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materia nº 3860/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3860 / 2020
Date 2020-01-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.400,00, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS
native_id1987

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-17 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL OF. 004/2020.
2020-01-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-02T08:54:40.435027-03:00 Aprovado 4 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 7

SS BUTA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 Bairro Centro - Butiá
a Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Sutiá, 16 de janeiro de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de valor R$ 17.740,00 (dezessete mil,
setecentos e quarenta reais), com recurso o recebimento de auxílios e/ou convênios.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
é devido ao ingresso de recursos para aquisição de equipamentos odontológicos, para Incremento
na estruturação da rede de serviços de Atenção Básica do Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
A 4
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
tá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº JÓLO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 17.740,00
com RECURSO O | RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 17.740,00 (dezessete mil, setecentos e quarenta reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 97 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE «R$ 17.740,00
«R$ 17.740,00
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0095 -- Gestão do SUS do Município
Projeto 1.284 — Estruturação da Atenção a Saúde Bucal — Proc. 25000.207936/2019-17....
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições..................ccsse
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...................
R$ 17.740,00
R$ 100,00
R$ 17.640,00
CocaEvo Ler oGA PO NAE REA NERO ESACAS Apa AREACEEULONIAAONE ROC MAA ps Eco ce eo rapa nprcna 17.740,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxílio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
A
ANIEÍ. PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração
:
PREFEITURA DE BUM
Administração | Perfular
Do: Setor de Contabilidade S.M.s.
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIÁ
MEMORANDO nº051/2019
Senhora Dirigente:
Vimos por meio deste, encaminhar em anexo, documentos referentes ao repasse
do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$ 17.740,00 , creditado em 18/12/2019, para
aquisição d equipamentos odontológicos, conforme Portaria nº3.034, de 20 de novembro de
2019, para proceder a contabilização do mesmo no sistema, conforme discriminado:
RECURSO — 4505 — Investimento-Atenção Básica
RECEITA — 24.18.03.11.09.00.00.00 — Estruturação da atenção à Saúde Bucal
BANCO — CEF-conta — 006.626031-9
Butiá, 19 de dezembro de 2019.
Atenciosamente
Contadora-CRC/RS 58.069
CIENTE: |
A
Paulo Pereira de Almeida
Secretário Municipal de Saúde
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
* Publicado em; 25/11/2019 | Edição; 227 iSeção:1 | Página: 52
Órgão: Ministório da Saúde/Gabinete da Ministro
PORTARIA Nº 3.034, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Define recursos financeiros destinados à aquisição de
equipamentos odontológicos Para os Municipios que
implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos je Il do
Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a necessidade de melhorar Os indices epidemiológicos em Saúde Bucal da
População brasiteira, bem como a necessidade de ampliação da resolubilidade das ações básicas de
Saúde Bucal, buscando a integralidade da assistência:
Considerando a Portaria nº 3134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a
transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e
Para aquisição de equipamentos e materiais Permanentes, no âmbito da Portaria nº 3134/GM/MS, de 17
de dezembro de 2013, resolve:
para 0 SUS (SIGEM), Programa Estratégico Atenção Básica - Saúde Mais Perto de Você, Componente Saúde
Bucat - Brasil Sorridente, disponivel em wWwwfns.saude.gov.br.
53º 0 valor repassado. por nova Equipe de Saúde Bucal implantada, para cada Municiplo teve
como referência o valor unitário da Cadeira Odontológica Completa, para o ano de 2020, constante na
Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEM) no Sistema de
Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM).
- Toe o estas rima manga
“Equipe(s) de Saúde Bucal, nas) Unidade(s) Basica(s) de Saúde, esses Fecursos financeiros poderão ser
5 5º Na hipótese de o custo final para aquisição das cadeiras odontológicas completas ser
inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos nos termos desta Portaria, os saldos
remanescentes poderão ser utilizados para a aquisição de outros equipamentos odontológicos previstos
na RENEM, excetuando-se equipamentos e materiais Permanentes com alocação condicionada a
parâmetros populacionais ou de demanda previstos na legislação.
Art, 2º O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Portaria
será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses contados do efetivo recebimento do recurso pelo ente
federativo beneficiário.
Art. 3º À prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria deverá
ser realizada por cada ente federativo beneficiado, conforme preconizado pela Lei Complementar nº 141,
de 13 de janeiro de 2012. — ru ds. desião -RRG
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, em
parcela única, dos recursos para os Fundos Municipais de Satide correspondentes,
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do
Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8581 - PO-0001 -
Estruturação cia Rede de serviços de Atenção Básica de Saúde - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal,
Am. 5º EstaPortaria entra em vigor na data de sua publicação,
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
ANEXO
Imuniciio ]QUANTIDADEINALORTOTALA SER REPASSADO|
O (AC (CRUZEIRO DO SUL 5 R$ 8870000.
(120030 (AC [FEIJÓ iz [R$ 3548000
(120033 (AC [MÂNCIO LIMA hu -R$1774000 | no
(120040 AC ÍRIO BRANCO is |R$ 106.440,00
(120043 [AC [SANTA ROSA DO PURUS A [R$17740,00 1
(270010 AL | ÁGUA BRANCA a [R$ 17740,00 E
(AL [ARAPIRACA a [R$17740,00 |
(270230 AL |CORURIPE NE (R$ 35.480,00
270420 AL |LIMOEIRO DE ANADIA 1 [R$ 1774000
270450 [AL ÍMARAGOG! E (R$1774000 1
(270470 AL |MARECHAL DEODORO 3 [R$53.220,00 n
270550 [AL [MURICI o (3 |R$5322000 N
270660 [AL [PAULO JACINTO a |R$17740,00)
|270850 |AL [SÃO LUÍS DO QUITUNDE 8 |R$5322000 —
270930 AL [UNIÃO DOS PALMARES E |R$5322000 — A
(7 'R$ 124.180,00 no
Lo R$770,00
RE |R$88700,00 o
[130040 AM BARCELOS E [R$ 1774000
[130050 |AM |BARREIRINHA a |R$ 1774000 Í
130068 [AM BOA VISTA DO RAMOS iz .. R$ 35480,00 = =
[130090 AM | CANUTAMA EN a [R$17740,00
130100 [AM CARAUARI FR R$17740,00
i130n0 [AM | CAREIRO 4 |R$70960,00
1805 AMCAREIRODAVÁRZEA R$1
480.00
o (R$1774000
M FONTE BOA Ê |R$ 35.480,00 |
MÍITAMARAT | . 1 iR$17740,00 |

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