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materia nº 3889/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3889 / 2020
Date 2020-05-29
EmentaPROJETO DE LEI 3889/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 54.827,28, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
native_id2143

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-01 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO 050/2020.
2020-05-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.57 · pages: 10

SEITA dog,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 29 de maio de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 54.827,28 (cinquenta e quatro
mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), nos recursos o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
é devido ao ingresso de recursos do Governo Federal referente ao COVID 19, conforme Portaria nº
369/20 e 378/20, com o intuito de manter e ampliar os serviços ofertados pelo CRAE e CREA devido
ao grande aumento de demanda neste momento de Pandemia, em nosso Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SS BUTA soa,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q 4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 54.827,28, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 54.827,28 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0019 — Proteção Social Especial
Projeto 1.291 — Incremento Temporário COVID 19 — ISE CREAS - Portaria 378/2020. R$ 54.827,28
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo... R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente. R$ 9.727,28
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.................i R$ 5.000,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições............ ereta R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........ rante erenaescanareeaaaereeapees ressaca errar erra create rr aaes ea
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos por excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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SILVIO LUIS) AMARAL ROSA
Secretário Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/05/2020 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 113
Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do
financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social
para incremento temporário na execução de ações
socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios
devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos i e
Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso Ill do art 12 c/c o art 28, o art. 30-A, e o art. 30-C
da Lei nº 8,742, de 7 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, e no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, e
Considerando que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o
surto do novo coronavírus (Covid-19) constitui uma Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional
Considerando que o Ministério da Saúde - MS declarou, por meio da Portaria nº 188, de 3 de
fevereiro de 2020, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência de infecção
humana pela Covid-19;
Considerando o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos
da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de
2020;
Consiclerando a Medida Provisória nº 953, de 15 de abril de 2020, que abre crédito
extraordinário em favor do Ministério da Cidadania. no valor de R$ 2.550.000.000.00 (dois bilhões e
quinhentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica:
Considerando a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território
nacional, o estado de transmissão comunitária da Covid-19;
considerando a Portaria MC nº 337. de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas
para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavirus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
Considerando a Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre o repasse
financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da
rede do SUAS, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municipios devido à situação de Emergência em
Saúde Pública de importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo
coronavirus, Covid-19:
Consicderando o papel do SUAS no contexto da Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional. de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e no desenvolvimento
de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da disseminação da Covid-19;
Considerando o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
resolve:
Art. 1º Dispor sobre repasse de recurso extraordinário do cofinanciamento federal do Sistema
Unico de Assistência Social - SUAS para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais
nos estados, Distrito Federal e municipios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
importância Internacional decorrente do coronavirus, COVID-19.
Parágrafo único. Farão jus ao cofinanciamento de que trata o caput aqueles entes federados
que demonstrarem o regular funcionamento dos equipamentos da política de assistência social, em
especial do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e do Centro de Referência Especializado da
Assistência Social - CREAS, por meio dos sistemas informatizados de monitoramento do Ministério da
Cidadania.
Art. 2º O recurso extraordinário de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a
capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de
vulnerabilidade e risco social decorrente da COVID-19, garantindo:
| - o aumento da capacidade de atendimento da rede socioassistencial nos estados, Distrito
Federal e municipios às familias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social;
| - a preservação da oferta regular e essencial dos serviços, programas e beneficios
socioassistenciais por meio da reorganização da oferta com vistas ao atendimento das medidas de
prevenção, cautela e redução do risco de transmissão da Covid-19; e
lil - o desenvolvimento de ações voltadas à proteção social, orientação e informação da
população em situação de vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção da Covid-l9 e
disseminação do virus.
Art, 3º O repasse de recurso extraordinário se dará diretamente do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos estados, municípios e Distrito Federal para
os Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica e Especial, que se baseará no valor de referência da
parcela mensal potencial do seu cofinanciamento federal ordinário do mês de fevereiro de 2020 e se
efetuará em 2 (duas) parcelas, cada uma equivalente a 3 (três) competências mensais do cofinanciamento
ordinário.
Parágrafo único. O aporte de recursos de que trata o caput se dará nas contas já existentes.
Art. 4º Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e municípios, a título de
cofinanciamento federal extraordinário. ficam sujeitos às normas legais e regulamentares que regem à
execução orçamentária e financeira do FNAS, inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e financeira
e prestação de contas.
Parágrafo único. O Ministério da Cidadania poderá, a qualquer tempo, requisitar informações
referentes à aplicação do recurso extraordinário de que trata esta Portaria, para fins de análise e
acompanhamento ce sua boa e regular utilização.
Art. 5º Os recursos de que trata esta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho
08.244503121C0 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Cosonavírus - COVID 19, na categoria econômica custeio.
Art, 6º Os respectivos Conselhos de Assistência Social deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar
a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na forma
desta Portaria.
Art, 7º A Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, por meio da Secretaria Nacional de
Assistência Social, expedirá normativas e orientações complementares à matéria disciplinada nesta
Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ONYX DORNELLES LORENZONI
sitio publicado na versão certificada.
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Ordens do Tesouro
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Pagamento
Emitente
CNPJ: 01.002.940/0001-82
Nome | FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Data Pagamento 19/05/2020 Valor 54.827,28 Pad
PAGAMENTO DO INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DA
Objetivo PROTEnaO SOCIAL ESPECIAL PARA AnõES DE COMBATE AO
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Código da Relação RE2013900842
Código Bancário 001889273
Numero Sequencial 181
Codigo Bancário
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