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SBIA tg,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 -. Bairro Centro - Butiá
8 & Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
apaga
| Butiá, 22 de julho de 2020.
| Câmara Munici de But. Rs
| PROTOCO
| Data: 22/07/8020 * po usástzozo >)
| Legistativo - PLO 3906/3026 E
| T
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
| Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Adicional
| Extraordinário é devido ao recebimento de recursos do Governo Federal, conforme Portaria nº
i 1.666/2020, para enfrentamento da emergência em Saúde — Coronavirus (COVID-19), no Município
de Butiá.
isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência, devido ao Decreto
Estadual nº 55.128/2020, que Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado
do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo
COVID-19 (novo Coronavirus).
Atenciosamente,
A isemed Medo
NIÉL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SMA ro
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
: É Tel.: 51 3652 9400 — wwuw.butia.rs.gov.br
gado
PROJETO DE LEINº 29 0€, (2940
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR
R$ 100.000,00 COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO DO GOVERNO
FEDERAL PARA COVID-19 — PORTARIA Nº
1.666/2020.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Extraordinário no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE... R$ 100.000,00
U.Orç. 02 — Fundo Municipal de Saúde - Vinc. Federal... R$ 10.000,00
10 - Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.303 — FNS — Enfrent. Emergência de Saúde — Coronavirus (COVID 19) — Port. 1.666/2020.......R$100.000,00
R$ 20.000,00
...R$ 80.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Adicional Extraordinário solicitado, o recurso
Excesso de Arrecadação do Governo Federal para Covid-19 — Portaria nº 1.666/2020.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Dream LA Alo
se PEREI dé ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Na . AS TA SA é
SILVIO LUIS AR SA
Secretário lumic. al de Administração
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