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materia nº 3534/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3534 / 2016
Date 2016-11-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.150,00, COM RECURSO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS RECURSOS LIVRES
native_id225

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-05 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. Nº 151/2016
2016-12-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — PARA VOTAÇÃO
2016-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER
2016-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — BAIXADO PARA TRAMITAR SESSÃO 28/11/2016

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20122016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 25 de novembro de 2016.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 5.150,00 (cinco mil, cento e
cinquenta reais ), por Excesso de arrecadação nos recursos livres.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei de Crédito
Especial por Excesso de arrecadação nos recursos livres, servirá como contrapartida, para
Implantação de Pavimentação em vias Públicas — Rua Osvaldo Cruz e Trav. Diego S. Varreira/
SINCOV 829395/2016.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a apreciação e aprovação
do Projeto de Lei.
Atenciosamente,
PAULO RREO FÉLIX MACHADO |
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20122016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEIN* DS 54
AUTORIZA (o) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR R$ 5.150,00, COM RECURSO O
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NOS
RECURSOS LIVRES.
PAULO ROBERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 5.150,00 (cinco mil, cento e cinquenta reais ), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.............uierenereararevereres
U.Orç. 01 — Núcleo de Serviços Urbanos..........senmeneerererereeerenares RD PR UR «R$ 5.150,00
15- Urbanismo
452 — Serviços Urbanos
0058 — Melhorias das Vias Urbanas
Projeto 1.201 — Contrapartida — Implantação de Pavimentação em vias Públicas - Rua Osvaldo Cruz e Trav. Diego S.
Varreira/ SINCOV 829395/2016 ....R$ 5.150,00
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações. .R$ 5.050,00
4.4.20.93.00.00 — Indenizações e Restituições... R$ 100,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o
Excesso de Arrecadação, verificado nos recursos Livres.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
PAULO ERTO FÉLIX MACHADO
refeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
DEISE
Secretária Municipal de Administração
24/11/2016 Detalhar Proposta
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1;RRETO COSTA
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Y tes ER RIRS .6,3602 Sair do Sistema.
- SICONV página Principel
Programas
ropostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
Banco de Projetos
TCE,
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Proposta
Consultar Proposta
56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
Convênio 829713/2016
Dados da Proposta
Piano de Trabalho
Projeto Básico/Termo de Referência
Padosção Concedente
Bxagrgdas Convenente
Participantes
Declarações
Modalidade ; ; Contrato de Repasse. Enviada para mandatária? — Sim
Situação Proposta/Plano de Trabalho Aprovados : nã Exa
RR o Empenhado SimPublicação Não Publicado o
Rimecido Pre 829713/2016 Número da Proposta 009823/2016 Ligas
Orgão memodo "09823/2016 o . par
| Número do Processo 0098232016 Es o
Lista de Documentos Digitaliza - mem
Nenhum registro foi encon !
Proponente CNPJ 88.117.718/0001-03 - MUNICIPIO DE BUTIA Detalhar
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Funcamentotega! Decreto 61 70/07 Es —
Orgão 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES Ema
a agricultura e a pecuária, destacando-se a mineração
MUNICÍPIO: BUTIÁ esta localizado na microrregião de Sã
Metropolitana de Porto Alegre no Estado do RS. Área de 768,889 km?. Com população de
20.406 habitantes e IDH 0,689 (IBGE, 2010). Tem como principais atividades econômicas
de carvão. OBJETO: Implantação
de pavimentação em vias públicas urbanas. OBJETIVO: Fortalecer a gestão municipal e
interfederativa para o desenvolvimento urbano integrado e com participação social, através
de Ações de Infraestrutura Urbana. A RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA, apresentada
está de acordo com o APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO e as diretrizes do programa de PLANEJAMENTO URBANO do Ministério das
Cidades do Governo Federal, assim como está adequada aos parâmetros técnicos na sua
especificação. JUSTIFICATIVA: No município de Butiá - RS existem inúmeras vias sem
a Sn cia ÁTICA OEA Anaiinceo DIA acadard
o Jerônimo na Região
ETA
Detalhar Proposta
siva pavimentação que servem de acesso aos moradores para suas próprias residências e
dentro da localidade. A dificuldade de locomoção dos moradores ocasionada pela má
qualidade do piso natural que dependendo do período do ano se torna intransitável com O
acúmulo de água, lixo e O crescimento de vegetação rasteira, se justificando assim a
urbanização dessas áreas degradadas. Estas melhorias ajudarão, também a diminuir o
índice de doenças transmissíveis através de meios hídricos durante o período chuvoso ou
pelo acúmulo de poeira verificada durante O período seco. RESULTADOS ESPERADOS:
Melhoria no deslocamento das pessoas, propiciando O desenvolvimento econômico e
facilitando O deslocamento dos moradores das ruas contempladas e também para realçar €
oportunizar ao município uma melhor infraestrutura urbana. PÚBLICO ALVO
BENEFICIADO: Será diretamente beneficiada toda a população de aproximadamente
20.000 habitantes. O valor proposto baseou-se em pesquisas por meio eletrônicolinternet e
consulta a empresas de prestação do referido serviço. RECURSO: Emenda parlamentar
29220002 — Dep. Fed. Ronaldo Nogueira— R$ 245.850,00.
Implantação de pavimentação em vias públicas urbanas.
Q
Objeto do Convênio
MP/ME/CGU nº 507/2011, DECLARO que esta prefeitura dispõe de estrutura física e de
Capacidade Técnica e pessoal, com capacidade administrativa, técnica e gerencial para a execução do objeto
(Sortnicias proposto, assumindo inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as fases exigidas
legalmente, inclusive as que se referem a licitação, acompanhamento da execução e
ALAS prestação de contas. "
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Nome Arquivo
Data Upload
“01 Declaração de Capacidade Administrativa e Técnica.pdf 10/03/2016 Baixar
declaracaotecnica98232016.pdf q . , 21/03/2016 “Baixar
OBTV
Permite OBTV do tipo
Opera por OBTV Sim “OBTV para o Não
RRREsEs Convenente” :
Dados Bancários N
Banco . CAIXA ECONOMICA FEDERAL Mane Pr:
Agência 1762-0 Conta 0066470586 Ra
Conta Pendende - nam asia 42/04/2016 00:00:00
Situação
"de Regularização Mogtienas : E
O SICONV recebeu o número da conta-corrente do convênio. Para regularizar esta conta,
Descrição o Convenente deve se dirigir à instituição bancária para entregar OS documentos
" necessários, conforme orientação da própria instituição. o
Datas
Data da Proposta 1 0/03/201 6 ES
Data Início de Vigência 10/03/2016
E bag 31/12/2017 Rasa
Data Limite pi Prestação 34/12/2017
de Contas = EA ini mmerna
Valores
R$ 251.000,00 Valor Global
R$ 245.850,00 Valor de Repasse
R$ 5.150,00 Valor da Contrapartida
R$ 5.150,00 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome
02 Declaração de Contrapartida.pdf Baixar i
Cronograma orçamentário do valor do repasse
ARO e eme Valor (R$) RO ipa in ese re e
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Detalhar Etapas
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sRRETO COSTA
Cc .6.3602 Sair do Sistema.
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
Banco de Projetos
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Proposta
Consultar Proposta
56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
Convênio 829713/2016
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Projeto Básico/Termo de Referência
Exsanddesenrixdsente
Plano de Aplicação Detalhado
Plano de Aplicação Consolidado
Anexos
Pareceres
Dados da Meta
Programa PLANEJAMENTO URBANO as
Descrição da Meta implantação de pavimentação em vias públicas urbanas.
Quantidade 1
Unidade Fornecimento UN
Valor da Meta (R$) R$ 251.000,00 =
Data Início Meta 10/03/2016
Data de Término da Meta 31/12/2017 -
Endereço Rua Oswaldo Cruz e Travessa Diego de Souza Varreira SEP 96750-000.
Município 8553 - BUTIA ur RS
pet de Não
Listagem de Etapas
mero da Especificação Valor (R$) Data de Início Térmi
Eiapa
no
; implantação de pavimentação em vias públicas R$
| urbanas. 251.000,00 10/03/2016 31/12/2017 -Detalhar Etapa
Valores Totais |
E O A = 4061655 142

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