texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
DE VEREADORES &
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO sUL VOC VEREADOR
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIV O Nº 3sy73/2020
RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE
FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO Como .
ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE BUTIÁ
EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE
SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE
EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR
MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES
NATURAIS.
Parágrafo único. Poderá a autoridade competente restringir o direito da prática das
atividades citadas no caput deste artigo desde que com decisão fundamentada em normas
sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e
científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Butiá, 13 de agosto de 2020.
(0)
Versão” líder da bancadá do MDB
Presidente da Comissão esenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 |+5551 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: Www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin - Ramal 223 [| Email: assessoria.joelD gmail.com
Site: Www.joelmaraschin. wordpress.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
DE BÚTIA JOELMARASCHIN
leão E
e
qo j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O CYEREADOR.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente projeto tem como objetivo garantir a essencialidade da atividade física e do
exercício físico, especialmente na garantia do funcionamento de estabelecimentos prestadores de
serviço destinados a essa finalidade pela população caxiense, contribuindo com o processo de
qualificação da prestação dos serviços em saúde ofertados por profissionais da Educação Física.
A saúde é um direito social consagrado no art. 6º da Constituição Cidadã de 1988, devendo o
Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício através de políticas
econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos, sendo a
atividade física elemento determinante e condicionante como serviço essencial conforme disposto
na Lei Federal nº 8.080/90. Cabe destacar que a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 218
de 1997 define os Profissionais da Educação Física como Profissionais de Saúde.
A prática periódica de exercícios de atividade física seja em estabelecimentos afetos a área,
desde que respeitadas as orientações sanitárias de higiene e convívio social são estimuladas pelas
maiores autoridades em Saúde, como a OMS — Organização Mundial da Saúde e o Ministério da
Saúde do Brasil. Tais recomendações devem-se ao fato do bom condicionamento físico estar
diretamente relacionado a melhor ativação do sistema imunológico dos seres humanos.
Ademais, a opinião da Sociedade Brasileira de Medicina do Exercício e do Esporte (SBMEE)
sobre exercício físico e o Coronavírus (COVID-19), ratifica o entendido do meio científico quanto a
importância e os benefícios da prática de atividades físicas para: melhora da função imunológica,
otimizando as defesas do organismo diante de agentes infecciosos; redução das chances de pessoas
fisicamente ativas apresentarem doenças como: diabetes, hipertensão e outras doenças
cardiovasculares, patologias crônico-degenerativas, que elevam os riscos de morte quando da
infecção pelo novo Coronavírus; o tratamento e controle destas citadas doenças, pois pacientes
descompensados são ainda mais suscetíveis às complicações e agravamentos da infecção pela
COVID-19. Sendo assim, é possível afirmar que a prestação dos serviços de Educação Física é
componente fundamental para o controle e redução da necessidade de atendimentos hospitalares
por meio da promoção e manutenção das condições de saúde dos seus praticantes.
Ainda, é oportuno lembrar que, os Profissionais de Educação Física estão convocados a
realizar a capacitação nos protocolos clínicos do Ministério da Saúde para o enfrentamento da
COVID-19 através da Portaria nº 639, de 31 de março de 2020 e, portanto, entende o CREF/RS que,
atendidas as condições impostas pelos órgãos de saúde brasileiros para o funcionamento das
empresas, não há o que se falar quanto ao preparo técnico dos Profissionais no resguardo à
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 55 51 3652-5483
E-mail: contato(Pcamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin - Ramal 223 | Email: assessoria joetO gmail.com
Site: www.joelmaraschin.wordpress.com
seas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR
sociedade quanto às formas de mitigação da disseminação e da prevenção de contágio pelo novo
Coronavírus ou de qualquer outra pandemia que eventualmente venha acontecer no futuro.
Por fim, entendemos ser possível compreender de maneira transparente e equilibrada o
enfrentamento da pandemia do novo coronavírus além das medidas adotadas sobre o caráter
sintomático, ampliando a atuação do poder público municipal para ações preventivas de promoção
de saúde conjuntamente a estratégia de isolamento social e retorno gradativo dos diversos setores
econômicos da cidade. Outrossim, é fundamental que o Município garanta o acesso àos já
consagrados benefícios da atividade física e do exercício físico para a saúde da população.
Dito isso, considerando o exposto acima, submetemos O presente Projeto de Lei para análise
dos nobres pares esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.
Atenciosamente,
VereadorAíder da bancada do MDB
Presidente da Comissão de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin - Ramal 223 | Email: assessoria joelDgmail.com
Site: www.joelmaraschin.wordpress.com
open original →