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materia nº 3911/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3911 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A HOMOLOGAR UM CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO VALOR R$42.732,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
native_id2238

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-18 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. Nº 090/2020
2020-08-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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AP EUTIÁ tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov. br
rd
Butiá, 12 de agosto de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 47.732,00
(quarenta e sete mil setecentos e trinta e dois reais).
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito Adicional
Extraordinário é devido ao recebimento de recursos do Governo Federal, conforme Portaria nº
1.857/2020, para enfrentamento da emergência em Saúde — Coronavirus (COVID-19), no Município
de Butiá.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Doe À ud
Santi PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
|
Ss AS UTI, 184,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q 63 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEIN". DG DOS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
HOMOLOGAR UM CRÉDITO ADICIONAL
EXTRAORDINÁRIO NO VALOR R$ 42.732,00,
com RECURSO o EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Extraordinário no valor de R$ 42.732,00 (quarenta e dois mil, setecentos e trinta e dois reais), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE..
10 — Saude
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.304 — FMS — Enfrent. Emerg. Coronavirus (COVID 19) - LC nº.1857/2020................... R$ 42.732,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo... R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. R$ 12.732,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....... imarneeemesesrareesereeroreerrantssrnsrsoranaregasssanesoporanarerenterenaesnaremo R$ 42.732,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Adicional Extraordinário autorizado no artigo
anterior, verificado nos recursos do excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Ds dll
DÁNIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Ny
SILVIO LUIS AMARAL ROSA
Secretário Múnicipal de Administração

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