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materia nº 3900/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3900 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaDISCIPLINA O ISOLAMENTO SOCIAL EM CONSONÂNCIA AS NORMAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E INSTITUI MULTA NOS CASOS DE INOBSERVÂNCIA.
native_id2167

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO 062/2020.
2020-06-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

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texto original #

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gr ASBUTA toa,
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 22 de junho de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
O presente Projeto de Lei vem em atendimento a demanda social que
emerge do alto número de contaminados pelo novo coronavírus (covid-19) em nosso município.
Em 24 horas houve um aumento superior a 100% de infectados, pois
passamos de 08 casos para 19 pessoas contaminadas.
A Secretaria de Saúde que mantém o acompanhamento de todos os
casos constatou que o aumento decorreu da realização de um encontro familiar (chá de fraldas), que
gerou o surto desencadeando o alto número de casos em curto espaço de tempo.
Inicialmente, primamos pelos trabalhos de conscientização, todavia, se
os resultados não são satisfatórios e há risco a nossa população, a instituição de penalidades tornou-
se a única e derradeira opção.
Finalmente, a situação se agrava pela ausência de leitos de UTI, a
escassez de respiradores e a precariedade do sistema de saúde em todo o território nacional.
Assim, nobres Vereadores e Vereadora solicitamos a aprovação do
projeto de lei em regime de URGÊNCIA, elaborado em consonância a legislação estadual, em
especial as disposições do Art.12 do Decreto n. 55.240 de 10 de maio de 2020, bem como ao
Decreto de Calamidade Pública do município, homologado pela Assembleia Legislativa de nosso
Estado.
Atenciosamente,
A Dona o do
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PET toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
E Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
As
PROJETO DE LEI nº. 2222. 12020
DISCIPLINA O ISOLAMENTO SOCIAL EM
CONSONÂNCIA AS NORMAS ESTADUAIS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DURANTE
O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA
DECRETADA NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E
INSTITUI MULTA NOS CASOS DE
INOBSERVÂNCIA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido em todo o território do Município de Butiá a aglomeração
de pessoas, bem como a realização de festas, reuniões, encontros entre amigos, encontro de
familiares, mesmo que em residência particular.
$ 14º - Os Agentes Municipais responsáveis pela fiscalização tomando
conhecimento da realização de festas e/ou reuniões deverão comparecer ao local determinando a
cessação do evento e, em caso de resistência ou reiteração será lavrado o auto de infração e
arbitrada multa,
8 2º - Nos casos de resistência ou reiteração o fato deverá ser comunicado a
Autoridade Policial para que sejam adotadas as medidas cabíveis de acordo com a legislação
estadual e federal.
Art. 2º- A multa a ser arbitrada conforme constante no artigo 1º será de 100
(cem) UFM à 300 (trezentos) UFM, devendo o fiscal determinar de acordo com a gravidade da
situação.
& 1º - Sempre que houver o lançamento de nova multa sob a responsabilidade
do mesmo infrator, o valor estabelecido no “caput” deverá ser multiplicado pelo número de multas já
tançadas;
82º - O valor decorrente das multas deverá ser creditado para FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE e/ou FUNDO MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL;
g 3º - A multa será lançada em nome do responsável pela residência e, caso
não identificado, no nome do proprietário do imóvel;
g 4º - O proprietário ciente da multa e, não sendo o responsável pelo imóvel,
terá o prazo de dez dias para apresentar documento hábil que identifique o responsável, ocasião
que, aceita a justificativa pelo Municipio, o indicado (possuidor, locatário e/ou arrendatário) será
incluído na condição de devedor, permanecendo ambos responsáveis pelas penalidades decorrentes
da infração.

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