Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
Butiá, 14 de setembro de 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais).
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Crédito
Extraordinário é devido ao recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde, para
enfrentamento da emergência em Saúde — Coronavirus (COVID-19), no Município de Butiá.
isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
ig Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel: 51 3652 9400 — www butia rs. gov.br
PROJETO DE LEINº 22943 )2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO No VALOR
R$ 240.000,00, POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO RECEBIMENTO DE
RECURSOS DO COVID 19 - PORTARIA
1.797/2020.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Extraordinário
no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ORGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...... R$ 240.000,00
U.Orç. 02 —- Fundo Municipal de Saúde - Vinc. Federal. R$ 240.000,00
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Atividade 2.307 — ENS - Enfrent. Emergência Saúde — Coronavirus (Centro COVID 19) Port. 1.797/2020..R$240.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... -R$100.000,00
3.3.90.38.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. .R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$124.000,00
3.3.90.47.00.0000 — Obrigações Tributárias e contributivas........ res R$ 1.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES........ irrestrita
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Extraordinário solicitado, por excesso de
arrecadação no recebimento de recursos do COVID 19 — Portaria nº 1.797/2020.
Art, 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Vá
SILVIO MARAL DA ROSA
Secretário Muúnidipal de Administração
zarorizoso PORTARIA Nº 1.797, DE 21 DE JULHO DE 2026 - PORTARIA Nº 1,787, DE 21 DE JULHO DE 2020 - DOU - imprensa Nacionaf
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
o: 139 | Seção: 1 | Pági
órgão: Ministério da Saúda/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1,797, DE 21 DE JULHO DE 2020
Credencia temporariamente Municípios a receberem incentivos
financeiros referentes aos Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-l9, em caráter excepcional e
temporário, considerando o cenário emergencial de saúde
pública de importância nacional e internacional decorrente do
coronavítus.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, incisos | e |, da Constituição, e tendo em vista o disposto no 8 7º do art. 3º da Leinº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020. que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente clo Coronavitus responsável pelo surto de 2019, e
Considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência
da Infecção Humana pelo novo coronavirus (COVID-19), declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de
3 de fevereiro de 2020:
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020: e
Considerando a Portaria nº 1445/GM/MS. de 29 de maio de 2020, que institui os Centros de
Atendimento para” Enfrentamento da Covid-19, ém caráter exceptional e temporário, considerando o
cenário emergencial de saúde pública-de importância internacional decorrente do coronavirus (Covidi-19),
resolve:
Art. 1º Ficam credenciados temporariamente os estabelecimentos de saúde descritos no Anexo
a esta Portaria a receberem o incentivo de custeio referente aos Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e: temporário e com periodicidade mensal de
transferência. casó não: exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão, conforme Portaria nº
1445/GM/MS, de 29 de imaio de 2020.
Parágrafo único, Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do
Ministerio da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da
Emergência de Saúde Publica de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Plano
Orçamentário: CV20 - Medida Provisória nº 940, de O2 de abril de 2020 e Plano Orçamentário: CV5SO -
Medida Provisória nº 976, de 04 de junho de 2020), com impacto orçamentário de R$ 432.400.000,00
(quatrocentos e trinta e dois milhões quatrocentos mil reais).
Ari. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências
de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos Municipais e Distrital de Saúde, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos.
Art, 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com vigência nas competências
financeiras de junho de 2020 a setembro de 2020.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
Estabelecimentos de saúde credenciados temporariamente e aptos a receberem custeio como
Centros die Atendimento para Enfrentamento da Covid-19
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