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materia nº 3867/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3867 / 2020
Date 2020-02-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 3867/2020 - ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2418/2009.
native_id2033

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO 011/2020.
2020-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Butiá
ig Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
DO mu Tel: 51 3652 9400 —wwyw.butia.rs.gov.br
Hg
Butiá, 07 de fevereiro de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o
Projeto de Lei que altera o artigo 4º, da Lei Municipal nº 2418/2009, do contrato de convenio com o
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS e o Município de Butiá.
Senhores Vereadores, tendo em vista o aumento da alíquota do IPE,
junto ao municipio, passando de 19,04%, que era no ano de 2019, para 19,13%, a partir do mês de
janeiro de 2020, foi necessário ajustes conforme ofício GabPres nº 119/2019, do Ipê Saúde, em
anexo, por este motivo se faz necessário os ajustes na Lei para que não haja divergências, na
assinatura do novo Convênio.
Sendo assim e considerando que quanto mais rápido assinarmos o
contrato poderemos oferecer estes serviços, solicitamos a apreciação do Projeto em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
” A
“DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
, Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 -- www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 2£ 47 /9 OSLO
ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2418/2009.
DANIEL PEREIRA D ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 4º, da Lei Municipal nº 2418/2009, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O percentual que o Poder Executivo repassará ao IPE será de 19,13% (dezenove
virgula treze por cento), da remuneração total do segurado, conforme normas do Instituto, sendo que
o Município contribuirá com 4,36% e os servidores com 14,77%.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIÉL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNE NEisco
Secretário Municip: istração
NÉ
AÚDE
imita do Assistência 3 Saúde dos
Sueviores Públicos da Rio Grande da Sul
Ofício nº 113/2019
Porto Alegre, 01 de dezembro de 2019.
Exmo Sr. : Prefeito Municipal
Considerando que os Contratos de Prestação de
Serviços, firmados pelo IPE-SAÚDE, não poderão gerar prejuízos ao FAS — Fundo de
Assistência à Saúde, nos termos do Art. 37, 8 1º, da Lei 15.145/2018 e dos instrumentos
normativos respectivos;
Considerando que a situação apresentada (na tabela
abaixo), retrata a necessidade de revisão na alíquota de contribuição do (a) PREFEITURA DE
BUTIA em consonância com a cláusula quinta do contrato, uma vez que a sinistralidade é
superior ao máximo previsto nos parâmetros legais, tomando-se por base os dados do período
de janeiro a dezembro de 2018.
Receita R$ Custo R$ Sinist. 85% Receita | Alíquota | Nova
Atual Atual Alíquota
944.014,20 824.877,47 | 87,37% 802.412,07 | 19,04% 19,13% |
Considerando que a Cláusula Quinta e seu parágrafo
Único do Termo de Contrato de Prestação de Serviços e ainda o disposto no no $ 2º do art.11
da Resolução 347/2008, o Municipio não se adeguou ao limite geral de sinistralidade disposta.
Caso haja interesse na continuidade da contratação,
o município terá sua alíquota majorada, conforme decisão em reunião ordinária da Diretoria
Executiva do IPE-SAUDE.
No caso de rescisão contratual, os serviços de
assistência médico-hospitalar-laboratorial serão interrompidos a partir de 30 de julho de 2020.
Por fim, o Instituto informa que está aberto ao
recebimento de contraproposta e se coloca à disposição para prestar eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ronaldo Borges
Gerente de Relacionamento com o Usuário

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