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materia nº 3912/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3912 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$2.000,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ESF QUILOMBOLA, ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL COVID-19, PORTARIA Nº SES 506/2020.
native_id2239

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-18 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. Nº 090/2020
2020-08-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

NUMA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
o
Butiá, 12 de agosto de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Projeto de lei em anexo, Solicita a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil
reais), para movimentação do recurso recebido do FES-Fundo Estadual de Saúde - ESF-Quilombola-
Enfrent Emerg.COVID-19, conforme Portaria SES 506/2020, em 31 de julho de 2020, conforme
documentos em anexo.
Justificamos que o município está apto a receber recursos do referido
Programa, conforme certificação de comunidade Quilombola na Portaria nº42/2007, sendo que o
municipio de Butiá Portaria nº506/2020, atende a Resolução CIB-RS 98/2013 que estabelece
incentivo financeiro para a qualificação do atendimento em Saúde às comunidades remanescentes
de quilombo e a necessidade de fortalecimento das ações de enfrentamento à Covid-19 nas
populações em situação de vulnerabilidade, como os Povos Indígenas, as Comunidades
Remanescentes de Quilombos, as pessoas privadas de liberdade, a população em situação de rua &
as pessoas em sofrimento psíquico, visando a efetivação do princípio da equidade no sistema de
saúde.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
A
ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SBIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº. BGAS/ 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 2.000,00 com
RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- ESF QUILOMBOLA, ENFRENTAMENTO
EMERGENCIAL COVID49 - PORTARIA Nº
SES 506/2020.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...
- 03 — Fundo Municipal de Saúde — Vince. Estadual.
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.305 — ESF — Quilombola Enfrent. Emergência de Saúde — COVID 19 — Port. SES 506/2020......... R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo .R$ 2.000,00
2.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...........iierrasaas sora oerppasasoorerainaterapaorsarenaariraastiaateaetrtsartrsssssarato R$ 2.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, o recurso Excesso de
Arrecadação ESF Quilombola, Enfrentamento Emergencial Covid-19 — Portaria Nº SES 506/2020.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
SILVIO fim
Secretário Múnicipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
PORTARIA SES Nº 506/2020.
Autorizar o repasse em caráter extraordinário
aos programas de Saúde dos Povos Indígenas,
Comunidades remanescentes de quilombos,
saúde prisional, saúde mental na atenção básica
e população em situação de rua, para ações de
enfrentamento à Covid-19, durante o estado de
calamidade pública no Estado do Rio Grande do
Sul.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais e considerando:
A declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional emitida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de
janeiro de 2020 (em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus - COVID-19);
A Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020,
que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional, em decorrência da
Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
Os Decretos Estaduais nº 55.128, de 19/03/20, que
declara estado de calamidade pública em todo o território estadual e nº 55.240, de
10/05/20, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território
estadual;
A Lei Complementar nº 141/2012, artigo 20, que dispõe
sobre as transferências fundo a fundo dos Estados aos Municípios;
A Portaria SES/RS nº 882/2012, que rege O Relatório de
Gestão Municipal de Saúde no Estado do Rio Grande do Sul,
A Política de Atenção Integral em Saúde Mental da SES/
RS, que cria a Linha de Cuidado em Saúde Mental, Álcool e outras Drogas como
estratégia de organização do cuidado nos pontos de atenção da Rede de Atenção
Psicossocial do Rio Grande do Sul;
A Resolução CES-RS 01/2020 de 18 de junho de 2020
que aprova a Política Estadual de Promoção da Equidade em Saúde (POPES);
A Portaria 946 de 31 de dezembro de 2015 do estado do
Rio Grande do Sul, que estabelece incentivo financeiro para a qualificação da atenção
básica prestada aos povos indígenas no estado do Rio Grande do Sul;
A Resolução CIB-RS 98/2013 que estabelece incentivo
financeiro para a qualificação do atendimento em Saúde às comunidades remanescentes
de quilombo;
A necessidade de fortalecimento das ações de
enfrentamento à Covid-19 nas populações em situação de vulnerabilidade, como OS
Povos Indígenas, as Comunidades Remanescentes de Quilombos, as pessoas privadas
de liberdade, a população em situação de rua e as pessoas em sofrimento psíquico,
visando a efetivação do princípio da equidade no sistema de saúde.
-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
RESOLVE:
Art. 1 — Autorizar o repasse em caráter extraordinário,
em parcela única, aos municípios com os programas abaixo relacionados:
| - Povos Indígenas — Anexo |;
|| - Comunidades remanescentes de Quilombo
certificadas pela Fundação Cultural Palmares — Anexo Il;
Ill - Saúde Prisional- Anexo Il
IV - Saúde Mental na Atenção Básica — Anexo IV;
V - População em Situação de Rua - Anexo V.
Art. 2 - O recurso estabelecido nesta Portaria é
destinado ao fortalecimento de ações de enfrentamento à Covid-19 durante o estado de
calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, transferido fundo a fundo aos
municípios, destinado aos programas elencados no artigo 1º.
Art. 3 — Os critérios para cálculo de distribuição do
recurso, regras de execução e prestação de contas estão estabelecidos por programa,
conforme anexos.
a, Art. 4 - O prazo de vigência para execução do recurso é
de 06 meses, ou enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio
Grande do Sul. Todas as ações terão por objetivo principal o enfrentamento da Pandemia
por COVID-19.
Art. 5 — A prestação de contas será no Relatório de
Gestão Municipal de Saúde.
Art. 6 - Os valores estarão sujeitos à devolução,
acrescidos de juros e correção monetária, segundo índices oficiais de atualização de
débitos fiscais, a partir da data do recebimento do recurso, quando a despesa for
realizada fora do período de execução, ocorrer em finalidade diversa da estabelecida ou
não for aprovada na prestação de contas.
Art. 7 - Essa portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Porto Alegre, 23 de julho de 2020.
ARITA BERGMANN
Secretária da Saúde
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
ANEXO | - PORTARIA SES Nº 506/2020 — Critérios de repasse, execução e prestação
de contas dos Programas Saúde dos Povos Indígenas.
|- SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS:
Critérios de repasse:
Número de habitantes indígenas no território do município, sendo as faixas populacionais
as mesmas já utilizadas para repasses à saúde dos povos indígenas no estado do RS e
tem como base os dados demográficos fornecidos pelo Ministério da Saúde no primeiro
trimestre do ano de 2020.
Faixa populacional Valores (R$)
Até 50 indígenas R$ 2.000,00
De 51 a 100 indígenas R$ 4.000,00
De 101 a 200 indígenas R$ 6.000,00
Acima de 201 indígenas R$ 8.000,00
Valores:
Municípios com mais de uma aldeia indígena poderão dividir os valores do repasse
per capita de forma que as ações alcancem todos os indígenas presentes no território do
município.
A execução dos recursos deverá ser feita para:
t - Redução da insegurança alimentar e medidas de higiene: aquisição de
alimentos e produtos de higiene para as comunidades indígenas durante o período de
calamidade pública em virtude da pandemia de Covid-19.
| - Ampliação das estratégias de isolamento social: apoio na locação de espaço
para isolamento de indígenas com Covid-19, necessitando a contrapartida das equipes da
Sesai e/ou municipais para o monitoramento dos casos.
Os municípios deverão apresentar plano de aplicação de recursos para as ações
de enfrentamento ao Covid-19 junto aos povos indígenas, que deve ser construído
conjuntamente entre gestão municipal, liderança indígena, Secretaria Especial de Saúde
Indigena (Sesai) e Coordenadoria Regional de Saúde - CRS. Em virtude da pandemia a
anuência dos participantes poderá ser feita por meio virtual, atentando-se a
disponibilização de recursos para que as lideranças indígena tenham participação
assegurada.
O município que executar os recursos desta Portaria sem a realização de plano de
aplicação prévio, deverá repor os valores com recursos próprios.
Após a aprovação e anuência de todos os participantes do plano de aplicação, a
CRS junto ao gestor municipal deve enviar cópia simples do plano à Área Técnica de
Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, do Departamento de Ações em Saúde/SES para
o correio eletrônico saude-indigenaQsaude.rs.gov.br.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
Prestação de Contas:
No Relatório de Gestão Municipal de Saúde, com apresentação do Plano de Aplicação
utilizado.
Relação dos municípios beneficiados e valor destinado:
MUNICÍPIO Tvalor — JMunicírio Valor
ÁGUA SANTA “Iris 8.000,00 LIBERATO SALZANO R$ 8.000,00
[AGUA SAN! 1B3
BARRA DO RIBEIRO R$ 8.000,00 MAQUINÉ [RS 4.000,00
BENJAMIN CONSTANT DO SUL |R$ 8.000,00 MARIANA PIMENTEL R$ 6.000,00
BENTO GONÇALVES R$ 4.000,00 MATO CASTELHANO R$ 8.000,00
CAÇAPAVA DO SUL R$200000 [MONTENEGRO “R$ 2.000,00
CACHOEIRA DO SUL [Rs 4.000,00 — [muLiTERNO “|Rs 2.000,00
CACIQUE DOBLE R$ 8.000,00 NONOAI R$ 8.000,00
CAMAQUÃ R$ 6.000,00 OSÓRIO R$ 4.000,00
[CANELA R$ 2.000,00 + |paLmares DO SUL R$ 2.000,00
CANGUÇU R$ 2.000,00 PASSO FUNDO R$ 6.000,00
[CAPIVARI DO SUL R$ 2.000,00 PELOTAS R$ 2.000,00
[CARAÁ R$ 2.000,00 PLANALTO es 8.000,00
CARAZINHO R$ 4.000,00 [PORTO ALEGRE R$ 8.000,00
[CHARQUEADAS R$200000 — |REDENTORA |R$ 8.900,00
GHARRUA es 8.000,00 RIO DOS ÍNDIOS R$ 6.000,00
CONSTANTINA R$ 8.000,00 RIO GRANDE R$ 4.000,00
[CRISTAL R$ 2.000,00 RIOZINHO R$ 2.000,00
CRUZEIRO DO SUL R$ 2.000,00 RODEIO BONITO R$ 2.000,00
ELDORADO DO SUL R$ 2.000,00 RONDA ALTA — 8.000,00
ENGENHO VELHO R$ 8.000,00 SALTO DO JACUÍ R$8000,00 |
| PT =
EREBANGO R$8000,00 |SANTA MARIA — ]R$ 6.000,00
ERECHIM R$ 2.000,00 SANTO ÂNGELO R$ 2.000,00
ERVAL SECO R$ 6.000,00 SÃO LEOPOLDO R$ 6.000,00
ESTRELA R$600000 ”*” |SÃOMIGUEL DASMISSÕES |R$ 4.000,00
ESTRELA VELHA R$ 2.000,00 SÃO VALÉRIO DO SUL “|R$ 8.000,00
FARROUPILHA — R$ 4.000,00 SERTÃO R$ 2.000,00
FAXINALZINHO R$ 8.000,00 TABAÍ R$ 2.000,00
GENTIL Rs 6.000,00 TENENTE PORTELA “|R$ 8.000,00
[GRAMADO DOS LOUREIROS |R$ 8.000,00 TERRA DE AREIA R$ 2.000,00
GUAÍBA R$200000 [TORRES R$ 6.000,00
IBIRAIARAS [Rs 8.000,00 TRÊS PALMEIRAS R$ 8.000,00
IRAÍ R$ 8.000,00 VIAMÃO R$ 8.000,00
LAJEADO R$ 6.000,00 VIGENTE DUTRA R$ 6.000,00
LAJEADO DO BUGRE R$ 4.000,00 [TOTAL TR$ 350.000,00
10/08/2020
ESF - MUN DE
COFINANC | BUTIA| 47373539 SAUDE |202536345
E INVEST
wawt “saude rs.gov.briwsaiportalfes, relatorio. tela jsp
Fundo Estadual da Saúde
= HF
EMP/LIQ REPASSE
EXTRAORDINÁRIO,
PARCELA ÚNICA,
PARA AÇÕES DE
ENFRENTAMENTO
AQ COVIDIS -
QUILOMBOLA -
PORT SES 506-
20200000712134
14

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