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materia nº 3531/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3531 / 2016
Date 2016-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00, COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS
native_id222

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-05 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. Nº 151/2016
2016-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — PARA VOTAÇÃO
2016-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER
2016-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — BAIXADO PARA TRAMITAR SESSÃO 28/11/2016

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4

q ABUTI digg, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GEsTÃo 201372016 AP
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 25 de novembro de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por recebimento de
auxílios e/ou convênios.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei se faz necessário,
devido ao ingresso de recurso federal por via de Emenda Parlamentar, para Implantação do Projeto
Transformar e Libertar nas Trilhas da Qualificação Geração de Renda e Autonomia SICONV
835508/2016.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a apreciação e aprovação do
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
FP so
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
R CARNASA
PO U Tidrga, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº Pesa
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
ESPECIAL MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
100.000,00 com RECURSO [o]
RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU
CONVÊNIOS.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
«R$ 100.000,00
«R$ 100.000,00
ÓRGÃO 02 - GABINETE DO PREFEITO. PER
U.Orç. 02 — Fundo Munic. á
04 — Administração
122 — Administração Geral
0022 — Gestão da Assistência Social do Município
Projeto 1.224 Transformar e Libertar nas Trilhas da Qualificação Geração de Renda e Autonomia SICONV
835508/2016. ...R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente . ....R$ 99.900,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.................... sis R$ 100,00
100.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,.
PAULO RÓBERTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
REGISTRE-: PUBLIQUE-SE
Secretária Municipal de Administração
Detalhar Proposta
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ARRETO COSTA
7
Toe 14 .6,3604 Sair do Sistema
É CON id “9 Página Principal
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
Banco de Projetos À E
Es
'erificação de Regularidade
|
PrincipalConsultar Proposta NM
Consultar Proposta
65000 - SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES
Convênio 835508/2016
Modalidade Convênio
Situação
Po Empenhado é — Não Publicado
de Pré. ] | 835508/201 6 Número da Proposta 009942/2016
rolmemo do” 00009/2016
do Processo 00036.001560/2016-40 1
Lista de Documentos Digitalizados |
m registro foi encontrado.
CNPJ 88.117.718/0001-03 - MUNICIPIO DE BUTIA Detainar
Executores ar e
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Legal Portaria 507/2012 E ê
5 is 20000 - Presidencia da República É E aid
65000 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
MUNICÍPIO: BUTIÁ - RS esta localizado na microrregião de São Jerônimo na Região
Metropolitana de Porto Alegre no Estado do RS. Área de 768,889 km?. Com população de
20.406 habitantes e IDH 0,689 (IBGE, 2010). Tem como principais atividades econômicas
a agricultura e a pecuária, destacando-se a mineração de carvão. A proposta visa o
fortalecimento das políticas públicas para as mulheres de Butiá porém para o sucesso do
projeto pretendemos criar uma infraestrutura de apoio a: a) Coordenadoria da mulher, b)
Casa da Mulher de Butiá e c)Oferecer cursos de capacitação para o desenvolvimento da
autonomia e empreendedorismo da mulher. DADOS DA MULHER NO MUNICÍPIO:
Segundo os dados do IBGE e da Coordenadoria da Mulher, a população de Butiá é '
composta por 20.139 pessoas, sendo mulheres 10.233. No CADÚNICO, os dados das
time lhananar canuanine now heleicanulO nnesiltarDrnnneta/P ses ltadaN oO mneiiltaNaDennnetaNatalharDronneta dinPidPronnsta= 10817 1&destino= &idConveni... 1/3
66 Detalhar Proposta
mulheres em situação de vulnerabilidade social registram 5.583 mulheres do município,
sendo que deste total 80% são chefes de família. São 1.430 famílias que recebem o
beneficio Bolsa Família e desse total, cerca de 85% são mulheres. Na Prefeitura Municipal
de Butiá de um totai de 545 funcionários; 392 são mulheres, ou seja, 71,7 %. O município
de Butiá conta com o COMDIM (Conselho Municipal dos Direitos da Mulher), órgão que
reúne lideranças do movimento de mulheres e que contribuem para a construção das
políticas públicas municipais para as mulheres. Com os cursos pretendemos qualificar 100
mulheres com curso básico de informática, corte e costura, confeiteira e Manicure/Pedicure
e um módulo especifico sobre o tema Papel do Estado na construção de políticas para a
igualdade de gênero, raça e classe, ou seja, nosso projeto está de acordo com o Plano
nacional de Políticas para as Mulheres. Justificamos ainda que o projeto pretende capacitar
mulheres para que possam ter competências para gerar renda, assim garantindo uma
autonomia econômica, bem como possam também ingressar no mercado de trabalho
formal, saindo da informalidade. Outro fator relevante é com a realização deste projeto
aumentará a capacidade da mulher se tornar empreendedora. A prefeitura comprometesse
em contratação de profissional para tal necessidade. Além disso, com essa autonomia
logística realizando ações de suporte a mulher que residem na área urbana, trazendo
benefícios de deslocamento, assim poderemos aperfeiçoar as ações voltadas as mulheres
do campo, pois temos 281 quilômetros de estradas vicinais. OBJETO:
ER FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE AUTONOMIA ECONÔMICA PARA AS
da MULHERES DE BUTIÁ-RS. A RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA, apresentada está de
acordo com o PROGRAMA PARA PROMOVER A TRANSVERSALIDADE INTRA E
INTERGOVERNAMENTAL DAS POLÍTICAS PARA AS MULHERES E DE IGUALDADE
DE GÊNERO, observando as diretrizes do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres:
Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência da Presidência da República do
Governo Federal, assim como está adequada aos parâmetros técnicos na sua
especificação. JUSTIFICATIVA: A proposta visa o fortalecimento das políticas que
promovam autonomia econômica para as muiheres de Butiá e para o sucesso do projeto
pretendemos consolidar a infraestrutura física existente:a)Coordenadoria da Muiher
b)Casa da Mulher de Butiá e c)Oferecer cursos de capacitação para o desenvolvimento da
autonomia e empreendedorismo da mulher. O pianejamento do projeto é uma ação
estratégica do forialecimento da Coordenadoria da Mulher. A presente proposta visa
capacitar diretamente 100 mulheres, as quais terão acesso a um curso básico de
informática, um móduio de gênero (em que serão trabalhados três temas principais:
Participação econômica, política, social e cultural e autonomia das mulheres, violência
contra mulher e Papel do Estado na construção de políticas para a igualdade de gênero,
raça e classe), um curso profissionalizante de Corte e Costura, um curso de confeiteira e
um curso de Manicure e Pedicure. Portanto, o projeto pretende capacitar mulheres para
que possam ter competências para gerar renda, assim garantindo autonomia econômica,
por meio do ingresso no mercado de trabaiho formal ou desenvolvimento do próprio
negócio, estimulando o empreendedorismo dessas mulheres. Em suma, a proposta divide-
se em três etapas: Estruturar a Coordenadoria da Mulher; b) Casa da Mulher de Butiá
(ambas funcionarão no mesmo prédio e serão estruturadas com máquinas, equipamentos,
mobiliário e outros bens de capital a serem detalhados) e c) Oferecer cursos de
capacitação. RESULTADOS ESPERADOS: Evolução dos processos emancipatórios da
mulher: Atender 700 mulheres do município de Butiá-RS.Profissionalizar 100 mulheres;
Aumento da autoestima da mulher; Geração de renda e trabalho; Aumento da capacidade
de empreender; Autonomia social e econômica;Empreendedorismo; Planejamento e
organização produtiva; e Empoderamento da mulher na família, sociedade e no trabalho.
PÚBLICO ALVO BENEFICIADO: Serão 700 mulheres atendidas ao ano na
Not Coordenadoria da Mulher e 100 mulheres beneficiárias diretas com os cursos de
- a capacitação re
Transformar e libertar nas trilhas da qualificação, geração de renda e autonomia
do Convênio
a ce-s-a - eY-daPoraria inisterial-——
MP/MF/CGU nº 507/2041, DECLARO que esta Prefeitura dispõe de estrutura física e de
capacidade Técnicae * pessoal, com capacidade administrativa, técnica e gerencial para a execução do objeto
sete proposto, assumindo inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as fases exigidas
legalmente, inclusive as que se referem a licitação, acompanhamento da execução e
ER prestação deconias. |
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
ivo Data Upload
ção de Capacidade Administrativa e Técnica Mulheres.pdf 10/03/2016 Baixar
Permite OBTV do tipo
a ni a dé na ci A o ri A A tai a O ad DA

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