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PS BUTA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
ig Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
? tá Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 02 de abril de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 63.207,66
(sessenta e três mil, duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos).
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Adicional
Extraordinário é devido a transferência extraordinária do Fundo Nacional de Saúde, para
enfrentamento da emergência em Saúde — Coronavirus (COVID-19), no Município de Butiá.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência, devido ao Decreto
Estadual nº 55.128/2020, que Declara estado de calamidade pública em todo O território do Estado
do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo
COVID-19 (novo Coronavirus).
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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| Prefeitura Municipal de Butiá
. Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3879/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR
R$ 63.207,66, COM RECURSO DO FUNDO
NACIONAL DE SAÚDE.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Extraordinário no valor de R$ 63.207,66 (sessenta e três mil, duzentos e sete reais e sessenta e seis
centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... R$ 63.207,66
U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinc. Federal........ «R$ 63.207,66
10 - Saúde
301 — Atenção Básica
0095 — Gestão do SUS do Município
Atividade 2.297 — FMS — Enfrent. Emergência de Saúde — Coronavirus (COVID 19) R$63.207,66
3.3.90.30.00.00.00 -- Material de Consumo... seen R$ 33.207,66
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............. ...R$ 25.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Adicional Extraordinário solicitado, o recurso
do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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