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materia nº 3859/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3859 / 2020
Date 2020-01-16
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1871/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1986

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-17 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL OF. 004/2020.
2020-01-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-02T08:54:58.759562-03:00 Aprovado 4 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
BUTIÁIRS
Butiá, 16 de Janeiro 2020.
SENHORES VEREADORES:
Apresentamos o presente Projeto de Lei que trata do reajuste
do Vale Alimentação dos Servidores desta Casa, afim de adequar este a realidade o
qual se presta permitindo ao funcionalismo uma efetiva compra de sua alimentação.
Esperamos contar com o apoio dos colegas para apreciação
deste projeto.
Atenciosamente,
Ver. LUIZ ALBERTO PERES DA SILVA FILHO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES
BUTIÁ/RS
PROJETO DE LEI 3859/2020
ALTERA O ARTIGO 2º DA
LEI MUNICIPAL 1871/2003, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele
sanciona e publica a presente,
Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal nº 1871/2003 passa a
viger com a seguinte redação.
“Artigo 2º - Serão concedidos vinte e dois vales-
alimentação por mês, mediante crédito junto à folha de pagamento no dia 20 de
cada mês, correspondendo cada um ao valor de R$ 27,00, (vinte e sete reais).
$ Único - O valor individual do vale alimentação será
reajustado na mesma data e índice do reajuste dos salários dos servidores
Municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias..
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDÍLSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração
Rua do Comércio Nº 630 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br

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