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SP SUMA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 -- Bairro Centro - Butiá
é Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 16 de janeiro de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de valor R$ 100.000,00 (cem mil reais),
com recurso o recebimento de auxílios e/ou convênios.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
é devido ao ingresso de recursos de Emenda Parlamentar, para a aquisição de equipamentos e
material permanente para dar suporte na estruturação da rede de serviços de Atenção Básica do
Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ARCe da
we Loo:
GA NÍEL PEREI ADE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 8 63
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 100.000,00
com RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...
“Orc. 02 — Fundo Municipal de Saúde — Vinc. Federal
10 — Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.281 — Estruturação de Unid. De Atenção Básica Saúde — Proposta 12.113.820/0001-79 — Emenda
«R$ 100.000,00
100.000,00
2023004... sencecreeneceneenerereceneseerementaeets R$ 100.000,00
4.4 20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.. R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente... .. R$ 99.900,00
R$ 100.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNES FRANCISCO
Secretário Municipal de Administração
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