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materia nº 3905/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3905 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaAUTORIZA O PODER MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.400,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
native_id2190

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-13 Proposição aprovada U ENCAMINHADA AO EXECUTIVO OF. Nº 072/2020
2020-07-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 5

AS BUT toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá
5 gi Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
pag
Butiá, 10 de julho de 2020.
câmara Municipal de Butiá - RS
ERAL 334/2020
| PROTO - Horário: 10:50
Dafeaistativo - PLO 3905/2020
| SENHOR PRESIDENTE:
| Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que solicita a abertura de um crédito Especial no valor de R$ 3.400,00(três
mil e quatrocentos reais), para movimentação dos recursos do programa de apoio à informatização e
qualificação dos dados da atenção primária a saúde-Informatiza APS, conforme Portaria 3.319,de 13
de dezembro de 2019, em anexo.
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Justificamos que o município já está apto a receber recursos do referido Programa, sendo a 12
| parcela creditada em 03 de julho de 2020, conforme artigo 1ºda Portaria:
“Ficam homologadas a adesão das equipes de Saúde da Família informatizadas ao Programa
de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde (Informatiza APS),
dos Municípios descritos no anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receber os incentivos de
custeio mensal conforme o estabelecido em Portaria que institui o Programa”
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto
de Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
o /) j
ANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAIU gg,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Y 4 Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
gra
PROJETO DE LEINº SIGO SÍRORO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 3.400,00, COM RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 3.400,00 (Três mil e quatrocentos reais), sob a à seguinte classificação orçamentária:
301 — | — Atenção Básica
0095 - Gestão do SUS do Município
Atividade 2.302 —- Programa de Informatização da APS.. 3.400,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo... R$ 500,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pesso: R$ 500,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 400,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação, pelo recebimento de recursos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ku o HE.
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
SILVIO LNISJA ARAL
Secretário Municipal o Administração
Asienipiseação Popular
Do: Setor de Contabilidade S.M.S.
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIÁ
Butiá, 06 de julho de 2020.
MEMORANDO nº023/2020
Senhora Dirigente:
i Vimos por meio deste, solicitar a abertura de um crédito Especial no valor de R$
i 3.400,00(três mil e quatrocentos reais), para INCENTIVOS DE CUSTEIO INFORMATIZA APS (PORT.
3319/2019). com a seguinte denominação:
RECURSO — 4500 - CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
DESPESA :
Órgão... enem - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FEDERAL.
Função .. 10 Saúde
10301... : Atenção Básica
103010095 GESTAO DO SUS DO MUNICIPIO
103010095.2 O Programa de Informatização da APS |
Desdobramentos:
3390.20.00.00.00 — Material de Consumo ........... tamento R$ 500,00
3390.36.00.00.00 — Outros Serv de Terceiros-Pessoa Física... R$ 560,00
3390,39.00.00.00 - Outros Ser.de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
4499 .52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente ....... R$ 400,00
Seguem anexos, cópia do crédito bancário e da Portaria 3319/2019. Sendo o que tinhamos
para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
AM
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Eloi Ferreira de Freitas Espinoza
Secretário Municipal de Saúde Contadora-CRC!RS 58.069
EGIRTAROA Nº 5.319, DE 49 DE DEZEMBRO DE 2018 - PORTARIE Nº 3.318, GE 33 DE DEZEMBRO DE 2019- pou - imprense Nacional
Art 3º Os recursos orçamentários. objeto desta Portaria, correrão por < conta do orçamento do
onal Programática 10.3012015.219A - Piso de atenção Básica
ministério da Saúde. devendo onerar & Funch
de Informatização das Unidades
em Saúde, ne seguinte Plano Orçamentário - PO 0004 - Programa
Basiças de Saúde
Art 4º O Fundo Nacional de Saude (
de recursos estabetecídos nesta Portaria aos respectivos Fundos
processos de pagamento instruídos.
Art 5º Esta Portaria entra em
competência financeira de novembro de
vigentes.
JOÃO GABBARDO DOS REIS
ANEXO
Equipes informatizadas € aderidas ap Programa tnformaiiza APS por Municipio
” TDescrição da Equipe Yator Mensal,
oooooosiso EouieE DE SAÚDE DA F FAMÍLIA (R$ 2.300,06 2300, 09.
FAMÍLIA (R$ 2300 2.300: 230000
AC 120033 | MÂNCIO LIMA [000005193 | EQUIPE DE SAÚDE DA À FAMÍLIA [R$ 2000. o
MÂNCIO ta | 0000005231 |EGUIPE DE SAUDE DA FAMÍLIA |R$ 2.000,00
033 |MÂNCIO LIMA [5005005258 | EQUIPE DE SAUDE DA FAMÍLIA, R$ 2.000, 00 |
NCIO LIMA [ooonoosase. EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. R$ 2.000) 00 |
BRANCO [0000005817 |EGUIPE DE SAUDE DA FAMÍLIA R$ 1700. o,
[0000005584 | EQUIPE DE SAÚDE DA A PAMÍLIA| R$170000 |
20040 RIO BRANCO OGDOGGSRT | EQUIPE D DE SAUDE DA FAMÍLIA | R$ 1700:00 | |
20040 [RIO BR BRANCO 0000005657 i EQUIPE DE SAUDE DA FAMÍLIA (É ing 1700: DO | 4
“AC 120040 | RIO | BRANÇO | o00000588i | EGU EQLAPE DE. SAUDE DA FAMÍLIA
' RIO BRANCO 0000005703 3 [EQUIPE DE SAUDE DA FAMÍLIA (E
RIO | BRANCO | 0000005770 EQUIPE DE SAUDE DA FAMÍLIA (R$ ES 1700, 0.
ao] RIO B ANCO 0000005787 |E EQUI DE SAUDE DA FAMÍLIA E LR :RS 1700: oo |
“aç 120040 [RIO BRANÇO | 0000005800 EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA | S 170000 |
AC 120040 RIO BRANCO [0000005819 [EQUIPE DES DE SAÚDE DA FAMÍLIA R$1700.00.
AC "120040 RIO BRANCO,
T
0000005827 [EQUIPE DE E DE SAÚDE DA FAMÍLIA R$ 700,00
“AC 120040 FERE BRANCO | 0000005535 [EQUIPE DE SAUDE DA! FAMÍLIA | R$ 1700.00 |
AC 120040 | RIO BRANCO | | 0000005878 | + EQUIPE DE SAÚDE DA A FAMÍLIA RS 5 1700: oo | i
AC 120040 | . RIO BRANCO [9000008886 | Eau! iEQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA | R$ 1700.00 d
O BF “ooooo05924 (Equipe DE S4 SAUDE DA FAMÍLIA R$ 700,00
(0000005975 |! er DE SAÚDE DA a EAMÍLIA!
RIO RANCO [0000005983 ;EQUIPE DE DE SAÚDE DA FAMÍLIA! F R$ 1790; oo : -
RIO BR4 BRANCO “0000006017 | (EQUIPE DE SAUDE. DA FAMÍLIA | ILIALRS 179000 |
RIO E BRANCO “Todo0006025 i EQUIPE DE SAUDE DA FAMÍLIA | R$ 1700, 00 | À
C 120040 RIO » BRANCO [0000005033 EQUIPE DE SAUDE DA FAMÍLIA |R$ L700,00 1
iLIA | R$ 1700,00
QO40 | RIO! BRANCO | 9000008068. Fal EQUIPE DE
AC ooo HoseaNãO “oonoco6ndo | EauPE ÍLIA aa
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| 0000006157 LIA [R$ 1700: So.
eee ren e escitoue sponania- ne 316-de ta ao dezomro-du-2099223862177
ENS) adotará as medidas necessárias para as transferências
de Saúde, em conformidade com Os
vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da
2918. observado os critérios estabelecidos nas normativas
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