j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Após uma série de pesquisas e de receber sugestões de diversos butiaenses ligados a causa
animal, foi identificado por este gabinete que o município de Butiá não possui legislação
que vise regulamentar a atividade de carroceiros, bem como de veículos com tração
animal.
É de extrema importância uma legislação que contemple os carroceiros e o
acolhimento desta classe junto ao Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos,
para a economia e sustento dos trabalhadores com carroças, visto que requer uma ação
mais efetiva do Município nesta questão, tanto pela situação financeira dos trabalhadores
que têm nas carroças o seu ganha-pão, quanto pelos animais que são usados como tração.
Os resíduos colhidos pelos carroceiros hoje são depositados no local indicado
pela Prefeitura Municipal, porém ainda há que descarte em vias públicas de menor
movimento, sem qualquer tipo de fiscalização, juntando lixo e vetores que podem causar
proliferação de doenças entre outros riscos à comunidade.
Num primeiro momento, parece uma questão retrógada, do passado, mas os
carroceiros tem um importante papel social e ambiental, principalmente nos bairros. A
atividade é de relevância e precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo, valorizando os
carroceiros como profissionais e Agente de coleta de Resíduos Sólidos na obrigação da
inclusão social.
Cumpre destacar que a competência para legislar sobre Trânsito e Transporte
é privativa da União e encontra-se insculpida no inciso XI do art. 22 da Constituição
Federal de 1988. Porém no exercício de sua competência, a União editou a Lei nº
9.503/1997, instituidora do Código de Trânsito-CTB, e fixou em seu art. 21, as
competências dos órgãos e entidades rodoviários da União, Estados, Distrito Federal e dos
Municípios no âmbito de sua jurisdição. Dentre as competências ali previstas está a de
“planejar, projetar, regulamentar e operar o Trânsito de veículos, de pedestre e animais
»
€.)
Neste sentido, não há como deixar de concordar com Arnaldo Rizzardo
(Desembargador do Tribunal de Justiças de Rio Grande do Sul), acerca da ampliação das
atribuições municipais em matéria de trânsito propiciada pelo Código Trânsito Brasileiro
em: “Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, RT, 1998, páginas 129-130.
Especificamente sobre o tema em debate, o autor observa (op. Cit. Páginas 284 e 414:
(...) Aduz que o Município se atribuiu competência não para permitir ou impedir
a circulação dos veículos de propulsão, de tração animal e de ciclomotores. Incube ao
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WDEBUTIA JOELMARASCHIN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CO VEREADOR
mesmo regulamentar a circulação e, inclusive quanto ao registro de tais veículos e à licença
para os mesmos trafegarem.
(...) A circulação não pode ser proibida, mas disciplinada, com a imposição de
normas sobre o tráfego, indicando as vias ou zonas permitidas, os horários e outras regras.
Permite-se, outrossim, para a autorização, impor um procedimento, com a realização de
testes e a vistorias dos veículos e animais.
Compete ainda ao Município, no âmbito de sua circunscrição, conforme reza o
Art. 24, inciso XVII e XVIII da Lei 9.503/2007,
“XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando
penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de
tração animal;”
Por fim, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências,
esperando ao final o acolhimento e aprovação da matéria pelo presente Projeto.
Nesses termos pedimos a aprovação.
Atenciosamente,
Vereador líder, da baricada do MDB
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DE BUTIA JOELMARASCHIN
j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR e
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 3“ 2020
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE
DOS CARROCEIROS E CIR-
CULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRA-
ÇÃO ANIMAL MONTADO OU NÃO
EM VIAS PÚBLICAS DO MUNI-
CÍPIO DE BUTIÁ-RS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Disciplina a atividade dos carroceiros e a circulação de veículos de tração
animal em via pública no Município de Butiá-RS, regendo-se por esta Lei e,
também pelas normas aplicáveis e dispostas na Lei Federal nº 9.503 de 23 de
setembro de 2007.
81º - Considera-se carroça, veículo de tração animal, de transporte de
cargas especialmente conforme mostra o Anexo-l do Código de Trânsito
Brasileiro (Lei nº 9.503/2007).
8 2º - Para fins desta lei, são considerados animais de tração, os
pertencentes às espécies Equina, Muar (híbrido entre duas espécies: o
jumento e o cavalo) e Asinina (ou burro Lanudo).
Art, 2º - Serão excluídos dos veículos de tração animal, aqueles utilizados pelo
Exército Brasileiro ou pela Polícia Militar, em circunstâncias normais, e os
participantes de eventos de cavalgada, passeios e demais atividades, com a prévia
autorização do Órgão Competente.
Art. 3º - O Poder Executivo disciplinará, por meio da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente - SMAMA, o processo de autorização, cadastramento
atualizado pelos proprietários dos animais, dos veículos, dos condutores, e
autorização para que os proprietários possam conduzir veículos, conforme reza os
artigos 129 e 141,81º da Lei nº 9.503/2007-Código de Trânsito Brasileiro, ou
através de outros órgãos que o executivo possa utilizar para que se cumpra o art.24
incisos XVII e XVIII, da referida Lei Federal.
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JOELMARASCHI
SEMANA SDS
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- CAPÍTULO TI
DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
Art. 4º - O veículo de tração animal deverá ser de material compatível com as
condições e com o porte físico do animal e deverá observar os critérios de
segurança, de saúde animal e as especificações técnicas definidas no regulamento
desta Lei.
Art. 5º - O condutor de veículo de tração animal deverá obedecer às normas e à
sinalizações previstas no Código de Trânsito Brasileiro-CTB-, à legislação
complementar ou às Resoluções do Conselho Nacional e Trânsito-CONTRAN-, e à
Legislação Municipal específica.
$ 1º - A condução de animal montado ou de veículo de tração animal
em via pública deverá ser feita pela pista da direita, junto ao meio-fio e em
fila única, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinado.
Conforme o art. 152 da Lei 5.503/1997.
$ 2º - Em vias não pavimentadas, os veículos de tração animal
deverão ser conduzidos pela borda da pista de rolamento, em fila única.
Art. 6º - É vedada a circulação de veículos de tração animal nas seguintes
condições:
I - Sem o devido cadastramento e identificação expedido pela
SMAMA,;
H — Conduzidos por menores de 18 (dezoito) anos;
WI - Utilização de animais sem atestado de saúde expedido pelos
órgãos de controle estadual - Inspetoria Veterinária.
. CAPÍTULO IN
DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E SAÚDE DO ANIMAL
Seção I — Do animal
Art.7º — O animal utilizado na tração de veículo deve estar em condições físicas e
de saúde normais, identificado, ferrado, limpo, alimentado, dessedentado e em
condições de segurança para o desempenho do trabalho.
$1º - É vedada a utilização, nas atividades de tração de veículos e
carga, de animal cego, ferido, enfermo, extenuado (debilitado), desferrado,
bem como de fêmea em estado de gestação ou aleitamento.
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82º - Durante a jornada de trabalho, deverão ser oferecidos água e
alimento para o animal, pelo menos de 4 (quatro) em 4h (quatro horas).
83º - O descanso do animal não poderá ocorrer em via de declive ou
aclive, com arreio, sob condições climáticas adversas, nem com barbela
presa ou outro tipo de freio que impeça movimento.
84º - É vedado o abandono de animal, bem como deixar de ministrar
tudo que humanitariamente possa prover a sua segurança, inclusive
assistência veterinária.
Seção II
Da saúde do Animal
Art.8º - Fica a critério do Poder Executivo a criação de uma comissão composta
por veterinários, representantes de entidades ligadas à proteção e bem-estar dos
animais de grande porte, entidades voltadas para O meio ambiente e mestres-
ferreiros, para atendimento e cuidados necessários à saúde desses animais, quando
previamente cadastrados, observando-se o seguinte:
I - Vacinação antirrábica e antitetânica anual;
II — Vermifugação bianual;
HI - Inspeção para detectar a presença de parasitas e sinais de
mudança de comportamento;
IV — Exame anual para detecção da anemia infecciosa equina-ATE-,
sendo observado que o licenciamento deverá ocorrer dentro do período de
validade deste exame, ou seja, 60 (sessenta) dias;
V — Atendimento clínico-cirúgico ambulatorial;
vI - Higienização dos cascos, casqueamento, ferrageamento pelo
mestre-ferreiro.
VII — Atestado de Saúde expedido pela Vigilância Sanitária pelo prazo
de 06 (seis) em 06 meses.
81º- O Poder Executivo promoverá esforços para garantir a
gratuidade da realização dos procedimentos médicos-veterinários previstos 1
a V do caput deste artigo, por meio da celebração e da manutenção através
de convênios e com entidades ligadas à proteção de animais de tração.
82º - A realização dos procedimentos previstos no inciso VI do caput
deste artigo fica a cargo do responsável pelo animal.
Art.9º — As questões relacionadas à apreensão, recolhimento e a morte do animal
serão regulamentados pelo Poder Executivo.
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iodo Mengo
f ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR
Art.10º — O condutor que for flagrado conduzindo o veículo embriagado sofrerá as
punições normais da lei sobre condução de veículos alcoolizado e ainda poderá ter
suspensa sua autorização para circulação junto a SMAMA por seis meses e, na
reincidência, a podendo perde-la definitivamente.
CAPÍTULO IV
DOS CONVÊNIOS
Art. 11 —- O Poder Executivo poderá celebrar convênios entre órgãos
públicos, Universidades, Associações Civis sem fins lucrativos, empresas da
iniciativa privada e outras instituições para os seguintes fins:
1 - Desenvolver projetos e programas educativos de capacitação para
os carroceiros, bem como campanhas de conscientização da posse e guarda
responsáveis de animais no Município;
I - Treinamento e capacitação profissional para aqueles que
desejarem entrar para o mercado de trabalho;
III- Criação de programas, campanhas e órgãos para possibilitar a
apresentação de denúncias relativas ao cumprimento desta Lei;
v — Para atendimento e orientações sobre normas e cuidados no
Trânsito e com os animais.
CAPÍTULO V
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 12 — O Poder Público deverá incluir a atividade dos Carroceiros no
Plano Municipal de Resíduos Sólidos (Lei Municipal nº 2.888/ 2013).
Art. 13 — O Município incluirá em suas Políticas Públicas o apoio às
Associações e Cooperativas podendo estabelecer Convênios para que os carroceiros
auxiliem na retirada de resíduos de podas de árvores, limpezas de terrenos etc.
Parágrafo Único - Os proprietários dos veículos de tração animal,
devem proceder à limpeza e remoção imediata dos “dejetos” produzidos por
estes animais nos espaços públicos.
Art.14 — A Prefeitura disciplinará junto à Secretaria de Assistência Social
para que seja realizado o trabalho de diagnóstico e combate ao trabalho infantil,
com educação de qualidade a crianças das famílias de carroceiros.
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BEBUTIA JOELMARASCHI
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À ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.15 - Os carroceiros são profissionais que tem atividade reconhecida conforme
art. 91 da Resolução CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) nº 94 de 29 de
novembro de 2011 (Micro Empreendedor Induvidual-MEL), Anexo XII e Lei
Complementar 123/2006, art. 18-A, 884º Be 17.
Art. 16 — O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei no prazo de go
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2020.
Vereador líder da bancada do MDB
Presidente da Comissão de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente
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