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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 07 de maio de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que
altera a Lei Municipal nº 3.472/2019, que Autoriza o Município de Butiá a Criar a Rua Projetada, por
meio de doação e regularização, recebida através da Lei Municipal nº 3.441/2019.
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei tem por objetivo de a
alteração da referida Lei mencionada acima, uma vez que as Matrículas de escritura pública nº
14.659 e 14.660, foram unificadas gerando assim a Matrícula nº 12.808, e a denominando a rua
Projetada passa a denominar-se "Rua Projeta “C”.
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
2 //PA
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel: 51 3652 9400 — www. butia.rs.gov.br
(md
PROJETO DE LEI Nº 30 v2
Altera a Lei Municipal nº 3.472/2019, que
Autoriza o Município de Butiá a Criar a
Rua Projetada, por meio de doação e
regularização, recebida através da Lei
Municipal nº 3.441/2019.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a
seguinte LEI.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal 3.472/2019, que passa a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei, O Mapa, Memorial Descritivo e a respectiva Escritura Pública
de nº 12.808 que identifica a área a ser regularizada.
Art.2º - A Rua Projetada passa a denominar-se "Rua Projeta “C”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Do.
GANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
SILVIO LUIS AMA OSA
SecretárioMuniçipal de Administração
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