8 SUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Ê Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
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Butiá, 29 de maio de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 20.475,00 (vinte mil, quatrocentos
e setenta e cinco reais), nos recursos o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
é devido ao ingresso de recursos do Governo Federal referente ao COVID 19, conforme Portaria nº
369/20 e 378/20, com o intuito de manter e ampliar os serviços ofertados pelo CRAE e CREA devido
ao grande aumento de demanda neste momento de Pandemia, em nosso Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
“DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SI BUTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
sd E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 20.475,00, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 20.475,00 (vinte mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
-Orç. 02 — Fundo Munici al de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0023 — Assistência Social Comunitária
Projeto 1.290 — Ações COVID 19 — EPI — Portaria 369/2020. R$ 20.475,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo... R$ 5.475,00
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. ...R$ 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos por excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ER CISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SILVIO LI UIS ita
Secretário mi icjpal de Administração
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/04/2020 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 17
órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no
Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de
calamidade pública ou em situação de emergência
reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito
Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional declarada pela Organização Mundial
da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da
infecção Humana pelo novo coronavirus (COVID-19).
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e
H do parágrafo único do art. 87 da Constituição, O inciso Ill do art. 12 c/c o art. 28, o art 30-A, e o att. 30-C
da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, e no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, €
Considerando que à Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, que O
surto do novo coronavirus (Covid-19) constitui uma Emergência em Saúde Pública de Importância
internacional,
Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para OS fins do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos
da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de
2020.
considerando a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, que abre crédito
extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que
especifica.
Considerando o papel do Sistema Único de Assistência Social -SUAS no contexto da
Emergência em Saúde Pública, de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e
no desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da
disseminação do Covid-19;
Considerando que O Ministério da Saúde - MS declarou, por meio da Portaria nº 188, de 3 de
fevereiro de 2020. Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência de infecção
humana pelo Covid-19;
Considerando a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território
nacional, o estado de transmissão comunitária do Covid-19;
Considerando a Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020. que dispõe acerca de medidas
para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus. COVID-19, no ambito do Sistema Único de Assistência Social,
Considerando a Portaria nº 2.601, de 6 de novembro de 2018, dispõe sobre a utilização de
recursos transferidos fundo à fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS para o incremento
temporário e à estruturação da rede no âmbito do SUAS.
Considerando que a Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013, do Ministério do
Desenvolvimento Social - MDS, estabelece os parâmetros € procedimentos relativos ao cofinanciamento
federal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Publicas e Emergências. e a
Portaria MDS nº 133, de 10 de dezembro de 2015, regulamenta O cofinanciamento federal do SUAS e a
transferência de recursos na modalidade fundo a fundo;
Considerando o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e
define entre os serviços de proteção social especial de alta complexidade, o Serviço de Proteção em
Situações de Calamidades Públicas e de Emergências; e
Considerando as Resoluções nº 7, de 17 de maio de 2013. e nº 12, de 11 de junho de 2013, da
Comissão Intergestores Tripartite - CIT e do CNAS, respectivamente, que dispõem sobre os parâmetros e
critérios para a transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção
em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no âmbito do SUAS, resolve:
Art, 1º Dispor sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para à execução de
ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito
dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavirus, Covid-19.
Parágrafo único. À secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS publicará em seu sítio
eletrônico na intemet listagem constando os entes elegíveis ao repasse financeiro emergencial de
recursos federais, constando as metas físicas e financeiras.
Art2º O recurso emergencial de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar à
capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos individuos em situação de
vulnerabilidade e risco social decorrente do CovID-19, promovendo:
|- estruturação da rede do SUAS por meio da aquisição:
a) de Equipamentos de Proteção Individual - EPI para os profissionais das unidades públicas de
atendimento do SUAS; e
b) de alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas e com deficiências
acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
| - cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de
emergência em decorrência do Covid-19.
Art. 2º Farão jus ao repasse financeiro emergencial de que trata esta Portaria, destinado à
estruturação da rede para aquisição de:
| - EP!, nos termos da alinea "a! do inciso | do art. 2º, os estados, O Distrito Federal e os
municipios que possuam unidades públicas e estatais de atendimento do SUAS; e
|l - alimentos, nos termos da alinea “b” do inciso | do art. 2º, os estados, O Distrito Federal e os
municípios que possuam unidades de:
a) acolhimento para pessoa idosa ou com deficiência; ou
b) centro-dia.
$ 1º Para calcular as metas fisicas dos municípios, do Distrito Federal e dos estados elegíveis,
nos termos do inciso | do caput. será computado o quantitativo de trabalhadores registrados no sistema
de Cadastro do Sistema Único de Assistência Social - CadSUAS, no mês de abril de 2020, nas seguintes
unidades públicas e estatais:
|- Centro de Referência de Assistência Social;
| - Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
!! - Centro-Dia:
Iv - Centro-POP;
V- Ceniro de Convivência: e
vt - Unidades de acolhimento.
& 2º Para calcular as metas físicas dos municipios, do Distrito Federal e dos estados elegíveis,
nos termos do inciso Il do caput, serão somados o quantitativo de vagas em unidades de acolhimento,
públicas e privadas, para pessoas idosas e para pessoas com deficiência registrados no CadSUAS de abril
de 2020 e de pessoas atendidas em Centro-Dia (ou serviço equivalente) registrados no Censo do Sistema
Único de Assistência Social - Censo SUAS 2019.
Art. 4º O repasse de recursos referente à estruturação da rede dar-se-á diretamente do Fundo
Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos estados, municípios e do
Distrito Federal, no exercício de 2020, em duas parcelas, cada uma referente a 3 (três) meses da demanda
aferida nos termos do art. 3º, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
51º O célculo dos valores a serem transferidos nos termos do caput para a estruturação da rede
quanto a aquisição de:
|- EPI observará o valor de referência de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) mensal por
trabalhador, multipticado pelo quantitativo de trabalhadores a serem contemplados; e
|! - alimentos observará O valor de referência de R$ 115,00 (cento e quinze reais) mensal por
pessoa. multiplicado pelo quantitativo de pessoas & serem contempladas.
82º A segunda parcela referente ao inciso | do 81º estará condicionada à real necessidade de
uso de EPI. de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde - MS, conforme ato complementar
da SNAS.
Art 5º Farão jus ao recurso emergencial, de que trata esta Portaria, destinado ao
cofinanciamento federal das ações socioassistenciais Os estados, municípios e Distrito Federal que
possuam pessoas que:
f - necessitem ser alojadas ou remanejadas do seu atual local de acolhimento, conforme
orientação do Ministério da Saúde - MS quanto ao distanciamento social; ou
1 - se encontrem em situação de rua, desabrigados, desalojados ou em situação de imigração.
$ 1º Para fins de aferição do critério previsto no caput, Os municípios e o Distrito Federal
elegiveis observarão o somatório da:
|- metade da quantidade, arredondadas para cima, de pessoas em situação de rua cadastradas
no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, com registro ativo em
março de 2020:
Il - quantidade de vagas em serviços de acolhimento cadastrados no CadSUAS, com registro
ativo em março de 2020; e
| - quantidade de imigrantes interiorizados entre abril de 2018 a dezembro de 2019, conforme
registro do subcomitê de Interiorização da Operação Acolhida;
5 2º Para fins de aferição do critério previsto no caput, os estados elegíveis observarão a
quantidade de vagas em serviço de acolhimento cadastradas no Cadastro Único, com registro ativo em
março de 2020.
$ 3º Limita-se O cofinanciamento ao máximo de 5 (cinco) mil pessoas por ente elegivel.
G 4º O limite estabelecido no parágrafo anterior poderá ser ampliado, respeitando-se a
disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a capacidade de acolhimento municipal durante a
situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacionalem decorrência do CcovID-19.
Art. 6º Os entes com saldo em conta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades
Públicas e Emergências quando da publicação desta Portaria poderão reprogramar os valores para as
despesas com enfrentamento à ESPIN decorrente do Covid-19. exceto os repasses realizados com
fundamento nas Portarias MDS nº 420, de 18 de dezembro de 2017, e nº 558, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 7º O cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de
emergência em decorrência do Covid-19 tem como finalidade promover orientação. apoio, atendimento e
proteção às familias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social afetados, de forma à
“permitir a esse público condições adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demandas
que atendam às determinações sanitárias, proteção, prevenção e mitigação dos riscos quanto à infecção
ou disseminação do virus.
Art, 8º Os recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais para atendimento à
situação de ESPIN decorrente do Covid-19 deverão ser aplicados, além do que dispõe o art. 3º da Portaria
MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013, na garantia de:
| - ações voltadas à proteção social, orientação e informação da população em situação de
vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção do Covid-19 e disseminação do virus;
ii - provimento de condições adequadas de alojamento e isolamento, observadas as
orientações do Ministério da Saúde, de modo a evitar aglomerações que propiciam a disseminação da
Covid-19;
|| - adaptação de espaços fisicos com intuito de criar acomodações individuais ou isolar grupo
ou apoio a outras formas de alojamento provisórios adequadas à realidade local, que obedeçam aos
critérios de separação de pequenos grupos para evitar aglomerações que propiciam a disseminação do
Covid -19;
Iv - alimentação, outros itens básicos e bens necessários que assegurem proteção da
população ou evitem a propagação do Covid-19;
v - medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de
vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, agravada pela pandemia
do Covid-19;
VI - locação de moradia temporária ou hospedagem para indivíduos ou grupo familiar por meio
de contratos celebrados pelo poder público;
vil - apoio com alimentação e outros itens básicos a alojamentos provisórios geridos por
organizações da sociedade civil;
vil - locomoção das equipes e usuários do SUAS para acesso ou prestação de serviços
socioassistenciais: e
IX - provimento de itens necessários à comunicação remota entre usuários e equipes.
Art. 9º As ações referentes ao provimento de condições adequadas de organização dos
alojamentos, que visem a assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança,
assegurando as condições básicas para O cumprimento das orientações sanitárias de isolamento social e
higiene voltadas à proteção da população e prevenção da disseminação do Covid-19 serão objeto de
orientação técnica a ser publicada pela secretaria Nacional de Assistência Social.
Art 10. O gestor da política de assistência social deverá promover à gradativa desmobilização
das ações socioassistenciais, implantadas ou reorganizadas no escopo desta Portaria, na medida em que
for superada a situação de ESPIN decorrente do Covid-19.
81º Compõem as ações de desmobilização as estratégias de gestão que envolvem a redução de
esforços concentrados em torno de uma situação excepcional e à adoção de procedimentos rotineiros,
cujo planejamento deverá:
| - prevenir a brusca interrupção das provisões, evitando danos e maiores prejuizos aos
indivíduos e às famílias atendidos.
|| - impedir o descontrole ou a perda de equipamentos e materiais;
II - evitar a sobrecarga das equipes técnicas; €
Iv - adotar outras medidas necessárias à retomada da normalidade dos serviços cotidianos, sem
prejuizo de outras ações emergenciais.
82º A execução das ações socioassistenciais poderá se estender após O período da situação de
e demonstrada à necessidade, possibilitando a reprogramação de recursos
emergência, conform
existentes a partir da elaboração de plano de ação validado pelo Ministério da Cidadania.
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