919 BUT 199,
Prefeitura Municipal de Butiá
jg Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 - www butia.rs.gov.br
Butiá, 22 de junho de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor R$ 10.100,00, com recurso a anulação de
dotação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Especial
servirá como contrapartida aos recursos de Emenda Parlamentar, para dar continuidade ao projeto
de implantação de pavimentação em vias urbanas do Município de Butiá (Pavimentação da Rua
Ramão Perez — Convênio 900159).
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
d4n À,
DANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 —- www.butia.rs.gov.br
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PROJETO DELEIN 5)?
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 10.100,00, COM RECURSO A ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
15 Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Melhorias das Vias Urbanas
Projeto 1.295 - Contrapartida Pavimentação da Rua Ramão Perez - Convênio 900159...
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações ....
Projeto 1.268 — Contrap. Pavim. da Rua Ramão Perez — Contr. de Repasse OGU 845389/2017...R$ 10. 100,00
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações... R$ 10.100,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
tag DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
SILVIO LUIS AMARAL DA ROSA
Secretário Municipal de Administração
19/06/2020 Locamai! : CE GIGOVIPO 1758/2020 - PM Butiá - CAIXA - Contrato de Repasse OGU MDR- Proposta 1036/2020 - . Comunicação...
att,
CE GIGOV/PO 1758/2020 - PM Butiá - CAIXA - Contrato de
assunto: Repasse OGU MDR - Proposta 1036/2020 - Comunicação de
Seleção
de GIGOVPO10 - Repasse Não PAC <gigovpol0caixa.gov.br>
danielalmeidaQbutia.rs.gov.br <danielalmeidaQbutia.rs.gov.br>,
informaticaQbutia.rs.gov.br <informaticaQbutia.rs.gov.br>, financasObutia.rs.gov. br
<financasQbutia.rs.gov.br>, diasbarQbol.com.br <diasbarQbol.com. br>,
projetosGlogosassessoria.com,br <projetosQlogosassessoria.com.br>
Pedro Alexandre Kochemborger Moura <pedro.mouraQcaixa.gov.br>, AL762RS - AG
Para!
Cc: Butia/RS <ag1762Qcaixa.gov.br>, SR2618RS - SR Porto Alegre/RS
<sr261BrsQcaixa,gov.br>
Data 18/06/2020 13:00
* Declaração de Contrapartida.zip (»12 KB)
* Declarações EXTRACAUC -IMPOSITIVO.zip (=8 KB)
* CALC IMPOSITVO e PM até 50mil hab.zip (»195 KB)
E-mail classificado como $PUBLICO
CE nº 1758 / 2020 / GIGOV/PO
Porto Alegre, 18 de Junho de 2020
A Sua Excelência o Senhor
Daniel Pereira de Almeida
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comercio, 566
CEP: 96750-000 — Butiá - RS
Assunto: Recursos do Orçamento Geral da União - 2020
Ref: Programa: Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano — Operação nº 1070462-90
Nº Proposta SICONV: 1036/2020 — Orçamento Impositivo
Senhor Prefeito Municipal,
L Informamos com grande satisfação a seleção de emenda no Orçamento Geral da União
2020, pelo MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, conforme dados abaixo:
* Programa: Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
* Objeto: implantação de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial em via pública urbana -
segunda etapa da rua ramao peres.
* Valor de Repasse: R$ 258.456,00
* Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00
Proposta: 1036/2020
Convênio: 900159
Operação: 1070462-90
-
-. Esclarecemos que a presente operação é regida pela Portaria Interministerial nº 424, de 30 de
dezembro de 2016, com atualização através da Portaria nº 558, de 10 de outubro de 2019.
3 Para fins de contratação, solicitamos os itens listados abaixo, com a inserção destes no sistema
Plataforma +Brasil, na aba “Requisitos para Celebração”.
https:/Avebmail-seguro.com.br/butia.rs.gov.br/? task=mail& safe=0& uid=801728& mbox=INBOX& actionzprintã extwin=1 v2
19/06/2020 Locamail : CE GIGOVIPO 1758/2020 - PM Butiá - CAIXA - Contrato de Repasse OGU MDR - Proposta 1038/2020 - Comunicação...
. Documentação relativa aa CAUC e EXTRACAUC, conforme modelo em anexo;
. Documentação institucional ( RG ou outro documento de identificação aceito pela legislação
vigente, CPF e Termo de Posse do Chefe do Poder Executivo);
. Declaração de contrapartida, conforme modelo em anexo;
. Lei Orçamentária Anual;
. Demonstrativo orçamentário com data atual, especificado na declaração de contrapartida,
com saldo, devidamente assinado pelo contador, que comprove recursos suficientes na rubrica
orçamentária para o objeto da proposta.
4 Poderão ser solicitados documentos posteriormente, caso seja necessário, para o devido
cumprimento do pleito.
5 A referida seleção já possui empenho realizado pelo Órgão Gestor, condicionante à formalização do
Contrato de Repasse.
6 —Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos através do e-mail gigovpolO(Acaixa. gov.br
Respeitosamente,
IURI JADOVSKI
Gerente de Filial
Gerência Executiva de Governo Porto Alegre/RS
https:/Awebmail-seguro.com.bríbutia.rs.gov.br/?. task=mail& safe=0& uid=80172& mbox=INBOX&, actionzprint& extwinz1 22