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materia nº 3908/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3908 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaALTERA O INCISO II INCISO V DO ARTIGO 49 E ACRESCENTA O INCISO V AO MESMO ARTIGO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.334/2008, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
native_id2228

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-18 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. Nº 090/2020
2020-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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SAS BUT toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
k 14 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 07 de agosto de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminhamos a essa Casa legislativa, o presente Projeto de Lei que altera os
incisos Il e V do Artigo 49 da Lei Municipal nº 2334/2008, que Institui o Plano Diretor Participativo do
Município de Butiá.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei visa a
aprovação do Estudo de Viabilidade Urbanística de loteamento ou desmembramento permitirá a
aprovação do projeto de edificação, caso em que O licenciamento da obra será condicionado ao
licenciamento do loteamento ou à apresentação da matrícula do lote com destinação pública em
nome do Município, no caso de desmembramento.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Ru BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é Tel: 51 3852 9400 — www.butia.rs.gov.br
SÉ PROJETO DE LEINº 3993/2020
E
ALTERA O INCISO Il INCISO V DO ARTIGO 49 E
ACRESCENTA O INCISO V AO MESMO ARTIGO,
DA LEI MUNICIPAL Nº 2334/2008, QUE INSTITUI O
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO
DE BUTIÁ.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 4º - Altera os Incisos Il e V do Art. 49, da Lei Municipal nº 2334/2008 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 49 - A aprovação do Estudo de Viabilidade Urbanística de loteamento ou
desmembramento permitirá a aprovação do projeto de edificação, caso em que o licenciamento da
obra será condicionado ao licenciamento do loteamento ou à apresentação da matrícula do lote com
destinação pública em nome do Município, no caso de desmembramento.
ALTERAR PARA:
$ 2º Para os efeitos desta Lei, TAXA DE OCUPAÇÃO é a relação entre a projeção horizontal máxima
de construção permitida e a área do terreno. E o percentual de área do terreno que pode ser
ocupada pela edificação.
Exemplo:
Um terreno com área de 300m? localizado em zona com TO = 0,90 permitirá uma construção que
ocupe um máximo de 270m? do solo (300 x 0,90 = 270). Portanto, esta será a área da “planta”
máxima da construção.
ALTERAR PARA:
8 5º Para os efeitos desta Lei, TAXA DE PERMEABILIDADE é o percentual da área do terreno na
qual deve ser mantida vegetação ou o solo descoberto, sem pavimentação.
Exemplo:
Um terreno com área de 300m? localizado em zona com TP = 5%, exigirá que a construção
mantenha um mínimo de 15m2 do solo vegetado ou sem calçamento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
DÁNIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
! PR Na À
SILVIO ais EBÁ ROSA
Secretário Nmnigipal de Administração

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