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materia nº 3879/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3879 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$200.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECEBIMENTO EMENDAS-INCREMENTO PAB
native_id2111

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-04 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. Nº 035/2020
2020-04-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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SBIA og,
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é ad Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 30 de abril de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
nos recursos O excesso de arrecadação Recebimento Emendas — Incremento PAB.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
é devido ao ingresso de recursos de Emenda Parlamentar, na estruturação da rede de serviços de
Atenção Básica, para as unidades de saúde do Município.
isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
OM
Pere
DANIEL ef DE ALMEIDA
Pd
Prefeito Municipal
6)
SASBUTA ros,
Prefeitura Municipal de Butiá
ig Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
“ ad Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs gov.br
PROJETO DE LEINº :
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
200.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO RECEBIMENTO EMENDAS -—
INCREMENTO PAB.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...
U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde — Vinculado Federal...
10 - Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.285 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica — E28640002-2020.......... R$ 200.000,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo............
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 99.900,00
R$ 200.000,00
Apa tanooarenteceraraercantereserços R$ 200.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...... irei R$ 200.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos 0 excesso de arrecadação Recebimento Emendas — Incremento PAB.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
JANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
ms MARAL DA ROSA
rio i
Secretá nicipal de Administração
29/04/2020 / FNS - Fundo Nacional de Saúc.
Detalhar Proposta FAF - FNS
— Dados da Entidade —
Estado
RS
Município
BUTIA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS
CNPJ
12.113.820/0001-79
Dados da Proposta
Nº da Proposta
36000304241202000
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAB
Ano
2020
Valor da Proposta
R$ 200.000,00
Nº Portaria
706
Data Portaria
08/04/2020
https://consultafns.saude.gov.briproposta/detalhar
29/04/2020 , ENS - Fundo Nacional de Saúde
Valor Total de Empenho
R$ 200.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
28/04/2020
Dados do Parlamentar
“Nome Parlamentar o — Neda Emenda
JERÔNIMO GOERGEN 28640002
Dados do Pagamento . o . neo . En
DR
perene
Ê É | Data o o Valor Pagamento | | | Localização do |
Parcela Pagamento Valor Pagamen! Acumulado | Ordem Bancária Nº Processo Pgto Processo Pgto
O 1— tesao home nerntem O a O Ri
Única | 28/04/2020 | R$ 200.000,00 R$200000,00 20200B808376 | 25000.058443/2020-72 DIPAGIFNS em
A
https:/consultafns.saude.gov.br/proposta/detalhar 22

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