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materia nº 3874/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3874 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaAUTORIZA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO DOMICILIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
native_id2096

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-27 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. Nº 027/2020
2020-03-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia P AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-31T08:26:33.181451-03:00 Aprovado 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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Butiá, 27 de março de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Ng Prefeitura Municipal de Butiá
pa H Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 - www butia.rs.gov.br
tiá - RS
a
Ra ds id
PROTOCOLO GERAL 153/2020
Data: 27/03/2629 - Horário: 19:09
Legislativo - PLO 3874/2020
X
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que autoriza o fornecimento de merenda escolar no domicilio dos alunos da
rede publica de ensino.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, diante das ações do
Município, onde uma delas foi de suspender as aulas na rede municipal de ensino,
minimizar o impacto da transmissão da Covid-19, enviamos o
visando
referido projeto de lei onde o
Executivo fornecerá Cesta Merendeira para atender exclusivamente alunos em situação de
vulnerabilidade social.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
“DANIEL PER DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
9 SUTA tg,
SA
| Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
E Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 3414
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE
MERENDA ESCOLAR NO DOMICILIO
DOS ALUNOS DA REDE PUBLICA DE
ENSINO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º- Enquanto perdurar a situação de suspensão das aulas em decorrência do
estado de calamidade pública ou estado de emergência, os alimentos comumente utilizados para
preparo da Merenda Escolar deverão ser utilizados para formação de CESTAS MERENDEIRAS e
entregues no domicílio dos estudantes.
Parágrafo único- A entrega da Cesta Merendeira deve atender exclusivamente
alunos em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º- O Executivo Municipal deverá criar uma equipe formada por integrantes da
Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Ação Social
responsável pela distribuição da Cesta Merendeira.
Parágrafo único- A equipe deverá considerar os cadastros existentes em ambas as
secretarias, sendo que a inclusão de novos alunos, em situação de vulnerabilidade, deverá ser
atestada por profissional da assistência social, excluída a Secretaria Municipal de Trabalho,
Cidadania e Ação Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
f [a
Douro AU, :
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Secretário Munici dininistração

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