-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-02T08:52:17.985170-03:00 Aprovado 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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948 BUTA Ea
Prefeitura Municipal de Butiá
g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
& Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
eat
Butiá, 16 de janeiro de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Senhores vereadores, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa
Projeto de Lei a ser apreciado, para tratar de reajuste salarial dos servidores municipais.
Digníssimos pariamentares, vimos encaminhar nossa proposta de
reposição salarial de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento), que serão pagos para os
servidores do Quadro Geral do Município, incluindo a Fundação Municipal de Saúde - FUMSA.
Outrossim, ressaltamos que apesar da crise, o Município garantirá aos
servidores do quadro geral o pagamento integral do reajuste previsto para a categoria.
Pelo exposto, solicitamos apreciação do Projeto de Lei, em Sessão
Extraordinária, considerando a proximidade da data para fechamento da folha de pagamento.
Atenciosamente,
DA) A)
JANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
94 BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 —- www .butia.rs.gov.br
Sra
PROJETO DE LEINº 3893
CONCEDE REVISÃO GERAL DE
SALARIO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a todos os
Servidores Municipais do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Fundacional, ativos,
inativos, pensionistas, Cargos em Comissão (CCs), Função Gratificada (FGs), Bonificação e
Fundacional, revisão geral salarial de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento).
8 1º - A revisão salarial prevista no “caput” deste artigo será concedida a contar
de 01 de janeiro de 2020.
8 2º - O salário base não será inferior a R$ 1.039,00 (Hum mil e trinta e nove
reais). ”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Decal Aldo
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,

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