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materia nº 3878/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3878 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$200.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEBIMENTO EMENDAS-INCREMENTO PAB.
native_id2110

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-04 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. Nº 035/2020
2020-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 4

a BUTI voa,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
sda 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 30 de abril de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
nos recursos 0 excesso de arrecadação Recebimento Emendas — Incremento PAB.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
é devido ao ingresso de recursos de Emenda Parlamentar, na estruturação da rede de serviços de
Atenção Básica, para as unidades de saúde do Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Dr Po
L PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
EN, SN ao
e
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel: 51 3852 9400 - www.butia.rs.gov.br
PROJETO DELEINº 3475
dios
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
200.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO RECEBIMENTO EMENDAS -
INCREMENTO PAB,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiã, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U.Orc. 02 - Fundo Municipal de Saúde - Vinculado Federa
-:::R$ 200.000,00
-R$ 200.000,00
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 -- Assistência Médica a População
Projeto 1.286 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica — E37930011-2020............. R$ 200.000,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições....... es R$ 100,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo... . .
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica..
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........ marea e erse rear saee R$ 200.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos O excesso de arrecadação Recebimento Emendas — Incremento PAB.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
SILVI M L DA ROSA
Secretário niéipal de Administração
29/04/2020 5 FNS - Fundo Nacional de Saúx j
Detalhar Proposta FAF - FNS
;— Dados da Entidade
Estado
RS
Município
BUTIA
Entidade
i FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS
CNPJ
12.113.820/0001-79
Dados da Proposta
Nº da Proposta
36000302777202000
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAB
Ano
2020
Vaior da Proposta
R$ 200.000,00
Nº Portaria
706
Data Portaria
08/04/2020
https:/consultafns.saude.gov.brigiproposta/d etalhar
29/04/2020 FNS - Fundo Nacional de Sailde
» Valor Total de Empenho
R$ 200.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
28/04/2020
“ Dados do Parlamentar
“Nome Parlamentar “Ne da Emenda
LASIERMARTINS — O “s7os00m
“Valor da Emend
R$ 200. 00, 0
- Dados do Pagamento : - ee
peter pm ra riem T tm iriam
| | Data | i Valor Pagamento | H Localização do |
| Parcela E | Valor Pagamento | Acumulado | Ordem Bancária Nº Processo Pgto | Processo Pato i
anita pe DR RR PN RR
| Unica | 28/04/2020 | R$ 200.000, o R$200.000,00) 202008808376 | 25000.058443/2020-72 | DIPAGIFNSem |
| Ú NE | | | | 28/04/2020 12:56 |
(= Tee me eira eim
https:!/consultafns.saude. gov.brift/propostaidetalhar
212

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