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materia nº 3919/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3919 / 2020
Date 2020-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2268

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL OFICIO N° 107/2020
2020-09-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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DE BUTIA
j ESTADO DO RIO GRANDE DO SuL
Butiá, 14 de setembro de 2020.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
A Mesa Diretora deste Poder Legislativo apresenta o presente
Projeto de Lei que tem por finalidade fixar os subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Butiá, nos termos dos artigos 29 da
Constituição Federal, 57, inciso VIH, da Lei Orgânica Municipal e 62,
parágrafo único, VI, do Regimento Interno, que determinam que deve ser
observado o princípio da anterioridade para a fixação dos subsídios em cada
Legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições
municipais, respeitados os limites constitucionalmente previstos.
Ainda, em contrapartida à verba de representação anteriormente
estipulada, visa fixar um subsídio diferenciado em parcela única ao Presidente
do Legislativo, observando o que disposto no artigo 39, $ 4º da Constituição
Federal.
Esperamos contar com o apoio dos colegas para apreciação deste
projeto.
Atenciosamente,
Ver. LUIZ A TO PERES DA SILVA FILHO
Presidente
Rua do Comércio 610 — Centro - Butiá/RS - CEP 96750-000 —- Fone: 3652-1780 — Site: www.butia.rs.leg.br
É gAvBNTIA ta .
E CAMARA
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 3153/2020
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA A LEGISLATURA
2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Butiá, para a Legislatura 2021/2024, será fixado nos termos
desta lei.
Art. 2º Os vereadores receberão subsídios mensais, em parcela
única, no valor de R$ 5.009,81 (cinco mil e nove reais e oitenta e um
centavos).
Art. 3º O vereador ocupante do cargo de Presidente da Câmara
Municipal, em razão da responsabilidade no exercício das funções
representativa e administrativa, receberá um subsídio mensal, em parcela
única, no valor de R$ 7.306,17 (sete mil trezentos e seis reais e dezessete
centavos).
Art. 4º Os subsídios dos vereadores e do Presidente do
Legislativo, de que tratam os artigos 2º e 3º desta lei, serão reajustados, por
meio de lei específica, na mesma data em que for procedida a revisão geral da
remuneração dos servidores do município, nos termos do artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal.
Rua do Comércio 610 - Centro — Butiá/RS — CEP 96750-000 — Fone: 3652-1780 -- Site: www.butia,rs.leg.br
MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
IDE BÚTIA
j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 5º As ausências injustificadas do vereador às Sessões
Ordinárias determinarão o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do
subsídio, por sessão.
Paragrafo único — serão consideradas ausências justificadas
aquelas relacionadas a problemas de saúde, mediante atestado médico ou
aquelas devidamente autorizadas por escrito pelo presidente.
Art. 6º Os vereadores e o Presidente da Câmara perceberão o 13º
(décimo terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio
do mês de dezembro, nos termos do artigo 7º, inciso VII, da Constituição
Federal.
$ 1º A concessão integral do pagamento do 13º subsídio será feita
ao vereador que efetivamente se fizer presente nos doze meses da sessão
legislativa.
$ 2º A ausência por qualquer motivo implicará no recebimento
proporcional aos meses trabalhados.
$ 3º Os suplentes receberão de forma proporcional aos meses que
atuarem nas sessões legislativas.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
01 - Legislativa
01031 - Ação Legislativa
010310001 - Execução da Ação legislativa
Atividade 2001-Elaboração e Coordenação Legislativa
3.1.90.11.00.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Cívil
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal
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N, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
DE BUTIA
/ ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em
SILVIO LUIS AMARAL DA ROSA
Secretário Municipal de Administração
Rua do Comércio 610 — Centro - Butiá/RS - CEP 96750-000 — Fone: 3652.1780 - Site: www.butia.rs.leg.br

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