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| NCÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
SÁ BUTIÁIRS Butiá, 16 de janeiro 2020.
SENHORES VEREADORES:
Apresentamos o presente Projeto de Lei que trata da revisão
geral dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais,
bem como aos Servidores e Cargo em Comissão do Poder Legislativo Municipal.
A revisão geral proposta leva em consideração índices de
reajustes propostos aos servidores do Poder Executivo Municipal conforme Projeto
de Lei nº 3852/2020.
Esperamos contar com o apoio dos colegas para apreciação
deste projeto.
Atenciosamente,
Ver. LUIZ ALBERTO PERES DA SILVA FILHO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
BUTIÁIRS
PROJETO DE LEI 3858/2020
] CONCEDE REVISÃO GERAL DE
SALÁRIO AOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO, AOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E AOS SUBSÍDIOS DOS
CARGOS ELETIVOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona e publica
a presente,
Art. 1º Fica concedida revisão geral salarial de 6,00%, (seis por cento)
aos Servidores do Quadro de Servidores e do Quadro em Extinção, bem como aos
cargos em Comissão, todos do Poder Legislativo Municipal, sendo 4,48%, (quatro
virgula quarenta e oito por cento), referentes à reposição salarial e 1,52%, (Um vírgula
cinquenta e dois por cento), referentes ao aumento real.
Parágrafo Único - A revisão prevista no “caput” do presente artigo,
deverá incidir também sobre o Vale Alimentação, conforme Lei Municipal nº
1871/2008.
Art. 2º Fica concedida revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários Municipais, no índice de 4,48%, (quatro vírgula zero sete por
cento).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a partir de 1º de Janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDÍLSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração
rrenan
Rua do Gomércio 610 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
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