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CÂMARA MUNICIPAL DE
JTIÁ Ê O Vereador des Famílias! É r
f ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Fel Eq
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ/RS
Os Vereadores Leandro Felício Oliveira, Hélio dos
Santos Ferreira e Joel Maraschin, veem, na forma regimental e nos termos
da Lei Orgânica Municipal, apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO Nºnoy 12020
REQUEREM A FORMAÇÃO DE UMA
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
E EM DEFESA DOS CONSELHOS E
CONSELHEIROS(AS) TUTELARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que os Conselhos Tutelares nasceram
no dia 13 de julho de 1990 junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), instituído pela Lei 8.069;
CONSIDERANDO que os Conselhos Tutelares são órgãos
municipais destinados a zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, consoante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente
(artigos 131 a 140);
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é composto por
cinco membros eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os
adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para
cada caso;
CONSIDERANDO que o Conselheiro Tutelar é uma pessoa
que atua como porta-voz da comunidade onde mora, atuando junto a órgãos e
entidades com o objetivo de garantir os direitos das crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO que o exercício efetivo da função de
Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante, o qual merece nosso
apoio ante essa tarefa de grande relevância;
Rua do Comércio, 630 - Centro - Butiá/RS - CEP 96.750-000 - Fone: (51) 3652-1780
Email: camarabutiaQgmai .com Site: www.b utiars.legbr
Gabinete do Vereador Leandro Felício - Ramal: 213 Email: leandrofeliciorsgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
E JTIÁ | O Vereador das Famílias! :
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Felíció
º a
CONSIDERANDO que o objetivo desta Frente Parlamentar
é realizar um debate efetivo, com intuito de buscar medidas eficazes que visem
a garantia de Diretos à Infância e Juventude, promover ações em prol da
valorização dos conselheiros, a realização de debates sobre a estrutura de
incentivo à profissão, bem como o aprimoramento de trabalho e atribuições dos
mesmos, unir forças em busca de alternativas que solucionem questões
apontadas pelos conselheiros, como melhorias nas condições do conselho;
REQUEREMOS a formação de uma Frente Parlamentar
para tratar do assunto em tela.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2020.
Leandro Felício Oliveira Hélio dos Santos Ferreira
Vereador PL Vereador PT
Joel Maraschin
Vereador MDB
Rua do Comércio, 630 - Centro - Butiá/RS - CEP 96.750-000 - Fone: (51) 3652-1780
Email: camarabutiaGigmailcom Site: wwyw.butiars, leg.br
Gabinete do Vereador Leandro Felício - Ramal: 213 Email: IgandrofeliciorsQgmail.com
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