ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Cada vez é mais comum o abandono de animais na cidade de Butiá. Pelo centro da
cidade é possível diariamente ver matilhas soltas, em esquinas, ou então correndo cadelas
no cio, ampliando ainda mais a quantidade de animais soltos pelas ruas do município.
Mais do que o abandono, estes animais na procura de alimentos, acabam virando latas,
rasgando lixos, espalhando restos de comida, dificultando ainda mais O trabalho de
manutenção da limpeza urbana, em especial na área central da cidade.
Por isso, este projeto de lei é de suma importância, na medida em que está
viabilizando e desenvolvendo programas que visam O controle reprodutivo de cães e gatos
e à promoção de medidas protetivas por meio de identificação, registro, esterilização
cirúrgica, adoção e de campanhas educacionais para a conscientização pública da
relevância de tais atividades.
O projeto também contempla e amplia a discussão sobre procedimentos de
eutanásia e propicia uma melhor discussão sobre o tema, também regularizando uma área
que muitas vezes por maus profissionais, acaba sendo utilizada e realizada de forma
equívoca e muitas vezes clandestina.
O principal benefício que o projeto pode atender, é a valorização de ONG's e
entidades ligadas ao cuidado e proteção animal, pois são elas que na grande maioria das
vezes acolhe e propicia um lar para os animais em condição de rua, maus tratos e etc.
Podemos ressaltar também a parceria que será realizada entre o poder público e os
animais para adoção, com campanhas que conscientizam a população, principalmente as
crianças, a futura geração, sobre diversos assuntos relacionados aos cuidados com os
animais e orientação sobre adotantes e hábitos de socialização entre o ser humano e O
animal.
O projeto de lei é amplo, visa atender as demandas do crescimento animal de nossa
cidade, também irá fortalecer o atendimento básico a animais em situação de risco, além
de adoção de animais, atendendo a uma demanda antiga da população e visando
harmonizar a relação entre a população, os animais domésticos e o meio ambiente.
Nesses termos pedimos a aprovação.
Atenciosamente,
Vereador 'der da bancada do MDB
Presidente da Comissão de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato (O camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria joel gmail.com
Site: www.joelmaraschin.wordpress.com
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À ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº Ny 2020
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO
RESPONSÁVEL E CONTROLE DA REPRO-
DUÇÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE
BUTIÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica estabelecido o incentivo, a viabilização e O desenvolvimento de
programas que visem 0 controle reprodutivo de cães e gatos é à promoção de
medidas protetivas por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica,
adoção e de campanhas educacionais para à conscientização pública da relevância
de tais atividades nos termos desta Lei, se comprometendo também em prevenir e
controlar zoonoses.
Art. 2º - Fica estabelecida a criação do “Cadastro Municipal de Animais” para
cadastramento de animais que foram esterilizados, seja através de mutirão
promovido pelo poder público, clínicas particulares ou ONG Entidade Protetora.
Art. 3º - Todo animal esterilizado deverá receber identificação.
Parágrafo único: À identificação deverá ser admitida mediante placa de metal
afixada em coleira contendo o nome do animal e telefone de contato do tutor ou
por microchipagem.
Art. 4º - Fica vedada a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de
zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à
eutanásia permitida no caso de males, doenças graves onde não haja possibilidade
de cura e o animal esteja em sofrimento bem como enfermidades infecto
contagiosas incuráveis diagnosticadas por profissionais da área da saúde animal e
que coloque em risco à saúde de pessoas ou de outros animais.
g 1º - A Eutanásia será justificada por laudo do veterinário responsável pelos
órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste referido artigo, precedido,
quando for o caso por exames laboratoriais, facultado o acesso aos documentos
pelas entidades de proteção animal, pelos tutores ou responsáveis pelo animal.
$ 2º - Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que ofereça
risco à saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no caput deste
artigo poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção animal
mediante assinatura de termo de responsabilidade.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato(camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria.joel O gmail.com
Site: www joelmaraschin.wordpress.com
jDE BUTIÁ JOELMARASCHI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - VEREADOR
Art. 5º - O animal com histórico de mordedura injustificada e comprovada por
laudo veterinário será inserido em programa especial de adoção de critérios
diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante
se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravos e
manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de
ressocialização.
Art. 6º - Fica o Poder Público responsável pela promoção de campanhas que
conscientizem a população da necessidade de esterilização, vacinação periódica e
de que o abandono pelo padecimento infligido ao animal configura em prática de
crime ambiental sujeito as penas cabíveis previstas em Lei específica.
Art. 7º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios e parcerias com
municípios, entidades de Proteção Animal e outras organizações governamentais
ou não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas
privadas e entidades de classe para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 8º - Fica vetado ao tutor do animal adotado a comercialização do mesmo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 10º - Revoga-se as disposições em contrário.
Butiá, 24 de agosto de 2020.
3
ANA ” -
JOE CHIN
Vereador líder a bancada do MDB
Presidente da Comissão de Désenvol mento, Agricultura e Meio Ambiente
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E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
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