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materia nº 3883/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3883 / 2020
Date 2020-05-08
EmentaINSTITUI A DOAÇÃO DE ALIMENTOS CONFISCADOS PLEO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, QUE DETENHAM A GUARDA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE ANIMAIS NATIVOS, EXÓTICOS OU DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2120

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO 043/2020.
2020-05-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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o) DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Butiá, 08 de maio de 2020.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
O presente Projeto de Lei, visa realizar com eficácia o sistema de
trabalho relacionado à fiscalização das mais diferentes atividades, com atenção
especial aqueles que lidam com temas relacionados à saúde pública. Assim, o trabalho
da vigilância sanitária é essencial para garantir uma alimentação cotidiana em
condições saúdáveis.
O Projeto tem em vista destacar esse trabalho, bem como
possibilitar um apoio à entidades que trabalham na proteção animais.
Esta Proposição pretende possibilitar que os alimentos
confiscados pelo serviço de vigilância sanitária do município de Butiá, possam ser
doados a instituições que realizem cuidados ou que tenham a guarda de animais.
A doação de alimentos considerados impróprios para o consumo
humano poderá ser destinada para alimentação de animais, além de indicar um uso
racional de recursos que seriam apenas disperdiçados, bem como uma economia para
os cofres públicos.
Visto que todo material apreendido e destinado ao descarte é
atualmente encaminhado à unidade de transbordo e, no final, ao aterro sanitário, com
ônus ao município, que findaria após a aprovação deste Projeto de Lei.
Rua do Comércio 610 —- Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 - Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEINº /2020
Institui a doação de alimentos confiscados pelo
serviço de vigilância sanitária municipal, que detenham a
guarda temporária ou permanente de animais nativos,
exóticos ou de estimação no município de Butiá, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica determinada a doação de alimentos confiscados pelo serviço de vigilância
sanitária municipal, que detenham a guarda temporária ou permanente de animais nativos,
exóticos ou de estimação no município de Butiá.
Parágrafo Único. A doação de que trata o ponto deste artigo será realizada sempre que
for técnica e estruturalmente possível e no caso em que os produtos apreendidos não sejam
passíveis de recuperação pelo proprietário.
Art. 2º Os alimentos, objetos de doação serão analisados por técnico responsável
indicado pela Instituição interessada, que atestará as condições próprias para o consumo animal.
Parágrafo Único. Constatado que o grau de deterioração é superior ao considerado
próprio para o consumo animal, os alimentos serão descartados.
Art. 3º As Instituições interessadas em receber a doação de que trata o art. 1 desta lei
deverão:
I- estar cadastradas junto ao Executivo Municipal
Il- indicar no cadastro, responsável técnico encarregado de avaliar as doações e, desde o
momento da recepção dos alimentos, sua destinação, €
HI- providenciar o transporte dos alimentos em tempo hábil.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua do Comércio 619 — Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 - Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
DE VEREADORES 4”
DE BÚTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Sala das sessões, 08 de Maio 2020.
ritos Ferreira
Vereador PT
Rua do Comércio 610 » Centro — Butiá/RS - CEP 96750-000 —- Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br

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