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materia nº 3904/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3904 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaRE-RATIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 3.422/2019 E REDEFINE A LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE CONCESSÃO DE USO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE BUTIÁ.
native_id2181

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-30 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PELO OFÍCIO 069/2020.
2020-06-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

«SAS EUTIA t9g,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
14 Tel: 51 3652 9400 — wwnw.butia.rs.gov.br
Butiá, 30 de junho de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da retificação da Lei n. 3422/2019 que autoriza a
Concessão de Uso De Bem Público De Propriedade Do Município Para O Corpo De Bombeiros
Voluntários De Butiá, a pedido dos próprios bombeiros.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, a
cedência permanece dentro da mesma matrícula, todavia é destinado área menor ao corpo de
bombeiros e de menor valor venal, conforme avaliação da imobiliária cuja cópia segue anexa e não
se transcreve para evitar tautologia.
Isto posto, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, solicitamos a
essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão
Extraordinária.
Atenciosamente,
LD rm 2 Áburdo ee
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
«grs BUTA so,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
el Tei.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 23 BONO
RE-RATIFICA A LEI MUNICIPAL N.
3.422/2019 E REDEFINE A LOCALIZAÇÃO
DA ÁREA SOB CONCESSÃO DE USO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O
CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
DE BUTIA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
) CONSIDERANDO A SOLICITAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS PARA UTILIZAÇÃO
DE ÁREA INFERIOR E DE MENOR VALOR VENAL:
. CONSIDERANDO QUE O CORPO DE BOMBEIRO VOLUNTÁRIOS RECEBEU A
DOAÇÃO DO PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE EM ÁREA DIFERENTE DAQUELA
ANTERIORMENTE CEDIDA, EMBORA INTEGRANTE DA MESMA MATRÍCULA;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art.º - O artigo 1º da lei municipal n. 3422/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder Cessão de Uso de Bem
Público ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Butiá, inscrita no CNPJ sob º
13.672.099/0001-10 pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Leandro de Almeida,
nº 955,Centro, Butiá/RS, uma fração de terras de 340 mttrezentos e quarenta metros
quadrados), de propriedade do Município, localizada/ situada na Rua XV de Novembro, Bairro
Medianeira, Butiá/RS, da Matrícula nº 7.971, conforme mapa em anexo,
Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a construção da sede da Entidade e demais melhorias.
Art. 2º - Os prazos previstos no artigo 2º da Lei Municipal n. 3422/2019 ficam prorrogados
por mais um ano.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 30 de junho de 2020.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 30 de junho de 2020.
SILVIO LUIZ AMA ROSA
Secretário Municipal de Administração
Ms
o,
dcasa imóveis
ARECE | BILIÁ
limo(a) Sr(a)
Cristina Lopes
Presidente do Corpo de Bombeiros Voluntários de Butiá
Por solicitação de Vossa Senhoria, apresentamos a avaliação em função de
permuta da área de concessão, dentro da mesma matrícula.
LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
AVALIAÇÃO:
| - Avalio a fração ideal de 632,80m?, de um todo de 6.000 m? da matrícula 7. 971,
localizado à Rua Dr. Carlos Corrêa Rodrigues, bairro Centro, Butiá/RS, avaliado no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
ll - Avalio a fração ideal de 340,00m?, de um todo de 6.000 m? da matrícula 7. 971,
localizado à Rua Quinze de Novembro, bairro Medianeira, Butiá/RS, avaliado no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);
Conforme documentação em anexo:
- Contrato de concessão de uso de bem Público.
- Leinº 3422/2019.
- Matrícula 7.971.
Para as conclusões do presente parecer, foram usados cálculos em função da área,
em relação ao mercado, as condições do referido imóvel, localização, etc.
Butiá, 10 de junho de 2020.
Corretor de Imóveis - CRECI: 61646
Rua do comércio, 268 sala 3 - Butiá - RS
CEP 96.750-000 — Fone (51) 999252632
E-mail: julianocorretorQcreci.org.br
Cóstira Ross GUESS Lorss

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