O BETA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
| Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
& Tel. 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
ria
Butiá, 09 de junho de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que
autoriza o Município de Butiá a receber a título de doação, área de terras.
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei tem por objetivo
autorizar o municipio de Butiá a receber a título de doação, área de terras destinadas a regularização
de rua projetada existente, conforme mapas, memorial descritivo e cópias do Registro de Imóveis.
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Dean Pa dado
o SANEL cabo DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAS BUTA tog,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 2X09/909%0
Autoriza o Município de Butiá a
receber a título de doação, duas
áreas de terras e dá outras
providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Butiá, autorizado a receber, a título de doação
duas área de terras, objeto das Matrículas nº 10.092 e 10.104, caracterizadas pelos lotes 25 com
área de 1.140,31m? e o lote 26 com área de 2.087,01m?, conforme desmembramento do Processo
nº 658/2020, de propriedade do Sr. Neviton Goulart, área esta destinada a regularização de rua
projetada já existente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
A denas LA PLA ds de
L PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
SILVIO ae
Secretário M
PRA ROSA
ipal de Administração
=
10 BUTIÁ 44
«a SBETIA ga,
— Prefeitura Municipal de Butiá Processo Nº 001552 as
Fone: (51) 3652-9400 ; . CAA4D É
Rua do Comércio, 590 Emissão: 08/06/2020 Hora: 11:13:06
CEP: 96750-000 Usuário: DOUGLAS o =
Exmo.º Sr. ( ) DEFERIDO
Prefeito Municipal a |
Nesta Cidade
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 001552 / 2020
ETR dido tda ad dido a ate a
REQUERENTE
Nome: Neviton Goulart
CPF/CNPJ: 450.677.080-34
Endereço: Julieta Carvalho Gonzales
Número: 517
Bairro: Vila Julieta
Cidade: Butiá
CEP: 96750000
Telefone: 99764-0649
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 08/06/2020
Assunto: Requerimento
Subassunto: Doação de área
Situação: Em trâmite
Finalidade: Insc. 3-49-29. Requer doar duas áreas de terra para 0
município de butiá, para a regularização de rua projetada caracterizada pelos
lotes 25 e 26 conforme desmembramento do processo 658/2020. Matrícu'as
10.092 e 10.104.
SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: G2K81H6
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 08 Je junho de 2020
A Cd SE
Assinatura do Requerente
Proprietário do imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Teletone:(51) 3652-9400
http:// www.butia.rs.gov.br
rrefeitura Municipal de Butia Pág.
irontuário do Processo
nformações Gerais
+ 2020/02/000658 ASSUNTO. ..: Requerimento
27/02/2020 - 10:19:05 SUBASSUNTO: Certidão de Siziação ne d:
Protocolo SITUAÇÃO. .: Em trâmite
NÚMERO DO PROCESSO.
DATA DE PROTOCOLO.
ÓRGÃO DE PROTOCOLO.
REQUERENTE PRINCIPAL: 517 - Neviton Goulart CPF/CNPJ..: 450.677.080-34
INÍCIO DA TRAMITAÇÃO. : 27/02/2020 - 10:19:28
DATA DE ENTREGA......!
DATA DO ARQUIVAMENTO
ARQUIVO. +... venore rã
LOCAL DE ARQUIVAMENTO:
SITUAÇÃO FINAL. <
umula do Processo —
INSC: 03-49-29. Rua Julieta Carvalho Gonzalez. Requer certidão de situação na quadra para fins de desmembramento da é “+
denominada “área desmembrada A”, conforme processo nº 657/2020, em 26 lotes.
«istórico da Tramitação -===="""mmc=enaanonanoeaconaacaaaoaooo
SEO. POLHAS ÓRGÃO/FUNCIONÁRIO DT.ENVIO DT. ENTRADA DT.SAÍDA DIAS DOC GRGÃO/FUNC. RECEPTOR IPO Ti
3 0 Protocolo/Douglas Medeiros 27/02/2020 27/02/2020 27/02/2020 102 protocolo/Douglas Medeiros NORMAL
1 0 Secre Obras e Saneamento 27/02/2020 JORMA!:
VYRONIM TP - Emissão: 08/06/2020 às 11hômin - Duração: 0h00m00seg (4)
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE BUTIÁ y
MUNICÍPIO DE BUTIÁ Pad
REGISTRO DE IMÓVEIS a EA
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a mer estão, o Lº 2 - Registro Geral,
encontrei o teor seguinte:
MATR TE
10.104
Folha 11
Oficio de Registro de Imóveis
SOMAROA DE BUTIA: so
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
El
UM TERRENO. URBANO, situado na Rua Henrique Dias, nesta cidade de
Butiá/RS, com a área superficial de 14.955,52m:?, em lado ÍMPAR do logradouro,
distante 38,00m da esquina formada pelas Ruas Henrique Dias e Osvaldo Aranha, -
cujo quarteirão é formado por essas € pelas Ruas Wenceslau Brás e Julieta Carvalho
Gonzales, confrontando: AQ NOBTE, mede em 13 segmentos, 15,80m com a Rua
Henrique Dias, onde faz frente; 20,15m e 20,43m com propriedade de Neviton |
Goulart; 53,50m, 3,50m e 2,00m, com propriedade de Sonia Maria Rafael de
Oliveira; 32,65m com propriedade de Sonia Maria Rafael de Oliveira e Alexandre
Montemaggiore; 58,05m com propriedade de Alexandre Montemaggiore; 16,32m e
19,19m com propriedade de Neviton Goulart; 12,00m novamente com a Rua'
Henrique Dias, onde também faz frente; e, 19,23m e 22,93m com propriedade de :
Neviton Goulart; AQ SUL, com propriedade de Roberto Rodrigues de Freitas, Assis |
Flores dos Anjos, Irma Francisca Longarai, Constante Leczack, Concilia Lucas da
Silva, Ary Costa Almeida, Crecencia Antonia da Silva, Amandia Souza, João Carlos
Pereira e João Corrreá Lima, na extensão de 184,00m, formando divisa ao fundo;
com propriedade de Veronica Raphaelli Colovini e Casemiró Colovini,
na extensão de 103,60m, pelo lado direito; e, AO QESTE. em 05 segmentos, 20,00m
e 20,43m formando divisa pelo lado esquerdo com propriedade de Neviton Goulart;
60,00m com propriedade de Luiz Antonio Noviriski, Milton de O. Serpa e Neviton
Goulart; 20,00m com propriedade de Neviton Goulart e 40,00m confrontando-se
com a Rua Osvaldo Aranha, onde também faz frente. PROPRIETÁRIOS:
NEVITON GOULART, inscrito no CPF sob nº 450.677.080-34, portador da
Carteira de Identidade nº 1010970992, expedida pela SSP/RS em 08/05/1991,
comerciante e sua esposa ELIZABET PELTZ'GOULART, inscrita no CPF sob nº
450.940.710-68, portadora da Carteira de Identidade nº 5055161623, expedida pela
SSP/RS em 22/04/1991, do lar, ambos brasileiros, casados pelo regime da comunhão
parcial de bens, na vigência da Lei “6515/77, desde 01/02/1990, residentes e |
domiciliados na, Rua Julieta Carvalho Gonzales, nº 473, Bairro Vila Julieta, nesta | |
cidade de Butiá/RS. REGISIRO. ANTERIOR: Matrícula nº 10.092, Livro 2, | |
Registro Geral, deste Ofício, em 02/06/2010. Dou fé. Emol. R$ 13,70. Selo: | |
0053.01.1000002.02591 - R$ 0,20;. 0053.02.1000002.00142 - R$ 0,30. | |
t
|
AVARIA
Processamento Eletrônico R$ 2,6 iá -de junho de 2010. Leani
Net
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
á-RS, 26 de dezembro de 2019.
| Ava
É: Av. Piratini, 746 - Fone: (51) 3652 1052 - Butiá-RS - CEP: 96.750-000
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE BUTIÁ
MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o Lº 2 - Registro Geral,
encontrei o teor seguinte:
Folha 1/2
Ofício de Registro de Imóveis .
COMARGA DE BUTIA. ,
- LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL.
MATRÍCULA
“4 10.092
situado na Rua Henrique Dias, nesta cidade de |
Butg/RS, com a área superficial de 17.240,77n?, em lado ÍMPAR do logradouro, |
contendo um prédio residencial. de alvenaria, com & área de 90,25m?, de nº. 119, |
distante 20,00m da esquina formada pelas Ruas Henrique Dias e Osvaldo Aranha,
cujo quarteirão é formado por essas é pelas Ruas Wenceslau Brás e Julista Carvalho. |
Gonzales, confrontando-se: AQ. NORTE, . medindo em 7 segmentos 51,80m,
confrontando-se com a Rua Henrique Dias, ónde faz frente, 73,60m, 3,50m e 2,00m,
com propriedade de Sonia Maria Rafel de Oliveira, 32,65m com propriedade de -
Sonia Maria Rafel de Oliveira e Alexandre Montemaggiore, 77,05m com
propriedade de Alexandre Montemaggiore e, 47,59m com a Rua Henrique Dias, ,
onde faz frente; AQ SUL, com propriedade dé Roberto Rodrigues de Freitas; Assis |
Flores dos Anjos, Irma Francisca Longarai, Constante Leczack, Concilia Lucas da
Silva, Ary Costa Almeida, Crecencia Antonia da Silva, Amandia Souza, João Carlos .
Pereira e João Correa Lima, na extensão de 184,00m, formando divisa ao fundo; AQ. l
LESTE, com propriedade de Veronica Raphaelli Colovini e Casemiro Colovini, na
exterisão de 123,00m, formando divisa-pelo lâdo direito; e, AQ. QESIE, mede em 3 | |
segmentos 40,00m, formando divisa pelo lado esquerdo com propriedade de Nelson .
Miguel -Novinski, Luiz Antonio Novinski e Milton de O. Serpa, 20,00m,. com
propriedade de Milton de O. Serpa, é, 80,00m confrontando-se com a Rua Osvaido
Aranha, onde também faz frente. PROPRIETÁRIOS: “NEVITON GOULART,
inscrito no CPF sob nº 450.677.080-34, portador da Carteira de Identidade nº
1010970992, expedida pela SSP/RS em 08/05/1991, comerciante e sua esposa
ELIZABET PELTZ GOULART, inscrita no CPF sob nº 450.940.710-68,
portadora ds Carteira de Identidade nº 5055161623, expedida pela SSP/RS em
22/04/1991, do lar, ambos brasileiros, casados pelo regime da comunhão parcial de
bens, na vigência da Lei 6515/77, desdé 01/02/1990, residentes e domiciliados na
Rua Juliets Carvalho Gonzales, nº 473, Bairro Vila Julieta; nesta cidade de
ButiáRS, SONIA MARIA RAFAEL DE OLIVEIRA, brasileira, professora,
viúva, inscrita no CPF sob nº 54 ;.413.990-20, portadora da Carteira de Identidade nº
20191472777, expedida pela S P/RS em 20/02/1980, residente e domiciliada na
Rua Henrique Dias, nº 217, Bairro Vila Julieta, nesta cidade de Butiá'RS,
ALEXANDRE - MONTEMAGGIORE, brasileiro, comerciante, separado
judicialmente, inscrito no CPF sob nº 627.261.700-30, portador da Carteira de
Identidade nº 1026399556, expedida pela SSP/RS em 06/10/1981, residente e
domiciliado na Áv. Bento Gonçalves, nº 109, Bairro Vila Nova, nesta cidade de
Co RRRa ana RRMmeRRRrrerRrRrRRrRRRRERNNN-O:
anna. Av Piratini, 746 « Fonê: (51) 3652 1052 - Butiã-RS - CEP: 96.750-000
|
TOPOGRAFIA E EDIFICAÇÕES - CFT-BR nº 0179530607:
| | ÁREA DESMEMBRADA
Lote Área (m?)
| 1 235,60
ne: 253,06
3. | 20 |
4 289.95
5 307,69
6 34271
7 591,64
E 20027
; 9 155,25
10 157,65
ou 168,85
12 178,86
13 185,26
14 192,28
| 15 200,45
| 16 209,60
17 21525
18 219,60
Ls | 22691
[20 23464 1
Ca 24180
22 248.90
23 256.05 PREFEITURA DE BUTIÁ
25 114031 | FZ =
2 208701 ita ida f
[Área 9.374 98m?
| PROPRIETÁRIO DA OBRA
|
| (bc FEVEREIRO/2020
CPF: 450.677.080-34
CONTEUDO DA PRANCHA
ESPAÇO CASA & CIA || LOTEAMENTO
12544 ETIEL .S CEMIN 9.374,98 m”
|
ah
i
Ê
:
4
É
Ê
|
:
!
i
“8, LOTE 25 - RUA PROJETADA “A” ÁREA: 1.140,31 m?
Entesta com a Av. Henrique Dias, cujo quarteirão é formado pela Av. Julieta Carvalho Gonzales, Rua
Venceslau Brás e Rua Osvaldo Aranha, situado em lado PAR da Av. Henrique Dias.
Norte:
Mede 12,/00m confrontando-se com a Av. Henrique Dias, onde faz frente.
Sul:
Mede 12,00m confrontando-se com a Rua Projetada "B", onde faz fundo.
Leste:
Mede 95,10m com propriedade de Neviton Goulart, pelo lado esquerdo de quem vê,
Oeste:
Mede 94,20m com propriedade de Neviton Goulart, pelo lado direito de quem vê.
30, LOTE 26 ÁREA: 2.087 Om?
Entesta com a Rua Osvaldo Aranha, cujo quarteirão é formado pela Av. Henrique Dias, Av. Julieta Carvalho
“onzales, situado em lado PAR da Rua Projetada "Bº.
fe:
Mede em seis segmentos 171,90m com propriedade de Neviton Goulart e Rua Projetada “A”, pelo lado
esquerdo de quem vê.
Mede em três segmentos 176,30m com propriedade de Neviton Goulart, pelo lado direito de quem vê.
Leste:
Mede em dois segmentos 14,30m com propriedade de Neviton Goulart, onde faz fundo.
Oeste:
Mede 12,00m confrontando-se com a Rua Osvaldo Aranha, onde faz frente.
Butiá, fevereiro de 2012.
Etiel S. Cemin Neviton Goula
Topografia e Edificações CPF.: 450.677.080-34
CFT-BR nº 0179530607-6
Pencesso nº 65a ?
Data Oli SIL