AS PUTA tos,
Prefeitura Municipal de Butiá
B Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
DÊ Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 29 de maio de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
duzentos reais), nos recursos o excesso de arrecadação.
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 31.200,00 (trinta e um mil e
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
é devido ao ingresso de recursos do Governo Federal referente ao COVID 19, conforme Portaria nº
369/20 e 378/20, com o intuito de manter e ampliar os serviços ofertados pelo CRAE e CREA devido
ao grande aumento de demanda neste momento de Pandemia, em nosso Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
Atenciosamente,
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
ANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
9º BUTIÁ 196,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 —www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 31.200,00, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
U.Orç. 04 — Fundo Mun. dos Dir. da
08 — Assistência Social
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
0020 — Serviço de Proteção a Criança e ao Adolescente
Projeto 1.288 — COVID 19 — Portaria 369/2020 Acolhimento................ssseeeeeseeeeeneeeenenesemeeeato R$ 31.200,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo....................... ...R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... .R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.. R$ 11.100,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.........rrnitricasoreasosoeeorroo iosnoppiaposeenoritranaratnaseeeprirtcasasaazasaneeettnsttso R$ 31.200,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos por excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
4 ;
DÁNIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, A
R
SILVIO LUIS AMAR ROSA
Secretário Múnicipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/04/2020 | Edição: 82 | Seção: 1 tPágina: 17
órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
disposto pelo Decreto nº 6135, de 26 de junho de 2007, no
Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de
calamidade pública ou em situação de emergência
reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito
Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional declarada pela Organização Mundial
da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da
Infecção Humana pelo novo coronavirus (COVID-19).
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que Lhe conferem os incisos le
ii do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso WI do art 12 c/co art. 28,oart 30-A. eo art. 30-C
da Leinº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tendo em vista O disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, e no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, e
Considerando que à Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, que O
surto do novo coronavirus (Covid-19) constitui uma Emergência em Saúde Pública de Importância
internacional,
Considerando O Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para OS fins do art. 65 da Lei
complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos
cla solicitação do presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de
2020.
Considerando a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, que abre crédito
extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2550.000.000,00, para O fim que
especifica.
Considerando O papel do sistema Único de Assistência Social -SUAS no contexto da
Emergência em Saúde Pública, de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e
no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da
disseminação do Covid-19;
Considerando que O Ministério da Saúde - MS declarou, por meio da Portaria nº 188, de 3 de
fevereiro de 2020. Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência de infecção
numana pelo Covid-19;
Considerando a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território
nacional, o estado de transmissão comunitária do Covid-19;
Considerando a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas
para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavirus. coviD-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
Considerando a Portaria nº 2.601, de 6 de novembro de 2018, dispõe sobre à utilização de
recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS para O incremento
+emporário e à turação da rede no âmbito do SUAS.
Considerando que à Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do
Desenvolvimento Social - MDS, estabelece os parâmetros € procedimentos relativos ao cofinanciamento
ederal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências. e à
Portaria MDS nº 13. de 10 de dezembro de 2015, regulamenta O cofinanciamento federal do SUAS e à
iransferência de recursos na modalidade fundo a fundo;
Considerando O disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e
define entre os serviços de proteção social especial de alta complexidade, O Serviço de Proteção em
situações de calamidades Públicas € de Emergências; e
Considerando as Resoluções nº 7, de 17 de maio de 2013, e nº 12, de 11 de junho de 2013, da
Comissão Intergestores Tripartite - ciT e do CNAS, respectivamente, que dispõem sobre os parâmetros e
critérios para a transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção
em Situações de Catamidades Públicas e de Emergências no ambito do SUAS, resolve:
Art. 1º Dispor sobre O repasse financeiro emergencial de recursos federais para à execução de
ações socioassistenciais € estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito
dos estados. Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19.
Parágrafo único. A Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS publicará em seu sítio
eletrônico na internet listagem constando os entes elegíveis ao repasse financeiro emergencial de
recursos federais, constando as metas físicas e financeiras.
Art2º O recurso emergencial de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar à
«apacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos individuos em situação de
vulnerabilidade e fisco social decorrente do COvID-19, promovendo:
|- estruturação da rede do SUAS por meio da aquisição:
a) de Equipamentos de Proteção Individual - EPI para os profissionais das unidades públicas de
atendimento do SUAS; e
b) de alimentos, prioritariamente ricos em proteina, para pessoas idosas € com deficiências
acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
| - cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de
emergência em decorrência do Covid-19.
Art. 3º Farão jus ao repasse financeiro emergencial de que trata esta Portaria, destinado à
estruturação da rede para aquisição de:
| - EP!, nos termos da alínea "a* do inciso | do art. 2º, Os estados, o Distrito Federal e os
municípios que possuam unidades públicas e estatais de atendimento do SUAS; e
| - alimentos, nos termos da alinea "b" do inciso | do art. 2º, 05 estados, o Distrito Federal e os
municípios que possuam unidades de:
a) acolhimento para pessoa idosa ou com deficiência; ou
b) centro-dia.
& 1º Para calcular as metas físicas dos municípios. do Distrito Federal e dos estados elegíveis.
nos termos do inciso | do caput. será computado O quantitativo de trabalhadores registrados no Sistema
cle Cadastro do Sistema Único de Assistência Social - CadSUAS, no mês de abril de 2020, nas seguintes
unidades públicas e estatais:
|- Centro de Referência de Assistência Social;
il - Centro de Referência Especializado de Assistência Social,
11! - Centro-Diai
py - Contro-POP;
V - Centro de Convivência; e
permitir a esse público condições adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demandas
“que atendam às determinações sanitárias, proteção, prevenção e mitigação dos riscos quanto à infecção
ou disseminação do vírus.
Art. 8º Os recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais para atendimento à
situação de ESPIN decorrente do Covid-19 deverão ser aplicados, além do que dispõe o art. 3º da Portaria
MDS nº 20. de 3 de setembro de 2013, na garantia de:
| - ações voltadas à proteção social, orientação e informação da população em situação de
vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção do Covid-19 e disseminação do virus;
1 - provimento de condições adequadas de alojamento e isolamento, observadas as
orientações do Ministério da Saúde, de modo a evitar aglomerações que propiciam a disseminação da
Covid-19:
il - adaptação de espaços físicos com intuito de criar acomodações individuais ou isolar grupo
ou apoio a outras formas de alojamento provisórios adequadas à realidade local, que obedeçam aos
critérios de separação de pequenos grupos para evitar aglomerações que propiciam a disseminação do
Covid -19;
Iv - alimentação. outros itens básicos e bens necessários que assegurem proteção da
população ou evitem a propagação do Covid-19;
V - medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de
vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, agravada pela pandemia
do Covid-19;
VI - Locação de moradia temporária ou hospedagem para individuos ou grupo familiar por meio
de contratos celebrados pelo poder público,
vil - apoio com alimentação e outros itens básicos a alojamentos provisórios geridos por
organizações da sociedade civil;
vilt - tocomoção das equipes e usuários do SUAS para acesso ou prestação de serviços
socioassistenciais; €
IX- provimento de itens necessários à comunicação remota entre usuários e equipes.
Art. 9º As ações referentes ao provimento de condições adequadas de organização dos
aiojamentos. que visem a assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança,
assegurando as condições básicas para O cumprimento das orientações sanitárias de isolamento social e
higiene voltadas à proteção da população e prevenção da disseminação do Covid-19 serão objeto de
orientação técnica a ser publicada pela Secretaria Nacional de Assistência Social
Art, 10. O gestor da política de assistência social deverá promover a gradativa desmobilização
das ações socioassistenciais, implantadas ou reorganizadas no escopo desta Portaria, na medida em que
for superada a situação de ESPIN decorrente do Covid-19.
41º Compõem as ações de desmobilização as estratégias de gestão que envolvem a redução de
asforços concentrados em torno de uma situação excepcional e a adoção de procedimentos rotineiros.
cujo planejamento deverá:
t - prevenir a brusca interrupção das provisões, evitando danos e maiores prejuízos aos
individuos e às famílias atendidos:
1 - impedir o descontrole ou a perda de equipamentos e materiais;
1! - evitar a sobrecarga das equipes técnicas; e
IV - adotar outras medidas necessárias à retomada da normalidade dos serviços cotidianos, sem
prejuizo de outras ações emergenciais.
82º A execução das ações socioassistenciais poderá se estender após o período da situação de
emergência. conforme demonstrada a necessidade, possibilitando a reprogramação de recursos
existentes a partir da elaboração de plano de ação validado pelo Ministério da Cidadania.
Art 11. Os recursos destinados ao cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão
repassados no exercício de 2020 diretamente do FNAS aos fundos de assistência social dos estados.
municípios e do Distrito Federal em duas parcelas, cada uma referente a 3 (três) meses de atendimento.
observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O cálculo dos valores a serem transferidos na forma do caput observará o vator
de referência de R$ 400.00 (quatrocentos reais) mensal por pessoa. previsto no 8 2º do art. 6º da Portaria
MDS nº 90, de 2013, multiplicado pelo quantitativo de indivíduos a serem atendidos.
Art. 12. Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e municípios, a título de
cofinanciamento federal emergencial, ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem a
execução orçamentária e financeira do FNAS, inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e financeira
e prestação de contas.
Parágrafo unico. O Ministério da Cidadania poderá, a qualquer tempo, requisitar informações
referentes à aplicação do recurso extraordinário de que trata esta portaria, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Art, 13. Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar O Programa de Trabalho 08.244.
503121C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do
coronavirus e serão destinados ao atendimento das necessidades das famílias e indivíduos que estão em
situação de vulnerabilidade e risco.
Art. 14, Os entes elegíveis. na forma desta Portaria, farão jus ao repasse emergencial de recursos
federais, desde que se comprometam, no prazo estabelecido:
| - às regras firmadas no Termo de Aceite e Compromisso, disponibilizado pelo Ministério da
Cidadania em seu sítio institucional na internet
Fstos //aplicacoes mais goubr/snas/termoaceite/emergencia. covid.19/ index php: e
Il - a prestar contas na forma da Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015. e demais
procedimentos disciplinados em ato especifico, conjunto, da Secretaria Nacional de Assistência Social e da
Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências.
& 1º Os gestores deverão encaminhar o Termo de Aceite e Compromisso à ciência dos
respectivos conselhos de assistência social.
s2º Especificamente quanto às ações socioassistenciais, o ente também deverá apresentar
ntano de ação em sistema informatizado específico.
Art. 15, Os respectivos Conselhos de Assistência Social deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar
a implementação das ações. os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na forma
desta Portaria.
Art. 16. A Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Nacional de
Assistência Social, expedirá normativas e orientações complementares à matéria disciplinada,
especialmente quanto:
| - ao Termo de Aceite e Compromisso,
1 - ao Plano de Ação; ou
Il - aos procedimentos de prestação de contas.
Art, 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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05/05/2020 Saldo Anterior 0,00
12/05/2020 + Ordem Banc?ria 1.790.491.000.013 31.200,00 G
12/05/2020 BB CP Automatico S P 7 31.200,00 D 0,00€
2710512020 SALDO 000C
investcom Resgate Autom. 31.208,11 C
Saldo 31.208,11 C
Juros 0,00
Data de Debito de Juros 29/05/2020
IOF 0,00
Data de Debito de IOF 01/06/2020
Saldo de fundos de investimento
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Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Transação ofetuada com sucesso por: JB504033 DANIEL P DE ALMEIDA.
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
27/05/2020 11