90 BURA dog,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
* Tel, 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 05 de junho de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil
reais), nos recursos o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
é devido ao recebimento e auxílio do Governo Estadual, para o desenvolvimento do Projeto de
Educação Patrimonial - “A Construção de uma Cidade Mineira”, no Município de Butiá.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
/
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
a BUT tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Há Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
ga
-
PROJETO DE LEIN* DOS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
25.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 08 - SEC. MUN. DE TURISMO, ESPORTE, CULTURA E LAZER...
U.Orç. 01 — Sec. Mun. De Turismo, Esporte, Cultura E Lazer...
13 — Cultura
392 - Difusão Cultural
0044 - Desenvolvimento Cultural
Projeto 1.292 — Educação Patrimonial - A Construção de uma Cidade Mineira...
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal......
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais ..............
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física ..
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços Terceiros —- Pessoa Jurídica.
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições..
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo................ .R$ 600, oo
3.3.90.33.00.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção... nm «R$ 2.100,00
R$ 25.000,00
R$ 100,00
R$ 100,00
..R$ 18.100,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos 0 excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Gee PEREIRÁ di ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
ANITA
SILVIO LUIS AMAI ROSA
Secretário Munitipal de Administração
P) Pró- GOVERNO DO ESTADO
cestLtars dó samassóuto cultura RS RIO GRANDE DO SUL
ntstbaico é amistico mo estas gere ese e eva SECRETARIA DA CULTURA
CONVÊNIO SEDAC Nº 27/2019
CONVÊNIO que celebram o ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
CULTURA, e o MUNICÍPIO DE BUTIA, visando à
realização do projeto “EDUCAÇÃO PATRIMONIAL “A
CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADE MINEIRA””, selecionado
no Edital SEDAC nº 01/2019 —- “FAC Educação
Patrimonial”.
(2331/2019 Módulo Convênios FPE).
Expediente nº 19/1100-0001874-8.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, inscrita
no CNPJ sob o nº 94.235.330/0001-00, com sede administrativa na Av. Borges de Medeiros, nº 1.501, 10º
andar, Porto Alegre/RS, doravante denominada SEDAC, neste ato representada pelo titular, BEATRIZ
HELENA MIRANDA ARAUJO, CPF nº 484.063.170-00, Carteira de Identidade nº 1028831087 SSP/RS, e o
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, inscrito no CNPJ sob nº 88.117.718/0001-03, com sede administrativa na Rua do
Comércio, n.º 566, na cidade de Butiá/RS, CEP: 96750-000 doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato
representado por seu Prefeito DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, CPF nº 646.963.750-72, Carteira de
Identidade nº 7054216044 SSPYRS, firmam, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, das
Leis Estaduais nº 11.706, de 18 de dezembro de 2001, nº 13.490, de 21 de julho de 2010, nº 13.924, de 18 de
janeiro de 2012, e nº 14.908, de 14 de julho de 2016, do Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010, da
Instrução Normativa CAGE nº 06, de 27 de dezembro de 2016, e da Instrução Normativa SEDAC nº 04, de 13
de agosto de 2013, o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente CONVÊNIO tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes para a realização do
projeto cultural “EDUCAÇÃO PATRIMONIAL “A CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADE MINEIRA””, selecionado
no âmbito do Edital SEDAC nº 01/2019 “FAC Educação Patrimonial”, expediente administrativo PROA nº
19/1100-0000393-7.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
2.1 O objeto do presente CONVÊNIO deverá ser executado de acordo o Plano de Trabalho aprovado,
integrante deste termo independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR |
3.1 O valor do presente CONVÊNIO é de R$ 29.411,76 (vinte e nove mil, quatrocentos e onze reais com
setenta e seis centavos), sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) repassados pelo ESTADO ao
MUNICÍPIO, em parcela única, após a publicação da súmula deste termo no Diário Oficial do Estado, e de R$
4.411,76 (quatro mil, quatrocentos e onze reais com setenta e seis centavos) disponibilizados pelo MUNICÍPIO
a título de contrapartida.
Subcláusula única - Na hipótese de ocorrer atraso no repasse de recursos por parte do Tesouro do Estado,
aplica-se, no que couber, a disposição contida no art. 10, inc. 1, alínea “c”, da IN CAGE nº 06, de 27 de
dezembro de 2016.
CLÁUSULA QUARTA - DO RECURSO FINANCEIRO
4.1 As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO ocorrerão por conta do seguinte recurso financeiro:
Unidade Orçamentária: 11.74
Edital Sedac nº 01/2019 “FAC Educação Patrimonial"
GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA CULT
PM bcturans
eostêniCo E Agr isrico no Estano asrvá enxergo e ana
Ra
Atividade/Projeto: 9074
Recurso: 1158
Natureza de Despesa: 3.3.40.41
Empenho nº: 19005213568
Data do Empenho: 09/12/2019
CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS
5.1 O presente CONVÊNIO terá vigência de 09 (nove) meses, a contar da data de publicação da súmula no
Diário Oficial do Estado. .
Subcláusula primeira - O presente CONVÊNIO poderá ser prorrogado mediante TERMO ADITIVO, de comum
acordo entre os Convenentes, quando houver motivo justificado, devidamente autuado em processo,
consoante art. 57, 8 2º, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Subcláusula segunda - O pedido de prorrogação deverá ser encaminhado à SEDAC com a devida justificativa
acompanhada de um novo Plano de Trabalho, com as datas atualizadas, com, no mínimo 60 (sessenta) dias
de antecedência da data de término da vigência.
| CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
6.1 Caberá à SEDAC:
a) transferir ao MUNICÍPIO os recursos financeiros previstos na Cláusula Terceira para conta bancária
vinculada, de acordo com o cronograma de desembolso;
b) fiscalizar a execução do CONVÊNIO, com a prerrogativa de orientar e administrar os atos cujos desvios
tenham ocasionado, ou possam vir a ocasionar, prejuízos aos objetivos e metas estabelecidos;
c) prorrogar os prazos de início e/ou de conclusão do objeto do CONVÊNIO, na mesma proporção do atraso
dos repasses das transferências financeiras, desde que a entidade partícipe não haja contribuído para esse
atraso;
d) receber as prestações de contas na forma e nos prazos estabelecidos na IN CAGE nº 06/2016;
e) emitir parecer sobre a regularidade das contas e da execução do CONVÊNIO;
f) receber o objeto do CONVÊNIO, quando concluido, nos termos avençados, atestando sua efetiva execução;
9) no caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injustificadas, assumir o controle, inclusive dos
bens e materiais, e a execução do CONVÊNIO, podendo transferir a responsabilidade a outro interessado, sem
prejuízo das providências legais cabíveis.
6.2 Caberá ao MUNICÍPIO:
a) executar o objeto conforme o estabelecido neste CONVÊNIO e no Plano de Trabalho;
b) realizar a efetiva publicação do instrumento convocatório de licitação no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
do recebimento dos valores;
c) manter e movimentar os recursos financeiros recebidos em conta bancária individualizada e vinculada.
identificada pelo nome e número do CONVÊNIO, em estabelecimento bancário oficial do Estado ou, na falta
deste, em outro banco, dando-se preferência aos da União;
d) aplicar os saldos do CONVÊNIO, enquanto não utilizados, em poupança ou modalidade de aplicação
financeira lastreada em títulos da dívida pública;
e) utilizar os rendimentos da aplicação financeira referida na alínea anterior exclusivamente no objeto do
CONVÊNIO, devendo os mesmos ser, obrigatoriamente, destacados no relatório e demonstrativos da
prestação de contas,
f) contribuir com a contrapartida mínima exigível, nos termos da Cláusula Terceira;
9) manter registros contábeis individualizados das receitas e das despesas do CONVÊNIO:
h) incluir as receitas e as despesas do CONVÊNIO no respectivo orçamento, quando a entidade partícipe
estiver sujeita às disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
i) devolver os saldos do CONVÊNIO e dos rendimentos das aplicações financeiras na data da conclusão do
objeto ou na extinção do CONVÊNIO;
|) devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, na forma da
legislação aplicável aos débitos para com o Tesouro do Estado, acrescidos dos rendimentos das aplicações
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Edital Sedac nº 01/2019 “FAC Educação Patrimonial"
GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
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financeiras, no caso de extinção antecipada do CONVÊNIO;
k) atestar o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos documentos comprobatórios das
despesas,
|) prestar contas do recurso recebido, obedecidas as disposições da IN CAGE nº 06/2016;
m) responsabilizar-se pelos encargos fiscais, comerciais, trabalhistas e previdenciários, ou outros de qualquer
natureza, resultantes da execução do CONVÊNIO;
n) comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a execução normal do CONVÊNIO
para permitir a adoção de providências imediatas pela SEDAC,;
o) comprometer-se a concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no CONVÊNIO forem insuficientes
para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;
p) não utilizar outras fontes de financiamento para o objeto do presente CONVÊNIO;
q) franquear livre acesso aos servidores da SEDACTEL, da CAGE e do TCE, aos processos, aos documentos,
às informações e aos locais de execução do objeto;
r) no caso de bens adquiridos ou produzidos com recursos do convênio, a destinação destes, quando da
conclusão do objeto ou extinção do convênio deverá obedecer o disposto no Plano de Trabalho aprovado;
s) realizar a divulgação do projeto conforme previsto no item 12 do Edital SEDAC nº 01/2019;
t) submeter previamente à aprovação da SEDAC todo material gráfico onde conste a divulgação do
financiamento concedido pelo Pró-cultura RS FAC.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1 A prestação de contas entregue será encaminhada ao setor responsável da SEDAC, o qual fará a análise e
emitirá parecer sobre a aplicação do recurso.
7.2 A SEDAC poderá solicitar, a qualquer tempo, prestação de contas parcial, composta do extrato bancário.
planilha de aplicação e relatório físico.
7.3 A prestação de contas do recurso recebido deverá ser efetuada em até 60 (sessenta) dias após a
conclusão do objeto do CONVÊNIO, observado o disposto nos arts. 28 e 31 da IN CAGE nº 06/2016, conforme
as normas de contabilidade e auditoria aceitas pela Secretaria da Fazenda e Tribunal de Contas,
acompanhada de:
a) ofício de encaminhamento, dirigido à Secretária de Estado da Cultura, onde constem os dados
identificadores do CONVÊNIO e o número do processo;
b) cópia do termo de CONVÊNIO e respectivas alterações;
c) Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo concedente;
d) relatório da execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os valores correspondentes à conta
de cada partícipe, inclusive a contrapartida do executor e/ou do convenente;
e) toda a documentação comprobatória prevista no subitem 13.1 do Edital SEDAC nº 01/2019;
f) demonstrativo da execução da receita e da despesa do CONVÊNIO, de modo a evidenciar a receita,
classificada segundo a natureza econômica dos ingressos (transferências, contrapartidas, rendimentos das
aplicações financeiras), as despesas realizadas e o saldo dos recursos não aplicados, firmados por Contador
ou Técnico em Contabilidade devidamente habilitado;
9) cópias das notas de empenho/liquidação;
h) relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e o valor do documento fiscal e/ou
equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços,
i) relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do CONVÊNIO, indicando o seu destino
final, quando estabelecido neste termo;
j) extrato da conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito até o último pagamento, a
movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva conciliação bancária;
k) demonstrativo do Resultado das Aplicações Financeiras que se adicionarem aos recursos iniciais com os
respectivos documentos comprobatórios;
1) comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos financeiros, à conta do
recurso estadual do CONVÊNIO;
m) quando do encerramento do CONVÉNIO, relatório da realização de objetivos e metas avençadas,
acompanhado dos elementos necessários à comprovação do cumprimento de seu objeto, através da emissão
de termo de que os objetivos foram atingidos ou de que os bens adquiridos estão instalados e em
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RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA CLS
funcionamento;
n) ata de aprovação pelo controle social respectivo, através do Conselho Municipal ou Comissão de Cidadãos,
que congregue, no âmbito municipal, ações incluídas no objeto do CONVÊNIO, quanto à execução física e
quanto ao seu atingimento, ou declaração, sob as penas da lei, de que o Conselho e a Comissão inexiste;
o) cópia do despacho adjudicatório e da homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua
dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o convenente pertencer à
Administração Pública;
p) parecer do Órgão de Controle Interno Municipal quanto à correta e regular aplicação dos recursos objeto do
CONVÊNIO, quando se tratar de MUNICÍPIO;
q) outros documentos expressamente previstos no termo de CONVÊNIO e no item 13 do Edital SEDAC nº
01/2019.
7.4 Deverá ser observado ainda, de forma complementar, o disposto no art. 21 da Lei nº 13.490/2010 e no
Decreto nº 47.618/2010, bem como as orientações disponíveis na página wmww.procultura.rs.gov.br.
[ CLÁUSULA OITAVA - DAS VEDAÇÕES
8.1 É vedado:
a) alteração do objeto do CONVÊNIO detalhado no Plano de Trabalho, mediante termo aditivo;
b) pagamento de gratificação, honorários por serviços de consultoria, assistência técnica e assemelhados, ou
qualquer forma de remuneração, a servidores que pertençam aos quadros de pessoal da Administração Direta,
Autarquias e Fundações da União, do Estado e dos Municípios, bem como de despesas a título de taxa de
administração ou de gerência ou similares,
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência, e a atribuição de efeitos financeiros retroativos;
d) realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do CONVÊNIO;
e) realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou
recolhimentos fora do prazo.
Í CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
9.1 São motivos para a extinção antecipada do CONVÊNIO, por iniciativa do órgão ou da entidade da
Administração Pública Estadual, além daqueles mencionados no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993, os
seguintes:
a) a não execução do objeto do CONVÊNIO, conforme estabelecido no cronograma, quando o convenente
tenha dado causa;
b) a aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no CONVÊNIO;
c) a demora injustificada da entidade participe na execução do objeto;
d) a ausência de prestação de contas parcial no prazo fixado;
e) a não aplicação, pelo convenente, da contrapartida mínima exigível;
f) o descumprimento de obrigações e cláusulas pactuadas que acarretem prejuízos ao erário.
Subcláusula primeira - A extinção do CONVÊNIO pelos motivos mencionados no caput implica a devolução
dos recursos recebidos pela entidade partícipe, atualizados monetariamente, desde a data do recebimento. na
forma da legislação aplicável, sem prejuízo das ações legalmente cabíveis.
Subeláusula segunda - É facultado aos partícipes retirarem-se do CONVÉNIO a qualquer tempo, o que
implicará sua extinção antecipada.
Subcláusula terceira - A extinção do CONVÊNIO, seja qual for o motivo, não exime os partícipes das
responsabilidades e obrigações originadas durante o período em que estiveram conveniados.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA EFICÁCIA |
10.1 O presente Contrato somente terá eficácia depois de publicada a respectiva súmula no Diário Oficial do
Estado.
Edital Sedac nº 01/2019 “FAC Educação Patrimonial"