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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
» Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 30 de abril de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que acrescenta ao Crédito Adicional Extraordinário autorizado pela Lei
Municipal nº 3.503/2020, o valor de R$ 41.565,00 (quarenta e um mil, quinhentos e sessenta e cinco
reais).
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Adicional
Extraordinário é devido a uma segunda transferência extraordinária do Fundo Nacional de Saúde
para enfrentamento da emergência em Saúde — Coronavirus (COVID-19), no Município de Butiá,
sendo acrescido como retificação das dotações autorizadas na Lei nº3503/2020.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência, devido ao Decreto
Estadual nº 55.128/2020, que Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado
do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo
COVID-19 (novo Coronavírus).
Atenciosamente,
NIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS BUTA 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
& Tel: 51 3652 9400 - waw.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº Am
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ACRESCENTAR AO CRÉDITO ADICIONAL
EXTRAORDINÁRIO AUTORIZADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 3.503/2020, O VALOR R$ 41.565,00,
COM RECURSO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Crédito
Adicional Extraordinário autorizado pela Lei Municipal nº 3.503/2020, o valor de R$ 41.565,00 (quarenta e um
mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U.Orç. 02 — Fundo Municipal de Saúde — Vinc. Federal.
10 - Saúde
301 — Atenção Básica
0095 — Gestão do SUS do Município
Atividade 2.297 — FMS — Enfrent. Emergência de Saúde — Coronavirus (COVID 19).
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 41.565,00
R$ 41.565,00
R$ 20.000,00
R$ 5.000,00
R$ 16.565,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES... R$ 41.565,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Adicional Extraordinário solicitado, o recurso
do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, de abril de 2020.
[NR
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, de abril de 2020.
SILVIÓ LU ARNS ROSA
Secretário-Municipal de Administração
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