ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201312016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 25 de novembro de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 61.084,47 (sessenta e um mil, oitenta e quatro
reais e quarenta e sete centavos), por Excesso de arrecadação nos recursos livres.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei de Crédito
Especial por Excesso de arrecadação nos recursos livres, servirá como contrapartida no Projeto
1.219 - Construção de Agroindústria para Beneficiamento de Fruticultura e Produtos Coloniais
(MAPA — Convênio SICONV 833529/2016).
Projeto de Lei.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a apreciação e aprovação do
Atenciosamente,
PAULO ROBERTO FELIX MACHADO
Prefeito Municipal
q BUTIÁro,, apiamismação oras cesto sore AP
a à BUTIA
SA, no NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEIN* DÊ SH
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 61.084,47,
com RECURSO O EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS
LIVRES.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 61.084,47 (sessenta e um mil, oitenta e quatro reais e quarenta e sete
centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE......R$ 61.084,47
U.Orç. 01 - Secretaria Municipal De Agricultura E Meio Ambiente.......... num R$ 61.084,47
20 — Agricultura
601 — Promoção da produção Vegetal
0064 — Produção e Distribuição Comerc. De Alimentos
Projeto 1.219 — Contrapartida — Const. De Agroindústria p/beneficiamento de Fruticultura e Produtos
Coloniais ! SINCOV:833529/2016: == ea sos cerame sonar io ane pnn Epa cad sna nan Eee no iara cos ieteqio oe R$ 61.084,47
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações . R$ 60.984,47
4.4.20.93.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.. «scr. inn crs ie ssinost ado cones ese ano srs R$ 61.084,47
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o
Excesso de Arrecadação, verificado nos recursos Livres.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
pe
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO
efeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
DEISE MACHA
Secretária Municipál de Administração
24/11/2016 Detalhar Proposta
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Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
Banco de Projetos
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Proposta
Consultar Proposta
22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENTO
Convênio 833529/2016
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Projeto Básico/Termo de Referência
Dadeução Concedente i
ExegrarãosConvenente
Participantes
Deciarações
Modalidade * Contrato de Repasse. Enviada para mandatária?
Situação Proposta/Plano de Trabalho Aprovados
lie 25 Empenhado Sim Publicação " Não Publicado a Es
833529/2016 Número da Proposta 016433/2016
dio lntemodo 164332016 E
Número do Processo 0164332016 E,
Nenhum registro foi encontrado.
Proponente CNPJ 88.117.718/0001-03 - MUNICIPIO DE BUTIA Detalhar
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
fundamento tegal "Decreto 6170/07 ; De tg
- 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENTO
MUNICÍPIO: BUTIÁ esta localizado na microrregião de São Jerônimo na Região
Metropolitana de Porto Alegre no Estado do RS. Área de 768,889 km?. Com população ds
20.406 habitantes e IDH 0,689 (IBGE, 2010). Tem como principais atividades econômicas
a agricultura e a pecuária, destacando-se a mineração de carvão. OBJETO: Construção de
agroindústria para beneficiamento de fruticultura e produtos coloniais. OBJETIVO:
Fortalecer o associativismo e o cooperativismo rural e promover a implantação e
modernização da infraestrutura de apoio à produção agropecuária, incluindo medidas
estruturantes de aperfeiçoamento dos serviços concernentes ao desenvolvimento
agropecuário, visando à redução de custos e perdas. INICIATIVAS: Apoio ao pequeno e
médio produtor nos projetos de desenvolvimento e fomento do setor agropecuário. A
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA, os objetivos e as diretrizes do Programa de
Órgão
ancas hendiãs oaciadiiaa meros holotncmash O mama SiS di a a dA ES ga
Detalhar Proposta
FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO do Governo Federal através do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento é direta, tendo em vista que um dos objetivos é
aumentar a produção agrícola. LOCALIDADES ATENDIDAS/BENEFICIADOS: Estima-se
que serão atendidas aproximadamente 1.380 famílias do interior, principalmente de
pequenos produtores agrícolas praticantes da agricultura familiar nas localidades de Agua
Boa, Três Localidades, Cerro do Roque, Francisquinho e Sede do Município.
PROBLEMAS EQUACIONADOS: Problema: Dificuldade de comercialização da produção
agrícola, através do preparo do solo; dificuldade no setor produtivo agrícola e dificuldades
com os tratos culturais do plantio e da colheita, que têm prejudicado as atividades
econômicas do setor. Benefício: Apoio na infraestrutura para comercialização e prestação
de serviços aos pequenos e médios produtores agropecuários no beneficiamento de frutas,
preparo de solos, preparo de áreas para plantio, entre outras ações aprovadas pelo
Conselho Municipal de Agricultura no apoio ao fomento do setor agropecuário.
PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA: Milho em grão: 90,0 ton., laranja: 45,0 ton., mandioca:
225,0 ton., morango: 2,5 ton., pêssego: 30,0 ton., viticultura: 60,0 ton., olericultura: 4,0
hectares, bovinocultura de leite: 536.000 litros e piscicultura: 8,0 ton. (Fonte: Safra 2015 —
EMATER/ASCAR). ASSOCIAÇÕES RURAIS: Associações de Moradores da Zona Rural,
ABART — Associação Butiaense de Artesões, Associação de Hortifrutigranjeiros e
Produtos Coloniais de Butiá (Produtos Coloniais, Piscicultura, Hortifrutigranjeiros,
fruticultores) e Associação de Produtores de Leite e Sindicatos Rurais. RESULTADOS
ESPERADOS: Com a realização do investimento se espera um crescimento médio de
25% na produção como um todo, fazendo com que haja a equalização de todos os
serviços prestados, através das secretarias municipais. Atualmente no setor de ICMS da
Prefeitura Municipal, encontram-se cadastrados 1.080 produtores, todos com inscrição
ativa. Esperamos incorporar no processo produtivo no mínimo mais 300 produtores com
inscrição, assim, teremos a permanência de no mínimo 90% dos agricultores no campo.
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS SERÃO BENEFICIADAS: Fruticultura. OPERAÇÕES
PRÁTICAS QUE SERÃO EXECUTADAS: CONSTRUÇÃO DE AGROINDUSTRIA
PARA BENEFICIAMENTO DE FRUTICULTURA E PRODUTOS COLONIAIS para apoio
a projetos de desenvolvimento e fomento do setor agropecuário no município de Butiá e
incremento de receita por conta dos serviços que serão disponibilizados aos agricultores,
sendo que os mesmos produzirão produtos agrícolas e alimentos em maior quantidade e
qualidade, diversificando sua propriedade, geração de empregos, melhoria na qualidade de
vida, aumento da autoestima, melhores condições de trabalho, diminuição do êxodo rural é
desenvolvimento da cadeira produtiva. CRITÉRIOS TÉCNICOS ESCOLHA: Por ser um
município de pequenas propriedades rurais, com a base produtiva formada por agricultores
familiares que não tem condições de ter na sua propriedade estruturas que facilitem a
produção, comercialização, e o uso de técnicas mecanizadas. PESQUISA DE PREÇO: (6)
valor proposto baseou-se em pesquisas em folders, meio eletrônico/internet e consulta de
preços do referido serviço. RECURSO: Emenda Parlamentar 36660001 - R$ 243.750,00 -
Dep. Fed. Pompeo de Mattos.
Objeto do Convênio Construção de agroindústria para beneficiamento de fruticultura e produtos coloniais. |
erial
Justificativa
n-conformidade-com-o-que-e belece-o-artigo a! daPort ntermin
MP/MF/CGU nº 507/2011, DECLARO que esta Prefeitura dispõe de estrutura física e de
Capacidade Técnica e pessoal, com capacidade administrativa, técnica e gerencial para a execução do objeto
escondia) proposto, assumindo inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as fases exigidas
legalmente, inclusive as que se referem à licitação, acompanhamento da execução e
“prestação de contas. MESA
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome * Arquivo Data Upload E
01 Deciaração Capacidade Técnica.pdf ir pas ; Ê 15/03/2016 Baixar
OoBTV
E Permite OBTV do tipo
Opera por OBTV Sim “OBTV para o Não
Convenente” a nisi
Dados Bancários
CAIXA ECONOMICA FEDERAL .
1762-0 Conta | 0066470616 nn:
Conta Pendente pata da Última “00:
" de Regularização Modificação 02/08/2016 00:00:00 Ea
O SICONV recebeu o número da conta-corrente do convênio. Para regularizar esta conta,
Descrição o Convenente deve se dirigir à instituição bancária para entregar os documentos
necessários, conforme orientação da própria instituição. = Ee
Mena converios dov brisiconviConsultar Proposta/ResultadoDaConsultaD ePropostaD etalharProposta.do?idProposta= 1068745&destino=8idConveni... 23