br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 3877/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3877 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$100.000,00 COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEBIMENTO EMENDAS-INCREMENTO PAB
native_id2109

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-04 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. Nº 035/2020
2020-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 4

ABIN 1,
|
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos |
recursos o excesso de arrecadação Recebimento Emendas — Incremento PAB.
E ea
é devido ao ingresso de recursos de Emenda Parlamentar, na estruturação da rede de serviços de
Atenção Básica, para as unidades de saúde do Município. |
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Prefeitura Municipal de Butiá
, Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 30 de abril de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
Atenciosamente,
ri Made
NIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
So ça O.
SEITA soy,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEIN? S//Ê
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
100.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO RECEBIMENTO EMENDAS -—
INCREMENTO PAB.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
«R$ 100.000,00
U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde - Vinculado Federal.........sseumsraeesemmrerereces nes 100.000,00
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.287 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica — E32980001-2020................ R$ 100.000,00
3.3.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições.. R$ 100,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo............. .R$ 40.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica..
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....
R$. 100.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos 0 excesso de arrecadação Recebimento Emendas — Incremento PAB.
Art, 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANITEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
A elo
icipal de Administração
SILVIO LUI
Secretário
29/04/2020
Detalhar Proposta FAF - FNS
- Dados da Entidade ——-
Estado
RS
Município
BUTIA
Entidade
fo CNPJ
: 12.113.820/0001-79
Dados da Proposta
Nº da Proposta
36000304228202000
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAB
Ano
2020
Valor da Proposta
R$ 100.000,00
Nº Portaria
706
Data Portaria
08/04/2020
https://consultafns.saude.gov.briiiproposta/detalhar
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS
FNS - Fundo Nacional de Saúde
112
29/04/2020 FNS - Fundo Nacional de Saúde
Valor Total de Empenho
R$ 100.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
é 28/04/2020
Dados do Parlamentar
| Partido “Nome Parlamentar | NecaEmenda | “Valor da Emenda:
HEITOR SCHUCH 32980001 Í 2020, R$ 100.000,00
DS PNR RE oie mimo
| | Data | Valor Pagamento | | Localização do
'Parcela Pagamento; Valor Pagamento | Acumulado ! Ordem Bancária Nº Processo Pato ' Processo Pato
r ver E PR E “CORAGIENS em |
Única | 28/04/2020 | R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 202008808376 25000.058443/2020-72 em
l j n | | | 28/04/2020 12:56
https://consultafns.saude.gov.br/fiproposta/detalhar
22

open original →