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materia nº 3901/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3901 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 258.456,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
native_id2169

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO 062/2020.
2020-06-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

«gs BTA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
TA Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
& Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 22 de junho de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor R$ 258.456,00 (duzentos e cinquenta e
oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O referido Crédito Especial
é devido ao ingresso de recursos de Emenda Parlamentar, para dar continuidade ao projeto de
implantação de pavimentação em vias urbanas do Município de Butiá (Pavimentação da Rua Ramão
Perez — Convênio 900159).
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAS BUTA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
14 Tel.: 51 3852 9400 - www butia.rs.gov.br
150
PROJETO DE LEI Nº 54
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 258.456,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 258.456,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO... ones R$ 258.456,00
15 — Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
0058 — Melhorias das Vias Urbanas
Projeto 1.294 - Pavimentação da Rua Ramão Perez — Convênio 900159... R$ 258.456,00
R$ 100,00
..R$ 258.356,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações ..
154.580,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação, pelo recebimento de recursos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
7 2/7» de me
DANIEL PEREIRA! DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
SILVIO LUIS AMARAL DA ROSA
Secretário Municipal de Administração
19/06/2020 Locamail :: CE GIGOV/PO 1758/2020 - PM Butiá - CAIXA - Contrato de Repasse OGU MDR - Proposta 1036/2020 - Comunicação
RAM tg
CE GIGOV/PO 1758/2020 - PM Butiá - CAIXA - Contrato de
assunto: Repasse OGU MDR - Proposta 1036/2020 - Comunicação de
Seleção
De GIGOVPO1O - Repasse Não PAC <gigovpoiOQcaixa.gov.br>
danielalmeidaQbutia.rs.gov.br <danielalmeidaQbutia.rs.gov.br>,
informaticaQbutia.rs.gov.br <informaticaQbutia.rs.gov.br>, financasQbutia.rs.gov.br
<financasQbutia.rs.gov.br>, diasbarQbol.com.br <diasbarôdbol,com.br>,
projetosQlogosassessoria.com.br <projetosQlogosassessoria.com.br>
Pedro Alexandre Kochemborger Moura <pedro.mouraQcaixa.gov.br>, AL762RS - AG
Para:
Cc: Butia/RS <agi762Ocaixa.gov.br>, SR2618RS - SR Porto Alegre/RS
<sr2618rsQcaixa.gov.br>
Data 18/06/2020 13:00
« Declaração de Contrapartida.zip (m12 KB)
* Declarações EXTRACAUC -IMPOSITIVO.zip (»8 KB)
* CAUC IMPOSITVO e PM até 50mil hab.zip (195 KB)
E-mail classificado como FPUBLICO
CE nº 1758 / 2020 / GIGOV/PO
Porto Alegre, 18 de Junho de 2020
A Sua Excelência o Senhor
Daniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comercio, 566
CEP: 96750-000 — Butiá —- RS
Assunto: Recursos do Orçamento Geral da União - 2020
Ref.: Programa: Desenvolvimento regional, Territorial e Urbano — Operação nº 1070462-90
Nº Proposta SICONV: 1036/2020 — Orçamento Impositivo
Senhor Prefeito Municipal,
ê. Informamos com grande satisfação a seleção de emenda no Orçamento Geral da União
2020, pelo MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, conforme dados abaixo:
Programa: Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
« Objeto: implantação de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial em via pública urbana -
segunda etapa da rua ramao peres.
Valor de Repasse: R$ 258.456,00
Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00
Proposta: 1036/2020
Convênio: 900159
Operação: 1070462-90
=
. Esclarecemos que a presente operação é regida pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de
dezembro de 2016, com atualização através da Portaria nº 558, de 10 de outubro de 2019.
3 Para fins de contratação, solicitamos os itens listados abaixo, com a inserção destes no sistema
Plataforma +Brasil, na aba “Requisitos para Celebração”.
tttnehuahnmaileseira enrm hributia re couv nro tack=mail? <afe=0R vid=801728& mboxzINBOX& action=print& extwin=1 42
19/06/2020
Locamai! :: CE GIGOVIPO 1758/2020 - PM Butiá - CAIXA - Contrato de Repasse OGU MDR - Proposta 1036/2020 - Comunicação..
. Documentação relativa ao CAUC e EXTRACAUC, conforme modelo em anexo;
º Documentação institucional ( RG ou outro documento de identificação aceito pela legislação
vigente, CPF e Termo de Posse do Chefe do Poder Executivo):
. Declaração de contrapartida, conforme modelo em anexo;
. Lei Orçamentária Anual;
. Demonstrativo orçamentário com data atual, especificado na declaração de contrapartida,
com saldo, devidamente assinado pelo contador, que comprove recursos suficientes na rubrica
orçamentária para o objeto da proposta.
Poderão ser solicitados documentos posteriormente, caso seja necessário, para o devido
cumprimento do pleito.
A referida seleção já possui empenho realizado pelo Órgão Gestor, condicionante à formalização do
Contrato de Repasse.
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos através do e-mail gigovpo1O(Qcaixa.gov.br
Respeitosamente,
IURIJADOVSKI
Gerente de Filial
Gerência Executiva de Governo Porto Alegre/RS

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