9 SS BUTA 394,
| Prefeitura Municipal de Butiá
, Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“a ari Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 10 de junho de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
com recursos O excesso de arrecadação, pelo recebimento dos recursos.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
é devido ao ingresso de recursos de Emenda Parlamentar, na estruturação da rede de serviços de
Atenção Básica, para as unidades de saúde do Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Dr. 77, Bam do
DANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PS BUTA 10,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel,: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº ota e
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 50.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiã, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U.Orc. 02 - Fundo Municipal de Saúde - Vinculado Federal...
10 - Saúde
301 — Atenção Básica
0095 — Gestão do SUS do Município
Atividade 2.299 — Aux. Financeiro M 39.1 — Enfrent. Coronavirus (COVID 19) — LC 173/2020...
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo............c esmero ..R$ 20.000,00
3.3,.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....... R$ 24.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente........... R$ 1.000,00
..R$ 50.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......risortersasotseeeoraoasaeasan rraprnactantspraasanesescariioetnasanatesranscesaraçeto R$ 50.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação, pelo recebimento dos recursos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
tofi
G333101023390641007
Extrato conta corrente 10/06/2020 10:27:38
Cliente - Conta atual
Agência 1368-4
Conta comente 7164-1 PM BUTIA FPM
Periodo do cangr2020 até 09/08/2020
extrato
Lançamentos
mov tanto bateeto Histórico Documento VelorR$ Saldo
08/06/2020 Saldo Anterior 000€
08/08/2020 Aux PFEG Inciso! 350 75.824,89 C
09/08/2020 Aux PFEG Inciso Hf 350 806.207,28 G
08/08/2020 COTA DAF-DEBITO 850 75824D
0/06/2020 COTA DAF-DEBITO sso 8.062,07 D
osmarzo20 + TED Transt Eletr.Disponiv 60.901 18.500,00 D
09/06/2020 + TED Transf Eletr Disponiv 60.902 100.000,00
09/06/2020 * TED Transf.Etetr.Disponiv 60.903 200.000,00 D
osmerzozo + TED Transt Ele. Disponiv 60.904 200.000,00 D
09/06/2020 + Tar DOCITED Etetrínico 861.611,100.038.532 1045D
os/08/2020 + Tar DOCITED Eletronico 861.611.100.038.533 1045 D
086/2020 + Tar DOCITED Eleténico 861.611.100.038.534 1045D
osr08/2020 + Tar DOCITED Elatrênico 881.611.100.038.535 1045D
09/06/2020 BB CP Automatico 8 P 7 156.670,08 D
09/06/2020 SALDO 000 C
investcom Resgate Autom. 174.193,58 C
Saldo . 128.754,87 C
Juros 0,90
Data de Debito de Juros 30/06/2020
10F 0,00
Data de Debito de IOF ororizozo
“Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 174.193,58
Transação efetuada com sucesso por: JB504033 DANIEI, P DE ALMEIDA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
10/06/2020 16:27
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/05/2020 | Ecição: 101 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complement
nº 101 cle 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
OPRESIDENTEDAREPUBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º Fica instituído, nos termos do art. 85 da Lei Complementar nº 101. de 4 de maio de 2000.
exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19).
$1º O Programa de que trata o caput é composto pelas seguintes iniciativas:
| - suspensão dos pagamentos das dividas contratadas entre:
a) de um lado, a União, e, de outro, os Estados e o Distrito Federal, com amparo na Lei nº 2.495
de Ji ne setembro de 1997, e na Merida Provisória nº 2,192-70. de 24 de agosto de 2001;
b) de um lado, a União, e, le outro, os Municipios, com base na Medida Provisória nº 218.
tis 2001, e na LeinC 13.485, de 2 de oulubro de 2017.
H - reestruturação de operações cle crédito intemo e externo junto ao sistema financeiro e
instituições multilaterais de crédito nos termos previstos no art. 4º desta Lei Complementar, e
HI - entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municipios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-
19).
5 2º As medidas previstas no inciso | do 8 1º são de emprego imediato, ficando a União
autorizada a aplicá-las aos respectivos contratos de refinanciamento, ainda que previamente à celebração
de termos aditivos ou outros instrumentos semelhantes.
Art. 2º De 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as
garantias das dividas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados
e com o Distrito Federal com base na Lei nº 2.496, de 11 de setembro cle 1997, e dos contratos de abertura
de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisória nº 2492-720. de 24 de agosto de 2001,
as garantias das dividas decorrentes dos contratos de refinanciamento celebrados com os Municípios com
base na Mediga Provisória nº 2485-35, de 24 de agosto de 200L e o parcelamento dos débitos
previdenciários de que trata a Lei nº 13.485 de 2 de outubro de 2017,
& 1º Caso, no período, o Estado, o Distrito Federal ou o Município suspenda o pagamento das
divicias de que trata o caput, os valores não pagos:
| - serão apartados e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2022.
devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, para pagamento peto
prazo remanescente de amortização dos contratos; e
Il - deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19,
$ 2º Enguanto perdurar a suspensão de pagamento referida no 5 1º deste artigo, fica afastado o
registro do nome do Estado, do Distrito Federal e do Município em cadastros restritivos em clecorrência
exclusivamente, dessa suspensão.
$3º Os efeitos financeiros do disposto no caput retroagem à 1º de março de 2020.
64º Os valores eventualmente pagos entre 1º de março de 2020 e o término do periodo a que
se refere o caput deste artigo serão apartados do saldo devedor e devidamente atualizados pelos
encargos financeiros contratuais de adimplência. com destinação exclusiva para O pagamento das
parcelas vincendas a partir de 1º de janeiro de 2021.
s 5º Os Estados. O Distrito Federal e os Municípios deverão demonstrar e dar publicidade à
aplicação dos recursos de que trata O inciso Il do & 1º deste artigo. evidenciando a correlação entre as
ações desenvolvidas e os recursos não pagos à União, sem prejuizo da supervisão dos órgãos de controle
competentes.
8 6º Os valores anteriores a 1º de março de 2020 não pagos em razão de liminar em ação
judicial poderão, clesde que O respectivo ente renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, receber O
mesmo tratamento previsto no inciso | do 8 1º deste artigo. devidamente atualizados pelos encargos
financeiros contratuais de adimplência.
Art. 3º Durante O estado de calamidade pública decretado para O enfrentamento da Covid-19,
além da aplicação do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101.de 2009. ficam afastadas e
dispensadas as disposições da referida Lei Complementar e de outras leis complementares, leis, decretos.
portarias e outros atos normativos que tratem:
|- das condições € vedações previstas no art 14, no inciso ti do capul do art. 16.e no ari. d7
Ro mptementar. o. 105. de 2099;
1 - dos demais limites e das condições para à realização e O recebimento de transferências
voluntárias.
6 1º O disposto neste artigo:
| - aplicar-se-á exclusivamente aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao
atendimento deste programa ou de convênios vigentes durante o estado de calamidades: €
|| - não exime seus destinatários, ainda que após O término do período de calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19. da observância das obrigações de transparência. controle e
fiscalização referentes ao referido período, cujo atendimento será objeto de futura verificação pelos órgãos
de fiscalização e controle respectivos, na forma por eles estabelecida.
& 2º Para a assinatura dos aditivos autorizados nesta Lei Complementar, ficam dispensados os
requisitos tegais exígicios para à contratação com à União e a verificação dos requisitos exigidos pela Lei
mentar nc 104 cie 2000.
compl
Art, 4º Os Estados. O Distrito Federal e os Municípios poderão realizar aditamento contratual que
suspenda os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo principal e quaisquer outros
encargos, de operações de crédito interno e extemo celebradas com O sistema financeiro e instituições
multilaterais de crédito.
81º Para aplicação do disposto neste artigo. os aditamentos contratuais deverão ser firmados no
exercício financeiro de 2020.
5 2º Estão dispensados, para à realização dos aditamentos contratuais de que trata este artigo.
os requisitos Legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia. inclusive
aqueles exigidos nos arts. 32 e 49 da Lei Complementar nº 104. de 2000. bem como para à contratação
com a União.
5 3º No caso de as operações de que trata este artigo serem garantidas pela União, garantia
será mantida, não sendo necessária atteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.
5 4º Serão mantidas as condições financeiras em vigor na data de celebração dos termos
aditivos, podendo o prazo final da operação, à critério do Estado, do Distrito Federal ou do Município. ser
ampliado por periodo não superior ao da suspensão dos pagamentos.
6 5º A verificação do cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de termos
aditivos de que trata o caput que não tiverem sido afastados peto 6 2º deste artigo será realizada
diretamente pelas instituições financeiras credoras.
& 6º (VETADO),
Art. 5º A União entregará, na forma de auxilio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios. em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais. no exercicio de 2020, o valor de R$
80.000.000.000.00 (sessenta bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos Locais, em ações
de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, da seguinte forma:
| - R$ 10.000.000.000,00 tdez bilhões de reais) para ações de saúde e assistência social,
sendo:
a) R$ 7,000,000.000,00 (sete bilhões de reais) aos Estados e ao Distrito Federal; e
b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) aos Municípios;
1 - R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais). da seguinte forma:
a) R$ 30.000.000.000,00 ttrinta bilhões de reais aos Estados e ao Distrito Federal:
b) R$ 20,000.000.000.00 (vinte bilhões de reais aos Municipios:
$ 1º Os recursos previstos no inciso |, alinea 'a”, inclusive para O pagamento dos profissionais que
atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (suas). serão distribuídos
conforme os seguintes critérios:
|- 40% (quarenta por cento) conforme a taxa de incidência divulgada pelo Ministério da Saúde
na data de publicação desta Lei Complementar, para O primeiro mês, e no quinto dia útil de cada um dos 3
(três) meses subsequentes.
| - 60% (sessenta por cento) de acordo com a população apurada a partir dos clados
populacionais mais recentes publicados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE)
em cumprimento ao disposto no art. 102 da Leinº 8.443, de 16 de iulho de 1992.
$ 2º Os recursos previstos no inciso |, alinea “b”, inclusive para O pagamento dos profissionais
que atuam no SUS e no suas, serão distribuídos de acordo com a população apurada a partir dos dados
populacionais mais recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no att 102. da Le
8442 «le 16 de julho de 1992.
5 3º Os valores previstos no inciso Il, alinea 'a', do caput serão distribuidos para os Estados e O
Distrito Federal na forma do Anexo idesta Lei Complementar,
$ 4º Os valores previstos no inciso Il, alínea 'b', do caput serão distribuidos na proporção
estabetecida no Anexo |, com a exclusão do Distrito Federal. e transferidos. em cada Estado, cliretamente
aos respectivos Municípios, de acordo com sua população apurada a partir dos dados populacionais mais
recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nº 8,443, de 16 de julho de
$ 5º O Distrito Federal não participará do rateio dos recursos previstos na alinea "b* do inciso te
na alinea "b' do inciso Il do caput, e receberá, na forma de auxilio financeiro, em 4 (quatro) parcelas
mensais e iguais, no exercício de 2020, valor equivalente ao efetivamente recebido, no exercício de 2018.
como sua cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios, para aplicação, peto Poder Executivo tocal.
em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros.
$ 6º O cálculo das parcelas que caberão a cada um dos entes federativos será realizado pela
secretaria do Tesouro Nacional (STN), sendo que os valores deverão ser creditados peto Banco do Brasil
S.A. na conta bancária em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito FederaLe do Fundo de Participação dos Municipios.
& 7º Será excluído da transferência de que tratam os incisos | e |l do caput o Estado, Distrito
Federal ou Município que tenha ajuizado ação contra a União após 20 de março de 2020 tendo como
causa de pedir. clireta ou indiretamente, a pandemia da Covid-19, exceto se renunciar ao direito sobre O
qual se funda em até 10 (dez) dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar,
& 8º Sem prejuizo do disposto nº art 48 da Lei Complementar nº 123, “de 14 de dezembro de
2005, em todas as aquisições de produtos e serviços com os recursos de que trata o inciso Il do caput,
Estados e Municípios darão preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte, seja por
contratação direta ou por exigência dos contratantes para subcontratação,
Art. 6º No exercicio financeiro de 2020, 05 contratos de divida dos Estados. do Distrito Federal e
dos Municipios garantidos pela STN, com data de contratação anterior a 1º de março de 2020, que se
submeterem ao processo de reestruturação de divida poderão ser objeto de securitização. conforme
regulamentação da própria STN, se atendidos os seguintes requisitos:
| - enquadramento como operação de reestruturação de divida, conforme legislação vigente e
orientações € procedimentos da STN:
|| - securitização no mercado doméstico de créditos denominados e referenciados em reais.
1 - obediência, pela nova dívida, aos seguintes requisitos:
a) ter prazo máximo de até 30 (trinta) anos, não superior a 3 (três) vezes O prazo da divida
original.
b) ter fluxo inferior ao da divida original:
c) ter custo inferior ao custo da divida atual, considerando todas as comissões (compromisso €&
estruturação, entre outras) e penalidades para realizar O pagamento antecipado;
d) ter estrutura de pagamentos padronizada. com amortizações igualmente distribuidas ao
longo do tempo e sem período de carência:
e) ser indexada ao cDI;
f) ter custo inferior ao custo máximo aceitável, publicado peta STN, para as operações de
crédito securitizáveis com prazo médio (duration) de até 10 (dez) anos. considerando todas as comissões
(compromisso €& estruturação, entre outras) e penalidades para realizar O pagamento antecipado;
9) ter custo máximo equivalente ao custo de captação do Tesouro Nacional para as operações
de crédito securitizáveis com prazo médio (duration) superior a 10 (dez) anos, considerando todas as
comissões (compromisso e estruturação, entre outras) € penalidades para realizar O pagamento
antecipado.
Art 7º A Lei Complementar nº 101.de 4 de maio de 2000. passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art, 21 É nuto de pleno direito:
|- o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso xii do caput
ari Izenos idos rt. 169 da Constituição Federal e
Re sistiiits
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo:
| - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao finaldo mandato clo titular de Poder ou órgão referido no art. 20:
ut - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em periodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art.
20;
Iv - a aprovação, à edição ou a sanção, por chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais
membros da Mesa OU órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do
Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público. da União e dos Estados. de norma Legal contendo
ptano de alteração, reajuste € reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato. por esses
agentes. para nomeação de aprovados em concurso público. quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 tcento e oitenta) dias anteriores ao
final do mandato do titular do Poder Executivo, oU
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas
em períodos posteriores a0 final do mandato do titutar do Poder Executivo.
SI As restrições de que tratam os incisos nte lv
| - devem ser aplicadas inclusive durante O período de recondução ou reeleição para o cargo de
titular do Poder ou órgão autônomo, &
H - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art.
20.
$ 2º Para fins do disposto neste artigo. serão considerados atos de nomeação ou de provimento
de cargo publico aqueles referidos no. 81º do art, 169 da Corstíte ição Federal OU aqueles que, de qualquer
modo, acarretem a criação ou O aumento de despesa obrigatória” (NR
5 1º Na ocorrência de catamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de
decreto legislativo. em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar à situação.
além do previsto nos inciso! e Il do caput:
| - serão dispensados 05 limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados.
ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para:
a) contratação e aditamento de operações de crédito;
b) concessão de garantias;
c) contratação entre entes da Federação; €
g) recebimento de transferências voluntárias,
11 - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas € decorrentes dos
arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º
desta Lei Comptementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade
pública:
ill - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei
Complementar, desde que o incentivo ou beneficio e a criação ou O aumento da despesa sejam destinados
ao combate à calamidade publica.
52º O disposto no 5 1º deste artigo. observados os termos estabelecidos no decreto Legislativo
que reconhecer O estado de calamidade pública:
|- aplicar-se-á exclusivamente:
a) às unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido O
estado de calamidade pública peto Congresso Nacional e enquanto perdurar O referido estado de
calamidade:
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de despesas
relacionadas ao cumprimento do decreto Legislativo.
1! - não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.
g 3º No caso de aditamento de operações de crédito garantidas pela União com amparo no
disposto no 8 1º deste artigo, a garantia será mantida, não sendo necessária a alteração dos contratos de
garantia e de contragarantia vigentes” (NR)
3,
Art 8º Na hipótese de que trata o art. 85 da Lei complementar no 101. de 4 de maie de 2000. à
União. os Estados. O Distrito Federal e os Municipios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
| - conceder, à qualquer titulo, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração à
membros de Poder ou de órgão, servidores € empregados públicos e militares, exceto quando derivado de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade publica:
|| - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa:
nl - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa,
Iv - admitir ou contratar pessoal, à qualquer titulo, ressalvadas as reposições de cargos de
chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa. as reposições
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata O
inciso IX do capui do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de
serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares:
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
vI- criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus. abonos, verbas de representação ou benefícios
de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório. em favor de membros de Poder, do Ministério
Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus
dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação
legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos 88 1º e 2º.
vill - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (PCA), observada a preservação do poder
aquisitivo referida no inciso |V do caput do arí. Zº «ta Constituição Federal,
IX - contar esse tempo como de periodo aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão
de anuénios, triênios, quinguênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer
prejuizo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
& 1º O disposto nos incisos II, IV. Vil e Vil! do caput deste artigo não se aplica a medidas de
combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
$ 2º O disposto no inciso Vil do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante
aumento de receita ou redução de despesa, observado que:
| - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela
que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por periodo superior a 2 (dois) exercícios, as
medidas de compensação deverão ser permanentes: e
Il - não implementada a prévia compensação. a lei ou o ato será ineficaz enquanto não
regularizado o vicio, sem prejuizo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.
$ 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e
autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo. desde que seus efeitos somente sejam
implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.
g 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 12,681 de 18
de junho de 2018. bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento.
g 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de
assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput
cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
5 6º (VETADO)
Art, 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de
dívidas dos Municipios com à Previdência Social com vencimento entre 1º de março € 31 de dezembro de
2020.
81º (VETADO).
$ 2º A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais dos Municipios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada
por tei municipal específica.
Art, 10, Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data
da publicação do Decreto Legislativo nº 6. de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até e
término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.
SI (VETADO).
8 2º Os prazos suspensos voltam a correr à partir do término do periodo de calamidade pública.
5 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos
veiculos oficiais previstos no edital do concurso púbtico.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Paulo Guedes
Jorge Antonio de oli veira Francisco
José Levi Mello do Amaral Júnior
ANEXO |
ncia Programa Federativo |
|
Mato Grosso
Mato Grosso do Su
, Minas Gerais º
Piaui
Rio de Janeiro .
“Bio Grande do Nor
Rio Grande do Sul
Rondônia
Roraima .
“Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
Tocantins
(300516 87667
Este consude não sulbsitui O publicado na versão certificada.