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materia nº 3896/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3896 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.712,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
native_id2163

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO 062/2020.
2020-06-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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ementa,
E Tel: 51 3852 9400 — umaw hutia rs gov br
Butiá, 16 de junho de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 11.712,00(onze mil, setecentos e
doze reais), para movimentação dos recursos previstos de doações ao Residencial Terapêutico Tipo
Il do nosso município, para manutenção do Residencial Terapêutico implantado em nosso município,
conforme RESOLUÇÃO Nº 027/19 - CIB / RS.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Justificamos que o
município já está atendendo pessoas da comunidade no Residencial e que se faz necessário a
contrapartida para a manutenção do mesmo, como aquisição de alimentação, vestuário, enire outros
gastos para bem atender a todos, uma vez que recebemos um valor para implantação do Residencial
do governo federal e não recebemos verbas do Fundo Nacional de Saúde para auxiliar na
manutenção até o momento.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
—
SP BUTA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — umw.butia.rs.gov.br
e
a
PROJETO DE LEINº 3S€
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 11.712,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 11.712,00 (onze mil, setecentos e doze reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
301 — Atenção Básica
0095 — Gestão do SUS do Município
Atividade 2.301 — Manutenção do Residencial Terapêutico Tipo Il (SRT) — Contrapartida...
11.712,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo... . 8.212,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. 500,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação, pelo recebimento de recursos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
. o a, fausto
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
avo É MARACDR ROSA
Secretário Munigipal de Administração

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