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materia nº 3873/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3873 / 2020
Date 2020-03-26
EmentaPRORROGA A DATA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS CORRELATAS, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA (TFV) DE 2020 E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOB ALÍQUOTA FIXA ANUAL (ISSQN FIXO), RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2095

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-27 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. Nº 027/2020
2020-03-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-31T08:26:16.720644-03:00 Aprovado 4 0 0

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texto original #

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9 BUTIA “og,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
art 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 26 de março de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que prorroga a data para recolhimento do imposto predial e territorial urbano
(IPTU) e taxas correlatas, da taxa de fiscalização e/ou vistoria de estabelecimentos de qualquer
natureza (TFV) de 2020 e do imposto sobre serviços de qualquer natureza sob alíquota fixa anual
(ISSQN Fixo), relativos ao exercício de 2020, e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido projeto se faz
necessário, tendo em vista as medidas e ações do Município que visam minimizar o impacto da
transmissão da Covid-19, e suas conseguências aos contribuintes do Município, prorrogando assim
as datas de vencimentos de Impostos e Taxas, do exercício fiscal de 2020.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
om Pude
ANIÉL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS BUTA toy,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
nd Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
RTALS IO!
PROJETO DE LEI Nº DA J
PRORROGA A DATA PARA RECOLHIMENTO
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU) E TAXAS CORRELATAS, DA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE
ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER
NATUREZA (TEV) DE 2020 E DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SOB ALÍQUOTA FIXA ANUAL (ISSQN FIXO),
RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO, as medidas e ações do Município que visam minimizar o impacto
da transmissão da Covid-19, e suas consequências aos contribuintes do Município;
CONSIDERANDO as disposições dos Decretos Municipais nº 0035, 0037, 0038, 0041
e 0042, todos do mês de março de 2020;
CONSIDERANDO a declaração do estado de emergência e posterior estado de
calamidade pública no território do município de Butiá.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar as datas de
vencimentos de Impostos e Taxas, do exercício fiscal de 2020, conforme discriminado nesta Lei.
Art. 2º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
referente ao exercício de 2020, conforme a seguir:
a) PARCELA ÚNICA com Desconto do bom pagador (5%): Até 01/06/2020,
b) PARCELADO: 1º Parcela até 30/06/2020; 2º Parcela até 31/07/2020; 3º Parcela até
31/08/2020 e 4º Parcela até dia 30/09/2020.
Art. 3º Fica prorrogado o vencimento da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de
Estabelecimento de Qualquer Natureza (TFV), referente ao exercício de 2020, para 30/06/2020.
Art. 4º Fica prorrogado o vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária, referente ao
exercício de 2020, para 30/06/2020.
Art. 5º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza sob Alíquota Fixa Anual (ISSQN Fixo), referente ao exercício de 2020, conforme a seguir:
a) PARCELA ÚNICA: Até 01/07/2020,
b) PARCELADO: 1º Parcela até 30/06/2020; 2º Parcela até 30/07/2020; 3º Parcela até
30/08/2020 e 4º Parcela até dia 30/09/2020.

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