br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 3865/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3865 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 3685/2020 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2566/2010, PARA ACRESCENTAR O ANEXO V, DISPONDO SOBRE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
native_id2031

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO 015/2020.
2020-02-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Cu SUMA og,
Prefeitura Municipal de Butiá
g Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ah
Butiá, 07 de fevereiro de 2020. mara Municipal de Butiá -RS
na
PROTOCOLO GERAL 87/2020
Data: 07/02/2020 - Horário: 16:41
Legislativo - PLO 3865/2020 ,
NJ
SENHOR PRESIDENTE:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos encaminhando a
essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2566/2010, para acrescentar o
anexo V, dispondo sobre professores da educação infantil.
Senhores Vereadores, salientamos que o referido Projeto de Lei não
vai gerar impacto financeiro, porque resta inalterado o número de cargos de professor no Município,
apenas vamos acrescentar o anexo V, dispondo sobre professores da educação infantil.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
aguardamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
RE PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Ct D2 agro
cp 49 BUTIA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a (4 Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2566/2010, PARA ACRESCENTAR O
ANEXO V, DISPONDO SOBRE
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO
INFANTIL.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica criado o Anexo V para disciplinar normas a serem atendidas para
os ocupantes do cargo de Professor (a) de Educação Infantil.
Parágrafo Único — As especificações do cargo de Professor para atuar na
educação infantil são as que constam no anexo | desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
ISCO
inistração
EDILSON NUN
Secretário Munici
SN BUTA soy,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Pi” Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
ANEXO V
CLASSE: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
NÍVEL: de acordo com a Qualificação/ Formação
PADRÃO: de acordo com a tabela de vencimentos e/ou salário previsto no Plano de Carreira
Municipal.
SÍNTESE DOS DEVERES E ATRIBUIÇÕES:
Ministrar aulas em estabelecimentos de Ensino Municipal de acordo com orientação técnico-
pedagógica;
* participar do processo de planejamento das atividades da escola e contribuir para aprimorar a
qualidade do ensino:
* manutenção dos registros das atividades de classe, delas prestando contas quando solicitado;
* selecionar e organizar formas de execução, situação e experiência;
“manter-se atualizado no que diz respeito às diretrizes curriculares para educação infantil;
* definir e utilizar formas de avaliação condizentes com o esquema de referências técnicas utilizado
pela escola, considerando o desenvolvimento integral do aluno;
*participar e reuniões, conselhos de classe, atividades cívicas e outras; atender à solicitação da
escola referente a sua ação docente desenvolvida no âmbito escolar, executar outras tarefas correlatas.
*Promover tempo e espaço de acolhida às crianças e às famílias no ambiente escolar:
* Buscar alternativas que incentivem a participação das famílias nas atividades realizadas com
as crianças na escola;
*Promover atividades coletivas, estabelecendo parcerias com todos os segmentos da escola;
*Proporcionar às crianças autonomia, liberdade e bem-estar nos espaços e nas ações pedagógicas
na escola;
*Promover experiências desafiadoras, incentivando a exploração de ideias, levantamento de
hipóteses e construção de argumentos;
“Possibilitar atividades que incentivem a autonomia e construção de uma identidade positiva de si e
do outro;
Utilizar o diálogo como principal ferramenta na mediação dos conflitos entre as crianças;
“Possibilitar que as crianças brinquem em espaços livres e também em ambientes pensados para a
faixa etária;
“Possibilitar a circulação das crianças em todos os espaços e ambientes da instituição, explorando
todos os potenciais pedagógicos e físicos dos mesmos;
*Valorizar a criatividade e a construção/produção de cada criança, respeitando suas individualidades;
*Reconhecer e respeitar as culturas étnico-raciais;
“Incentivar a criança a desenvolver sua própria identidade racial;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho: 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instruções: Mínimo essencia! correspondente a formação específica e Legislação vigente.
Habilitação Fundamental: diploma do curso de formação de professores devidamente registrado.
Idade: superior a 18 (dezoito) anos completos.
RECRUTAMENTO: O recrutamento será realizado a partir do nível 1, sempre através da seleção classificatória
com divulgação dos resultados em Editais, com prazo de validade de dois (02) anos, prorrogável por igual
periodo.

open original →