texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
a ssSU Tdi, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GEsTÃo 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 19 de janeiro de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
incluso Projeto que Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul
Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, para execução de obras do Pró-Infância.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, este projeto de
financiamento visa a contratação de serviços para viabilizar a conclusão da obra da Escola Pró-
Infância.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a
essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Préfeito Municipal
PROTL.OLO
Em 01/16 0543. n
Câmir 4 ACAO eee
Câm: K a
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20122016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº 2498
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A
— AGÊNCIA DE FOMENTO/RS PARA OBRAS
Civis.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A. -
Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 1.000.000,00.
Art. 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas
autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do
Senado Federal, bem como as normas específicas do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de
Fomento - RS.
Art. 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento das
operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto
da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da
contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do
financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.
Art. 6º. - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira
reduções de dotação orçamentária.
Art. 7º. - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias
necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
Art. 8º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.064/2015.
Art. 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUN NCISCO
Secretário Munici Agiministração
open original →