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materia nº 3898/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3898 / 2020
Date 2020-06-18
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2165

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO 062/2020.
2020-06-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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SAP BUTA 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É (4 Tel.: 51 3652 9400 — www. butia.rs.gov.br
Arado
Butiá, 18 de junho de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
incluso projeto de Lei, que Institui o Fundo Municipal de Cultura FMC e dá outras Providências.
Senhores Vereadores, justificamos o envio do presente projeto de lei,
uma vez que foi solicitado pelo Conselho Municipal de Política Cultural, (Ata em anexo),
podendo desta forma dar maior autonomia para que este Conselho tenha condições de
cuidar das questões da cultura do Município de Butiá.
Mediante o exposto, solicitamos Senhor presidente e Senhores
Vereadores, que o projeto de Lei seja apreciado e votado.
Atenciosamente,
DANIEL PEREÍRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS BITA 1a,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel: 51 3652 9400 — wyw.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 35452 cão
Institui o Fundo Municipal de
Cultura FMC e dá outras
Providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura — FMC, instrumento de captação
e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações
municipais nas áreas de responsabilidade da Equipe de Desporto, Turismo e Cultura.
Parágrafo único - As omissões desta Lei deverão ser regulamentadas através de
Decreto Municipal.
Art. 2º - A Equipe de Desporto, Turismo e Cultura, em conjunto com o Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC adotarão ações comuns no sentido de:
1 - definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Cultura
— FMC;
H - aplicar os parâmetros da Administração Financeira Pública na execução do Fundo, nos termos da
legislação vigente;
CAPÍTULO
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA FMC
Art. 3º - O Fundo Municipal de Cultura - FMC, poderá receber recursos orçamentários
destinados pelo Município, pelo Estado e pela União, além de:
|- receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho cultural e
artístico;
H - rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do
Fundo Municipal de Cultura — FMC;
Hll - poderá receber dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos
especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais,
nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que
lhe forem destinados;
A BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
| Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
dai (4 Tei.: 51 3852 9400 — wmw.butia.1.gOV br
v - contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao
turismo, sejam públicas ou privadas,
VI - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas a cultura,
celebrados com O Município;
VII - produtos de operações de créditos, realizadas pelo Município, observadas a legislação
pertinente e destinadas a este fim específico;
vilI - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de
capitais;
IX - outras rendas eventuais.
Parágrafo único - Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta
especial a ser aberta € mantida em Instituição Financeira Oficial, sob a denominação de “Fundo
Municipal de Cultura — EMC”
Art. 4º - As receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC, deverão ser processadas
de acordo com a Legislação vigente, sendo utilizadas em programas € projetos exclusivamente
voltados a cultura, a serem desenvolvidas pela Equipe de Desporto, Turismo e Cultura e O Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC.
CAPÍTULO IH!
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão exclusivamente
aplicados em:
| - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público privado, para
execução de programas, projetos específicos dos setores da cultura;
- aquisição de material permanente, de consumo, e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento de programas & projetos diretamente ligados a cultura;
HH - financiar total ou parcialmente, programas e projetos culturais e artísticos, através de convênios,
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área
da cultura;
V - aplicação de recursos em projetos culturais e de eventos de iniciativa da Equipe de Desporto,
Turismo e Cultura e do Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC, que desenvolvam a
atividades culturais, no Município de Butiá.
Parágrafo único - À aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — EMC,
para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 2º
desta Lei.
Art. 6º - Obedecida à Legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas
finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC deverão ser
aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 7º - Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC, deverá ser
observado:
|- as especificações definidas em orçamento próprio;
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