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ES BUTA sos,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 30 de abril de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que acrescenta ao Crédito Adicional Extraordinário autorizado pela Lei
Municipal nº 3.502/2020, o valor de R$ 60.100,00 (Sessenta mil e cem reais).
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Adicional
Extraordinário é devido a uma segunda transferência extraordinária do Poder Judiciário, para
enfrentamento da emergência em Saúde — Coronavirus (COVID-19), no Município de Butiá, sendo
acrescido como retificação das dotações autorizadas na Lei nº3502/2020.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência, devido ao Decreto
Estadual nº 55.128/2020, que Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado
do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo
COVID-19 (novo Coronavírus).
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAS BUTA so,
pm
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Ds é Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
irado nas
PROJETO DE LEIN? .250S. re
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ACRESCENTAR AO CRÉDITO ADICIONAL
EXTRAORDINÁRIO AUTORIZADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 3.502/2020, O VALOR R$ 60.100,00
COM RECURSO DO PODER JUDICIÁRIO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Crédito
Adicional Extraordinário autorizado pela Lei Municipal nº 3.502/2020, o valor de R$ 60.100,00 (sessenta mil e
cem reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...
U.Orç. 01 — Fundo Municipal de Saúde - Recursos ASPS,..
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0095 — Gestão do SUS do Município
Atividade 2.296 — FMS — Enfrent. Emergência de Saúde — Coronavirus (COVID 19) — Poder Judiciário.....R$ 60.100,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... .
3.3.90.36.00.00.00 — Serviços de Terceiros Pessoa Física...
3.3.90.39.00.00.00 — Serviços de Terceiros Jurídica
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...... regar seram cormmrcaresecreasssrerentereere recorre teaser crescer seas R$60.100,00 |
«R$ 60.100,00.
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Adicional Extraordinário solicitado, o recurso |
do Poder Judiciário. i
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Em, de abril de 2020.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
|
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
|
Prefeito Municipal |
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE |
Em, de abril de 2020. |
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SILVIO LUIS| AMA
Secretário Municipal de Administração
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