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materia nº 3903/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3903 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.500, DE 27 DE MARÇO DE 2020, PARA PRORROGAR A DATA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS CORRELATAS, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA (TFV) DE 2020 E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOB ALÍQUOTA FIXA ANUAL (ISSQN FIXO), RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2020.
native_id2180

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO 069/2020.
2020-06-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

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texto original #

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a
é Rus do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel:513652 9400 — www.butia. rs.gov.br
Secad
Butiá, 30 de junho de 2020.
| SENHOR PRESIDENTE:
para bandeira VERMELHA Pelo Governo do Estado, Prorrogando assim as datas de vencimentos de
Impostos e Taxas, do exercício fiscal de 2020.
| Atenciosamente,
4
30 :0b amo o 43 ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
& Prefeito Municipal
rs BU Tap
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 330% )2000
ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º e 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.500 DE 27 DE MARÇO DE
2020 PARA PRORROGAR A DATA PARA
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS
CORRELATAS, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO
E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE
QUALQUER NATUREZA (TFV) DE 2020 E DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA SOB ALÍQUOTA FIXA ANUAL
(ISSQN FIXO), RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE
2020. ]
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que permanece inalterada a declaração do estado de
calamidade pública no território do município de Butiá;
CONSIDERANDO o agravamento da situação visto que o município atualmente
registra trinta casos de contaminação e um caso de óbito;
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul decretou que o
Município de Butiá passa a adotar as restrições previstas para bandeira vermelha a partir desta data;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os Artigos. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 3500/2020 passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
referente ao exercício de 2020, conforme a seguir:
a) PARCELA ÚNICA até o dia 30/09/2020;
b) PARCELADO: 1º Parcela até 30/09/2020: 22 Parcela até 31/10/2020; 3º Parcela até
31/11/2020;
Art. 3º Fica prorrogado o vencimento da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de
Estabelecimento de Qualquer Natureza (TFV), referente ao exercício de 2020, para
30/09/2020.
Art. 4º Fica prorrogado o vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária, referente
ao exercício de 2020, para 30/09/2020.
Prefeitura Municipal de E Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
S Há Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
de
Art. 5º Fica prorrogado o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza sob Alíquota Fixa Anual (ISSQN Fixo), referente ao exercício de 2020,
conforme a seguir:
a) PARCELA ÚNICA até o dia 30/09/2020;
b) PARCELADO: 1º Parcela até 30/09/2020; 22 Parcela até 31/10/2020; 3º Parcela até
31/11/2020;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 30 de junho de 2020.
AANÍEL pc DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 30 de junho de 2020.
Rs Elrosa
icipal de Administração
SILVIOLUIS
Secretá

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