os BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
| Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 24 de agosto de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que retifica a Lei Municipal nº 3.532/2020.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justifica-se o envio do
Projeto de Lei para retificação da Lei Municipal nº 3.532/2020, uma vez que houve um equívoco em
sua redação.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ANÍEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
98 BUNA so,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
- Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3 A
RETIFICA A LEI MUNICIPAL Nº
LEINº 3.532/2020
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 4º - Retifica o Art. 1º da Lei Municipal nº 3.532/2020, para que conste
“parágrafo” em substituição ao termo “inciso”, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Altera os 8 2º e 5º do Art. 49, da Lei Municipal nº 2334/2008 que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2º - Retifica a ementa da Lei Municipal nº 3.532/2020, para que conste
“parágrafo” em substituição ao termo “inciso” e excluir o acréscimo de inciso, passando a ter a
seguinte redação:
“ALTERA O $ 2º $ 5º DO ARTIGO 49, DA LEI MUNICIPAL Nº 2334/2008, QUE INSTITUI O PLANO
DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ."
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
arame gd d ca
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
SILVIO LUIS/A RAL DA ROSA
Secretário Municipal de Administração
SAS BIT 04,
Prefeitura Municipal de Butiá
| Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
” Tel.: 51 3652 9400 — wunw.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.532/2020
ido
ALTERA O INCISO 1 INCISO V DO ARTIGO 49 E
ACRESCENTA O INCISO V AO MESMO ARTIGO,
DA LEI MUNICIPAL Nº 2334/2008, QUE INSTITUI o
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO
DE BUTIÁ.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI.
Art. 1º - Altera os Incisos ll e-V do Art.49, da Lei Municipal nº 2334/2008 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 49 - A aprovação do Estudo de Viabilidade Urbanística de loteamento ou
desmembramento permitirá a aprovação do projeto de edificação, caso em que o licenciamento da
obra será condicionado ao licenciamento do loteamento ou à apresentação da matrícula do lote com
destinação pública em nome do Município, no caso de desmembramento.
ALTERAR PARA:
8 2º Para os efeitos desta Lei, TAXA DE OCUPAÇÃO é a relação entre a projeção horizontal máxima
de construção permitida e a área do terreno. E o percentual de área do terreno que pode ser
ocupada pela edificação.
Exemplo: :
Um terreno com área de 300m? localizado em zona com TO = 0,90 permitirá uma construção que
ocupe um máximo de 270m? do solo (300 x 0,90 = 270). Portanto, esta será a área da “planta”
máxima da construção.
ALTERAR PARA:
S 5º Para os efeitos desta Lei, TAXA DE PERMEABILIDADE é o percentual da área do terreno na
qual deve ser mantida vegetação ou o solo descoberto, sem pavimentação.
Exemplo:
Um terreno com área de 300m? localizado em zona com TP = 5%, exigirá que a construção
mantenha um minimo de 15m? do solo vegetado ou sem calçamento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 19 de agosto de 2020.
A
ANIÉL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 19 de agosto de 2020.
t
AMARÁ! ROSA