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materia nº 3914/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3914 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO ÀS ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ (FUNDESTRADAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2243

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM DECORRÊNCIA DO FIM DO ANO LEGISLATIVO
2020-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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WBEBUTIA JOELMARASCHIN
Dm RSS am,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 3=(//'2020
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO ÀS
ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ
(FUNDESTRADAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de
Butiá - (FUNDESTRADAS), destinado à recuperação, melhoria e manutenção das estradas vicinais.
Art. 2º. Constituem recursos do Fundo:
1 - Todo o valor recebido anualmente pelo Município relativo ao ITR — Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural;
II - Os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais e
estaduais;
HI — Os recebidos de entidades, ONGs internacionais, pessoas físicas e jurídicas em
doação; e
IV - Os recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas a este fim.
Art. 3º. A captação de recursos para o FUNDESTRADAS junto ao sistema bancário
poderá ser feita pelo Executivo Municipal, depois da devida aprovação pelo Conselho Diretor do
Fundestradas e pelo Poder Legislativo, sendo pré-requisito para tanto a apresentação do impacto
financeiro que tal operação de crédito irá gerar.
Art. 4º. O Fundo será administrado por um Conselho Diretor composto por 9 (nove)
membros, sendo 02 (dois) representantes do Poder Executivo: um indicado pelo Prefeito Municipal e
o outro representando a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; 02 (dois) representante
do Poder Legislativo; 01 representante do Sindicato Rural de Butiá; 01 (um) representante da
Emater/Unidade Municipal; 01 (um) representante da Associação de Moradores das Três
Localidades; 01 (um) representante da Associação de Moradores do Francisquinho e 01 (um)
representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Butiá.
81º. A Direção do Fundo será formada por 01 (um) presidente, 01 (um) secretário e 01
(um) tesoureiro, eleitos por voto direto entre os membros do Conselho Diretor.
1- O Conselho Diretor terá as seguintes atribuições:
a) fixar critérios de utilização dos recursos, através de um Plano de Aplicação das Receitas.
b) Elaborar Plano de Ação e de Aplicação dos recursos do Fundo, que deverá ser submetido
à apreciação do Legislativo, conforme a Constituição Federal, Art. 165, 8 5º;
c) Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos;
d) Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
e) Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o Balanço Anual do Fundo;
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E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin - Ramal 223 | Email: assessoria joel gmail.com
Site: www. joelmaraschin.wordpress.com
9
8)
h)
) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ” VEREADOR
Solicitar a qualquer tempo e a Sem critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e avaliação das atividades a cargo do Fundo;
Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das
ações e do Fundo;
Fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo.
g 2º, Nenhuma liberação de recursos será feita sem parecer aprovado pelo Conselho
Diretor de Administração do Fundestradas.
Art. 5º. O Conselho Diretor do Fundo será nomeado por Decreto do Poder Executivo,
após a indicação feita pelas entidades enumeradas no artigo 4º, com mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser reconduzido, uma vez, por período igual.
Art. 6º. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez à cada bimestre e
extraordinariamente sempre que for convocado por seu presidente ou pela maioria de seus
membros.
Art. 7º. O Conselho Diretor elaborará seu regimento interno, O qual consignará, entre
outros, as atribuições seguintes, todas obrigatórias:
a)
Receber, estudar e, se for de seu entendimento, homologar os pedidos de melhorias
e/ou manutenção de estradas vicinais;
b)
Receber, estudar e, se for de seu entendimento, homologar os pedidos de autorização de
financiamentos encaminhados pelo Executivo Municipal, especificamente quando os recursos
serão destinados à recuperação e/ou manutenção de estradas vicinais;
e)
d)
e)
Controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos financiados;
Administrar os recursos do Fundo;
Fornecer todos os dados e documentos necessários para o efetivo controle contábil e
financeiro, que ficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 8º. O Fundestradas ficará vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, que manterá os
controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do mesmo, obedecido O
previsto na Lei Federal n.º 4.320/64, e fará tomada de contas dos recursos aplicados.
g 1º- Os recursos do Fundestradas serão depositados em conta especial em estabelecimento
oficial de crédito;
g 2º - Obedecida a programação financeira previamente aprovada, o excesso de caixa
existente será aplicado em instituições financeiras, através de banco oficial de crédito.
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DE BUTIÁ JOELMA
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j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR
Art. 9º. Os recursos do Fundestradas serão aplicados para:
a) Aquisição de materiais diversos para serem utilizados na recuperação e manutenção das
estradas municipais, como cascalho, tubulação, pontilhões e placas de sinalização;
b) Contratação de empresa terceirizada para realização dos serviços em questão, mediante
concorrência pública, conforme determina a legislação vigente;
c) Aquisição de equipamentos e máquinas para serem utilizadas na recuperação e
manutenção de estradas municipais;
d) Aquisição de serviços, insumos e materiais diversos para serem utilizados na
manutenção dos equipamentos disponibilizados para recuperação e manutenção de estradas
municipais.
Art. 10º. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, à presente Lei, no prazo de 90
dias.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Butiá, 13 de agosto de 2020.
Db) OEL
Vereador líder da bancada do MDB
Presidente da Comissão de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente
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JDE BUTIA OELMARASCHIN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente Projeto, tem o intuito de sanar um dos maiores problemas que o Poder
Público enfrenta há vários anos, com a dificuldade de recuperação e manutenção das estradas
vicinais, por onde trafegam aqueles que muito e efetivamente contribuem com o PIB
municipal, cuja riqueza é alicerçada na agropecuária e na agricultura.
Desta forma, o referido Projeto de Lei visa a criação de um Fundo Municipal para
destinar recursos advindos do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para
implementação de melhorias, conservação e manutenção de nossas estradas vicinais.
Ademais, visa garantir acesso ao transporte escolar, saúde e o direito de ir e vir das
pessoas, levando-se em consideração a vasta quantidade de estradas que o interior do
município de Butiá, por onde passa também boa parte da nossa produção do agro.
Nesses termos pedimos a aprovação.
Atenciosamente,
JOEL Cc
Vereador/íder da bancada do MDB
Presidente da Comissão de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 -— Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 [+5551 3652-5483
E-mail: contato (O camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador loel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria joel gmail.com
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