br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 3876/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3876 / 2020
Date 2020-04-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº 3876/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 99.230,00, COM RECURSO DO PODER JUDICIÁRIO.
native_id2104

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-06 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO 028/2020.
2020-04-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

SST og,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
prá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 02 de abril de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 99.230,00 (noventa
€ nove mil, duzentos e trinta reais).
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Adicional
Extraordinário é devido a transferência extraordinária do Poder Judiciário, para enfrentamento da
emergência em Saúde — Coronavirus (COVID-19), no Município de Butiá.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência, devido ao Decreto
Atenciosamente,
AP SUTA tos,
Prefeitura Municipal de Butiá
. Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Y Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEIN* 3876/2020
AUTORIZA [o] PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR
R$ 99.230,00 COM RECURSO DO PODER
JUDICIÁRIO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Extraordinário no valor de R$ 99.230,00 (noventa e nove mil, duzentos e trinta reais), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE «R$ 99.230,00
“Orc. 01 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos ASPS..... «R$ 99.230,00
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0095 — Gestão do SUS do Município
Atividade 2.296 — FMS — Enfrent. Emergência de Saúde -- Coronavirus (COVID 19) - Poder Judiciário..... R$ 99.230,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo. ..R$ 47.050,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Adicional Extraordinário solicitado, o recurso
do Poder Judiciário.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
E aa Ataa LA, Pita [cama
ANIÉL PEREIRA X 6E ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
EDILSON NUNE; INGISCO
Secretário TAS

open original →