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materia nº 20/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-04-03
EmentaINDICAÇÃO 020/2020 - INDICA AO EXECUTIVO, QUE SEJA CRIADA LEI MUNICIPAL REDUZINDO A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), SEM PREJUÍZO NA REMUNERAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. FICANDO ASSIM, TAMBÉM, REGULAMENTADA A LEI MUNICIPAL.
native_id2102

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-06 Proposição apresentada em Plenário U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO 029/2020.
2020-04-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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» Gabinete
| CÂMARA MUNICIPAL
) DE VEREADORES
BUTIÁIRS
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá - RS,
O Vereador Eliseu Andrin, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos
Direitos dos Autistas vem, na forma regimental, apresentar a seguinte:
Indicação nº
INDICA AO EXECUTIVO, QUE SEJA CRIADA LEI
MUNICIPAL REDUZINDO A CARGA HORÁRIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
RESPONSÁVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE
TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), SEM
PREJUIZO NA REMUNERAÇÃO, CONFORME
LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, FICANDO
ASSIM, TAMBÉM, REGULAMENTADO A LEI
MUNICIPAL.
Considerando que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição de saúde caracterizada
por prejuízos em três importantes áreas do desenvolvimento humano: habilidades socioemocionais,
atenção compartilhada e linguagem e que a partir de um ano e meio de idade, alguns sinais de
autismo já podem aparecer, até mesmo mais cedo em casos mais graves.
Considerando que há uma grande importância de se iniciar o tratamento o quanto antes, já que
quanto mais cedo iniciem-se as intervenções, maiores são as possibilidades de melhorar a qualidade
de vida da pessoa;
Considerando que as intervenções se iniciam na infância e constituem-se em consultas e exames
médicos, além de diversas terapias, há de se garantir ao Servidor Público condições mínimas para
que possam dar aos filhos, ou para o portador do TEA sob sua responsabilidade condições de
efetuar um tratamento que se torne eficaz;
Considerando que há previsão legal ao Servidor Público Federal (Lei Federal nº 8.112/90) e
Estadual (Lei Complementar 10.098/1 994) da redução da carga horária sem prejuízo a sua
remuneração, já que, no caso de haver redução na remuneração o tratamento seria prejudicado, sem
que haja tal previsão ao Servidor Público Municipal, baseado no fundamento na isonomia, previsto
no artigo 5º, da Constituição da República;
Considerando que a redução da carga horária possibilita ao Servidor Público participar do
tratamento médico e das terapias do portador do TEA, já que é um direito social da criança, pois a
redução da carga horária tem por escopo possibilitar que o responsável possa atender seu filho com
deficiência, que carece de atenção especial e acompanhamento aos tratamentos específicos, que irão
auxiliar no seu desenvolvimento;
Considerando que com esta ação estaremos contribuindo para melhorar a qualidade de vida das
famílias, fortalecendo desta forma, o relacionamento social e cultural.
O de março de 2020.
A “" Sala das Sessões;
di Ip
Vereador Éliseu Andrin
Rreside e da FPDDA

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